Aneel reitera que Eletrobrás não terá ressarcimento por despesas com distribuidoras – Estadão

Análise do ILUMINA: Não se trata de ser contra a privatização das distribuidoras. O ILUMINA sempre se posicionou sobre o assunto como a consequência de um processo de desestatização da década de 90 absolutamente falho e que acabou jogando sobre a Eletrobrás e sobre o tesouro o custo da incompetência.

O que a sociedade brasileira precisa entender é que o Brasil sempre privatizou empresas sem uma estratégia. Vende-se na “bacia das almas”, o que pode ser um presente para quem compra. Se é muito vantajoso para o comprador, o vendedor está levando prejuízo.

Agora, imagine que você esteja vendendo um apartamento por estar devendo um empréstimo. Você mobiliaria esse imóvel antes de vender? Pois é exatamente o que a ANEEL está impondo à Eletrobrás.

Leia nossa análise do caso da CEPISA, distribuidora do estado do Piauí.

http://www.ilumina.org.br/o-caso-cepisa-dados/

Embalada pela opinião da grande mídia, o brasileiro acredita que, ao privatizar de qualquer jeito, o cidadão se livra de um peso. Ledo engano! O país está repleto de exemplos de quebras de contrato por conta de frustrações em expectativas de lucro por parte do capital privado. Como os contratos de concessão são feitos às pressas, as necessárias cláusulas de proteção do estado em caso de destrato simplesmente não existem! Vejam o caso das estradas que estão sendo devolvidas em péssimo estado de conservação.  https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/02/sem-mp-concessionarias-podem-devolver-rodovias.shtml

No caso descrito abaixo, o próprio estado criou uma data final que lhe impõe um castigo ainda maior.

O Brasil não sabe privatizar. Não temos agências reguladoras dotadas de capacitação para processos tão complexos. Comprem nossas agências com o estado regulador americano.  

http://www.energypersonnel.com/EnergyGovernmentalRegulatoryAgencies.html

Privatizar empresas de serviço público não é simplesmente vender empresas.

Roberto Pereira D’Araujo



Empresa calcula que tem R$ 5 bilhões a receber do governo por despesas com as distribuidoras nos últimos dois anos

Idiana Tomazelli e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

17 Agosto 2018 | 17h45

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reiterou à Eletrobrás que a companhia não terá direito a ressarcimento de despesas que teve com as distribuidoras de energia nos últimos dois anos. A empresa calcula ter a receber cerca de R$ 5 bilhões do governo por esse período em que prestou o serviço de distribuição.

A Aneel já havia alertado o Ministério de Minas e Energia (MME) sobre esse entendimento, mas decidiu comunicar diretamente à Eletrobrás em um segundo ofício, assinado pelo então diretor-geral da agência, Romeu Ruffino. O novo documento foi emitido para tratar do caso específico da Cepisa, distribuidora do Piauí, que foi a primeira a ser vendida, mas a interpretação valerá também para as outras cinco

O governo garantiu a compensação dos custos na gestão de distribuidoras de Norte e Nordeste para o período entre 1º de agosto e 31 de dezembro deste ano em caso de liquidação dessas empresas, mas a Eletrobrás desejava estender o benefício de forma retroativa mesmo com a privatização.

Portaria publicada pelo governo no mês passado garante a chamada “neutralidade econômica” para a Eletrobrás na gestão das distribuidoras do Norte e Nordeste entre 1º de agosto e 31 de dezembro deste ano, caso elas não sejam privatizadas até o fim de 2018. Isso significa que, no cenário de liquidação, todos os custos das empresas terão de ser cobertos pelas tarifas pagas pelos clientes locais e por empréstimos subsidiados, bancados pelas contas de luz de consumidores de todo o País.

A portaria foi publicada para garantir que os acionistas da Eletrobrás votassem a favor da prorrogação do período de designação, de forma a evitar a liquidação das empresas. O risco era elevado, já que desde o fim de 2016, quando decidiu não renovar as concessões de suas seis distribuidoras, a Eletrobrás gerencia as empresas por um regime precário de prestação temporária de serviços. Ainda assim, as distribuidoras continuam a gerar prejuízos bilionários para a companhia.

Às vésperas da publicação da portaria, a Eletrobrás tentou garantir que a neutralidade econômica fosse aplicada desde agosto de 2016, de forma retroativa. Mas a Aneel não aceitou o argumento e disse que qualquer decisão sobre o tema só poderia ser tomada com efeitos futuros, ou seja, de agosto em diante.

No ofício encaminhado à Eletrobrás, a Aneel deixa claro que essa portaria consolidou o entendimento de que, “na hipótese de sucesso da licitação da concessão em conjunto com a troca do controle societário da distribuidora designada, não há que se falar em cálculo de neutralidade econômica”. A compensação será devida apenas na hipótese de liquidação das empresas e somente para o período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2018.

O documento ainda ressalta que os acionistas da Eletrobrás já haviam decidido em assembleia, em duas ocasiões anteriores à portaria de 2018, que a companhia continuaria fazendo a gestão das distribuidoras “sem qualquer previsão de neutralidade econômica no marco regulatório das distribuidoras designadas”. A Eletrobrás não se manifestou até a publicação desta nota.

“Os termos de compromisso assinados pelos dirigentes máximos e representantes dos sócios controladores não deixam qualquer margem para dúvida a esse respeito”, afirma o ofício. “O benefício econômico perseguido pelos acionistas controladores sempre foi a possibilidade de transferir os passivos das empresas para novo grupo econômico no processo de licitação da concessão em conjunto com a troca do controle societário da distribuidora designada.”

O documento diz também que, caso a compensação estivesse assegurada desde antes, não haveria necessidade de editar a portaria baixada no mês passado.

Para evitar a liquidação das empresas, o governo agora tenta convencer o Senado a aprovar um projeto de lei que resolve pendências das distribuidoras do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima antes do leilão. Para licitar a Ceal (Alagoas), é preciso resolver uma disputa com o governo estadual, que cobra ressarcimento financeiro da União no Supremo Tribunal Federal. Até agora, apenas a Cepisa (Piauí) foi licitada.

A liquidação das distribuidoras pode gerar perdas de R$ 23 bilhões para a Eletrobrás, segundo a companhia. Com a liquidação, a empresa deixa de existir, as dívidas ficam integralmente com a holding e todos os trabalhadores teriam que ser demitidos.

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