A falta que faz uma simples lei – Artigo

Roberto Pereira D’Araujo

Todo esse caos político e jurídico que estamos passando no país poderia ser minimizado se tivéssemos uma lei que punisse o velho estelionato eleitoral. Algo que, mesmo com o duro termo “estelionato”, não damos importância.

A situação mais comum no Brasil é ter políticos candidatos com uma plataforma de princípios, e, uma vez eleitos, praticam exatamente o oposto sem qualquer consequência.

A velha desculpa da “governabilidade” é típica do nosso subdesenvolvimento político, pois, se essa tese é aceita, então qualquer coisa serve como campanha, uma vez que a imprevisível “governabilidade” imporá seus desígnios independente dos desejos dos eleitores.

Muitos políticos cometeram essa traição, mas, certamente, ninguém ultrapassou tantos limites quanto o ex-presidente Lula.

Não só o PT levantava a bandeira da moralidade e do combate à corrupção, como prometia mudanças políticas. Por um curto período, o governo foi composto por especialistas em ministérios e empresas estatais. Alguns meses depois, sem o mínimo disfarce ou cerimônia, a mesma velha base de apoio do governo anterior, totalmente ligada no arcaico PMDB, foi alçada ao poder. Nada de mudança política.

O que é grave é que esse apoio se fez mediante a entrega de ministérios e estatais “de porteira fechada”, o que revela um pacto de governabilidade que conduz a políticas públicas fragmentadas e total descompromisso com o que foi pregado na eleição.

Como exemplo máximo dessa traição de princípios que mistura partidos ditos ideologicamente opostos, basta lembrar que o senador Romero Jucá permanece na elite do poder desde 1995. Foi líder do governo FHC, ministro no governo Lula, outra vez líder no governo Dilma e Ministro no governo Temer. Quando esse “sintoma” não alerta a sociedade que princípios foram abandonados, e o eleito não é mais o mesmo, todo o debate está comprometido pela não compreensão do que ocorre no Brasil.

Se o Brasil tivesse uma simples lei que exigisse compromissos por escrito dos candidatos, certamente governos estariam em maus lençóis. Os Estados Unidos têm o “recall” que já ocorreu em diversos estados. Por que não temos algo parecido?

A justiça só funciona a contento quando é temida. No Brasil, ao contrário, ela é desafiada por recursos jurídicos infindáveis. Se tivéssemos esse mecanismo para governadores e prefeitos, provavelmente a sensação de impunidade seria outra e o trajeto politico seria outro.

Aqui, desprezam-se compromissos e há uma sensação de que um governante só pode perder o cargo se roubar! Ora, se governar significa apenas não roubar, então estamos totalmente sem rumo, pois políticas adotadas podem perfeitamente atender interesses privados e fazer um enorme estrago no interesse público sem que se possa chamar de roubo.

O caso do setor elétrico brasileiro é um excelente exemplo de como as “ideologias” partidárias são abandonadas em nome de uma repartição de poder que só pode ser justificada por interesses privados incrustados no estado.

A ex-presidente Dilma Rousseff foi a Ministra de Minas e Energia do governo Lula. Escreveu um documento assinado por ela e pelo próprio presidente “Diretrizes e Linhas de Ação para o Setor Elétrico Brasileiro” (2002) onde está escrito o seguinte:

“Será criado um novo modelo de gestão, que contemple o desenvolvimento organizacional e administrativo das empresas federais e estaduais, explicitando suas responsabilidades sociais, fazendo-as respeitar os direitos do consumidor e subordinando-as ao controle pela sociedade. Haverá obrigatoriedade de estabelecer nessas empresas contratos de gestão que assegurem administração transparente, realizada por profissionais competentes, definindo papéis e fixando prazos e metas, especialmente no que concerne à implementação dos planos setoriais de investimento, ou em parceria com a iniciativa privada.”

Apesar disso tudo, como se sabe, o oposto foi adotado. Na maioria das vezes, a administração foi entregue à políticos, e, mesmo quando especialistas ocupavam os cargos, a falta de transparência não garantia a preservação do interesse público.

O mesmo documento proclamava mudanças na modelagem que levou ao racionamento. Nenhuma alteração estrutural foi adotada. Poderíamos até usar a irônica analogia de nomear o modelo de Romero Jucá, pois, como ele, apesar dos defeitos, atravessou governos incólume.

A estatal Eletrobrás, em seus 56 anos de existência teve 24 presidentes, sendo que apenas dois vieram de seus próprios quadros. Alguns sequer eram ligados à área elétrica. No período Lula – Dilma, seis presidentes ocuparam o cargo, o que mostra a dança de cadeiras ligadas à “governabilidade”.

Quando se leva em conta que, além do ministério e da ANEEL, hoje o setor é comandado por três organizações (EPE, ONS, e CCEE), a “dança” se estendeu para esses órgãos, que hoje, fazem o que a Eletrobras fazia no passado. A influência política e essa divisão de poder ligada à “governabilidade” amplia a já nociva fragmentação de responsabilidades com óbvios reflexos técnicos.

Nenhuma ideia que preserve a Eletrobrás como empresa estratégica poderá ter sucesso sem que se desmonte a impressão de que estatais são meros “puxadinhos” do palácio do planalto. Se tivéssemos contratos de gestão firmados e monitorados, que trajetória política teríamos assistido nos últimos 16 anos?

O sermão que defende a privatização é muito mais um discurso de abandono do estado como representante da sociedade do que uma solução. Infelizmente, voltamos ao que foi escrito e abandonado em 2002. É preciso reler tudo.

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      5 comentários para “A falta que faz uma simples lei – Artigo

    1. adilson de oliveira
      10 de julho de 2018 at 12:30

      É importante reconhecer que o “Frankstein” que resultou da sequência de “puxadinhos” adotados para viabilizar o suprimento elétrico após a constituinte é incapaz de prover energia em condições minimamente adequadas (tarifas e confiabilidade) ao país.

      Porém é também importante reconhecer que não é possível voltar ao passado do após guerra (como diz o velho barbudo, a história somente se repete como farsa!)

      As mudanças radicais nos planos tecnológico e econômico, bem como as profundas transformações na estrutura socioeconômica brasileira exigem a reconfiguração do sistema institucional de governança (CCEE, EPE, ONS, Aneel) e do regime regulamentar que governa o sistema elétrico (gestão dos reservatórios, fontes renováveis, geração térmica).

      O debate ideológico entre Estado e Mercado é estéril, inconsequente e paralisante.

      O sistema elétrico não pode prescindir da atuação das forças do Mercado tampouco pode operar na ausência da presença ativa do Estado na organização de regras para o uso dos recursos energéticos.

    2. Paulo Cesar ESmeraldo
      10 de julho de 2018 at 16:13

      O artigo é de uma lucidez invejável. Muito do ali descrito já foi pauta de muitas discussões, mas ainda não colocado de forma tão clara: a traição imposta ao povo brasileiro, da qual todos tomamos conhecimento, tudo pela governabilidade. A reprodução do parágrafo retirado da “Diretrizes e Linhas de Ação para o Setor Elétrico Brasileiro” (2002) é muito pertinente: jamais foi tentado no Brasil o contrato de gestão com metas estabelecidas e dirigentes comprometidos e competentes.
      Resgatar esta filosofia seria uma agenda para o próximo governo, mas qual governo? Quem pensa desta forma? Quem se imaginava, desmoronou, derreteu!
      Restabelecer de forma democrática a gestão das instituições citadas, ANEEL, EPE, ONS e CCEE, alterando mais uma vez sua forma de governança, sem interesses partidários, com gerência comprometida com metas pré-definidas pode ser a saída para o setor elétrico brasileiro. A Eletrobrás poderá novamente vir a exercer papel importante, uma vez superadas a ingerências políticas.

    3. Olavo Cabral Ramos Filho
      11 de julho de 2018 at 10:19

      Aos comentaristas acima e ao Ilumina,

      Bem vindo mais uma vez a recordação do documento de capa Azul lançado, no grande auditório do Clube de Engenharia,
      em 30 de abril de 2002, com a presence de Lula.

      Sem ter participado da elaboração do documento, fui convidado pelo Pinguelli para comentar sua ultima versão. Por email fixei-me no fato do essencial controle pela sociedade das empresas transformadas em PUBLICAS E CIIDADÃS, estar sub explicitado no documento. Essa busca e seus instrumentos e mecanismos deveria ser detalhada. Não foi.

      Tambem fui convidado pelo Pinguelli para a reunião final de fechamento do documento lá no Fundão. Presente a Dilma. Em sentido horário , Pinguelli passou a palavra para cada um presente. Eram muitos. Na minha vez, somente afirmei que havia feito meus comentarios por email. Ele confirmou.

      Não me lembro exatamente o que Dilma comentou. Algo sobre hidrelétricas. .

      Em 2003/2004 o documento foi esquecido. Diversos participantes exilados. Uma pena.

      A lembrar: a busca pela empresa PUBLICA E CIDADÃ ( ver Betinho) estava presente em todos os documentos de campanha
      do PT desde 1989. Sempre como meu sonho permanente e insistente desde então.

    4. Olavo Cabral Ramos Filho
      11 de julho de 2018 at 10:24

      Prezado Adilson de Oliveira,

      O debate CONCEITUAL ( que você chama ideológico) entre estado e mercado não é estéril, não é inconsequente, não é paralizante.

      É NECESSARIO !

    5. Olavo Cabral Ramos Filho
      11 de julho de 2018 at 10:56

      Prezado Adilson,

      Recomendo a leitura do livro A ELITE DO ATRASO de Jesse Souza !!!

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