A verdade escondida na Medida Provisória 579

Manuel Jeremias

O Governo Federal em 11 de setembro de 2012 transformou o Setor Elétrico brasileiro com a MP 579, resultando na Lei nº 12.783 de 11 de janeiro de 2013. A aparente boa intenção de reduzir preços de energia, segundo a “teoria” de ativos amortizados levou à crise energética e financeira atual. Como veremos, decisões baseadas em falsas premissas de ativos totalmente amortizados.

A tese ainda perdura até os dias de hoje. Ao realizar novas outorgas sem refletir de como foram calculados os ativos não amortizados e assim quitados, poderão aumentar em muito o imbróglio. No modo como foram feitos, os fundamentos são um equívoco total. Os erros veem se acumulando desde 1979 com a prefixação da Correção Monetária de Balanço.

Entre os principais nortes ou vetores da medida governamental tínhamos duas variáveis chaves que derivavam todos os cálculos e assertivas do governo.

São eles, o Valor Novo de Reposição, VNR, definido como Valor do Ativo Imobilizado Novo, e a sua Depreciação Acumulada (Dep. Acum.), somatório das depreciações durante o período operacional.

Eles se referem ao percentual dos ativos que estavam amortizados e qual a indenização para o valor dos ativos. Para isso as empresas constituíram uma reserva ao longo de toda a concessão, chamada de Reserva Global de Reversão (RGR), que deveria cobrir as necessidades de capital para a reversão de todos os ativos e a indenização dos ativos ainda não amortizados, ao final da concessão.

Essa é claramente uma poupança forçada administrada pela Eletrobrás conforme legislação, tendo como beneficiários, os concessionários do setor de energia. Esta reserva foi reduzida significativamente, operação realizada pela União, art. nº9 da MP nº 1.682-7, em 26/10/1998, reeditada pelo G.F., MP Nº 2.181-45, e que nunca foi votada graças a E.C. nº32 de 11/09/2001, documentos em anexos ao final do artigo.

Até hoje está sem explicação! O TCU registrou o fato, a possível irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas se limitou a esse evento: AC-0768-10/11-P, processo nº TC 003.980/2010-3.

O MME em novembro de 2012 emitiu uma série de documentos, apresentações e notas técnicas para regular a MP-579 (Lei 12.783) definindo todos os critérios para cálculo dos valores dos ativos de geração como de transmissão e sua depreciação acumulada os valores já depreciados e a diferença não amortizada.

Todos os cálculos foram realizados através das Notas Técnicas  da Aneel, nº383, nº385, nº388, nº396, da Nota Técnica EPE, do Relatório nºEPE-DEE-RE-092/2012-r0, das Portarias MME nº579 e nº580, da Portaria Interministerial MME-MF nº580, das Contribuições da ANEEL ao Processo de Prorrogação de Concessões do Setor Elétrico, da Portaria nº 602 que alterou ANEXO-I da Portaria MME/MF nº580 (Valores de indenização para Concessões de Geração de Energia Elétrica), da Tabela de Indenizações de Geração de 29-11-12, e minutas dos aditivos dos contratos de concessão. Fica claro que o VNR é o valor com preços de hoje e atualizados tecnologicamente.

Fórmula Averbada no Ministério da Cultura – Biblioteca Nacional – 28/07/2018

A Fórmula adequada com efeitos da (CMB e π), registrada no Escritório de Direitos Autorais. Nº do Registro 781.519, Livro 1.517, Folha 244.

Dep. Acum. = r_ᵑ*Yₒᵑ +r_(ᵑˉ^1 )*Yₒᵑˉ^1+ …  + r_(2^  )*Yₒ^2+r_(1^  )*Yₒ¹+r*Yₒ⁰

A depreciação acumulada é o somatório das depreciações anuais, ao preço do ano de referência, p.ex. 2012/16.

A fórmula não envolve número de anos do ativo em operação e sim o valor X = somatório das razões entre (CMB e Inflação). Ele substitui o número de anos em operação pelo somatório das razões acumuladas para 1, 2, 3,… , n períodos entre (CMB e Inflação para os períodos da concessão).

Depreciação Acumulada = Vejam que (V*r*X)≠(V* r* 𝑛), onde r= taxa de depreciação.

Fundamentado na NT-ANEEL nº388 e tabelas abaixo, temos nove (9) opções ao cálculo claramente equivocados ou errados na formulação da depreciação acumulada apresentada pelo MME-EPE-ANEEL (formatado na apresentação do Diretor Geral da Aneel Nelson Hubner Moreira em 09 de novembro de 2012, “Contribuições da ANEEL ao Processo de Renovação das Concessão”).

Corrigimos a distorção com a fórmula registrada na Biblioteca Nacional em 28/07/2018. Esta formula recupera o processo de acumulação das depreciações históricas corrigidas para hoje ou data atual, levando em conta que houve distorção entre a CMB – Correção Monetária de Balanço (aplicados aos ativos imobilizados e depreciação) e Inflação explicitada na certidão de registro no Escritório de Direitos Autorais.

Ela substitui o número de ano em operação pelo somatório das razões acumuladas para 1, 2, 3,… , n períodos entre (CMB e Inflação para os períodos da concessão). A razão entre estes parâmetros no tempo é fundamental, considerando que esta falha gera um ativo não amortizado na época da correção monetária de balanço, a menor da inflação ocorrida como determina o artigo nº3 e §21 da lei nº4357, que está confirmado em jurisprudências do STJ, Temas nº 68 a nº 73 de novembro de 2010 a 2015.

Este ativo, ao ser criado em data histórica, precisa ser remunerado e está em total sintonia com a legislação do setor à época, conforme preambulo do decreto nº54938 que modificou artigos do decreto nº 41019, daí as opções de considerar taxas de remuneração ou lucro de 9,0% conforme recomendação da EPE em 09 de novembro de 2012 apresentado pelo presidente Mauricio Tolmasquim em “Cálculo do Valor Novo de Reposição – VNR Metodologia, Critérios e Premissas”.

A opção de um valor abaixo do proposto pelo próprio governo deve-se as taxas de remuneração propostas pela ANEEL nos processos de revisão tarifária recentes para empreendimentos de geração e de transmissão lembrando que estes valores já são líquidos de Imposto de Renda.

Assim cobrimos as alternativas (2), (3) e (4).  As alternativas a seguir levam em consideração que o VNR, projeto básico a preços e tecnologia atuais é inconsistente com a demonstração da depreciação acumulada onde é necessário um ajuste da evolução tecnológica entre o início da operação e o final da operação, diferença significativa de tempo de 35 a 40 anos para a grande maioria dos projetos que foram afetados pela MP-579 de 11 de setembro de 2012.

Este ganho altera o valor do projeto de forma significativa entre 110% e 295%. Não existe justificativa! Tanto é que, em posterior regulamentação da ANEEL (REN nº596/2013), os projetos que optaram pela renovação da concessão proposto na MP n579, alteraram-se o Projeto Básico, que foi substituído para Projeto Executivo Como Construído (“as built” = É o termo utilizado para indicar um projeto que teve lançado nele todas as modificações durante a construção ou reforma, principalmente útil em instalações) e ou utilizar o Custo Contábil Atualizado, ver as estações conversores da linha de corrente contínua (CC) das linhas de transmissão da usina, UHE de Itaipu.

Adicionalmente o Diretor Geral da Aneel, Sr. Romeu Rufino em 22/07/2013, responde aos questionamentos do TCU alegando que é obrigado a utilizar os preços históricos corrigidos pelo IPCA, porque estes eram os preços e tecnologias disponíveis eficientes à época da constituição dos ativos. Desta forma devemos adotar o CCA – Custo Contábil Atualizado como valor do Valor Novo de Reposição como permitido e permissivo no “PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifaria” da ANEEL, D.O.U., 24/12/2014, submódulo 2.3, Revisão 1.3 em Assunto: Base de Remuneração Regulatória (3.5 – métodos de avaliação, item 21).  Como destacado no texto não existia a 40 anos atrás, sofisticação do caminhão Randon RK 430M onde está descrito O FORA DE ESTRADA QUE CARREGA A EVOLUÇÃO.

Segue um quadro com a atualização tecnológica em reais. Assim combinamos o CCA visto de duas (2) formas diferentes combinados Com e Sem Investimentos, retratando o projeto executivo como construído, com as variações acima que levam a seis (6) opções adicionais considerando a depreciação acumulada corrigida e a Remuneração do Ativo Escondido (7,5% e 9,0%).

Chamamos atenção de que os valores a seguir não se referem à atualização do investimento da usina, mas sim à diferença entre a remuneração correta e a que foi aplicada.

Para a UHE São Simão, usina de 1710 MW que pertencia a Cemig teve direito a indenização de R$243,598 milhões segundo ANEEL. Refazendo os cálculos, encontramos um valor a indenizar de R$4,687 bilhões e ao contemplar a remuneração do ativo escondido chega-se a valores de R$50,101 bilhões (REM=7,5%) e R$69,63 bilhões (REM=9,0%).

Agora considerando o VNR = CCA, chegamos a um valor a indenizar de R$11,868 bilhões e ao contemplar a remuneração do ativo escondido chega-se a valores de R$131,841 bilhões (REM=7,5%) e R$178,832 bilhões (REM=9,0%). Finalmente considerando o VNR = CCA+INV, chegamos a um valor a indenizar de R$16,189 bilhões e ao contemplar a remuneração do ativo escondido chega-se a valores de R$137,062 bilhões (REM=7,5%) e R$185,914 bilhões (REM=9,0%). Pode-se considerar a hipótese de desconto de 25% conforme encontro de conta realizada na extinção da “CRC – Conta de Resultados a Compensar”, lei nº8631/1993.

Valores que podem parecer inicialmente extremamente exagerados, contudo, com uma tarifa de R$180/MWh, este valor representaria 56,12% do faturamento anual médio anual para o período de operação de 38 anos como o ocorrido com a UHE, tudo capitalizado a taxa de (8,00% a.a.).

Portanto não vemos exagero nos valores e sim erro nas políticas comandadas pelo governo federal através do MME e agências e órgãos reguladores (ANEEL, DNAEE) distorcidos da realidade inflacionária, das prefixações e dos planos econômicos, ignorando completamente o estabelecido no artigo nº3 da Lei nº4357 durante o período de 1978 a 1994. Totalmente reconhecido pela Justiça nas ações do ECE com jurisprudência STJ, Temas 68 a 73, 11/2010.

O conceito vale para os empreendimentos atingidos e a serem atingidos pela MP nº579, lei nº 12.783 de 11/01/ 2013 que tenha construção ou concessão anterior ao ano de 1993.

Ofertar renovação das concessões com tarifa média operacional de R$8,70/MWH (+) mais R$21,00/MWH para repasses de transmissão e outros foi um desrespeito, uma insanidade ou pode-se até dizer um ato impensado ou criminoso e totalmente inexequível fazendo as empresas consumir capital ainda existente de outros empreendimentos.

Estas empresas foram as protagonistas do crescimento desse país a taxas aceleradas até o ano de 1985 com as estruturas de poupanças forçada criadas por Simonsen e Roberto Campos. Este foi o milagre do crescimento. As controladas da Eletrobrás ficaram com tarifa média operacional de R$7,90/MWH e a CHESF com R$6,70/MWH. Esta é a explicação para a Eletrobrás apresentar prejuízos nos anos de 2012 em diante e não o que vem sendo divulgado. Num exercício simples a Chesf tem valor em ativos de geração não amortizados de R$200 bilhões ou mais, praticando tarifa 15% inferior a maior geradora privada de energia, a ENGIE.

A título de exemplo, abaixo, A Planilha dos seis passos para valorização dos ativos não amortizados, Usina São Simão – Cemig.

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