Aos meus leitores da Carta Aberta – Artigo

Pontos negativos do modelo proposto para privatização da Eletrobras

É obrigação do cidadão participar da vida pública do seu país na medida da sua capacidade e oportunidade. Neste sentido, tendo reagido publicamente ao modelo de privatização proposto para Eletrobras, aponto algumas das fragilidades que, na minha visão, ele apresenta, visando contribuir não digo para o seu aperfeiçoamento, mas para a sua total substituição por algo mais adequado e melhor estudado.

  • Desconsiderar a tendência de evolução tecnológica

Existe a mais absoluta unanimidade nas políticas energéticas de todos os países que elas devam ser desenvolvidas tendo em mente um futuro mais sustentável para o planeta. Isso implica na presença cada vez maior de fontes de geração descentralizadas, com o mix de produção de energia mais adequado a cada região. Pelas dimensões continentais brasileiras é de se esperar que venham a existir mais eólicas e solares no Nordeste ou mais gás natural no Sudeste (associado ao pré-sal). É esperado também um maior peso da autoprodução, da redução dos custos dos painéis solares e melhoria da eficiência e custo das baterias de acumulação, o que hoje limita o uso dos painéis fotovoltaicos. A expansão das redes inteligentes transformará os consumidores em prosumidores ou seja.  Eles podem tanto receber quanto fornecer energia da rede pública. As empresas devem se acomodar a estas geografias de produção diferenciadas. A era das grandes usinas e extensas linhas de transmissão acabou. A decisão de fazer Itaipu- por exemplo –  foi tomada quando a capacidade instalada do Brasil era inferior à da Usina (12 GW comparáveis aos 12,6 GW originais de Itaipu). Mesmo prevendo crescimento do mercado de uma forma conservadora, daqui a 20 anos Itaipu estará atendendo a menos da metade da carga da Região Sul, se tornará um recurso local.

O sistema elétrico nacional tem que ser pensado em torno de umas 6 ou 8 macrorregiões elétricas, tão autossuficientes quando possíveis, evidentemente interligadas, mas não da forma pensada no passado, quando se construía linhas de transmissão para escoar a energia da usina para centros de carga distantes. Estas mudanças da natureza da carga (mercado) e da topologia do sistema elétrico, recomendam que a transmissão seja estruturada em sistemas regionalizados, que possuam padronização, uniformidade e responsabilidade técnica integrada na fase de operação e manutenção, acabando com esta licitação de um trecho de linha aqui, de uma subestação acolá, cada uma com um grupo investidor diverso, com fornecedores diferentes, criando inumeráveis problemas para a fase posterior à implantação.

Somando estas duas tendências da geração e transmissão vemos que a boa competição sugere unidades regionais distintas tanto de geração e transmissão.

Concentrar tudo numa empresa – Eletrobras – contraria esta tendência, limita a velocidade da evolução tecnológica e não favorece a busca da  competitividade, como aliás já se observa na teimosia em desenvolver usinas na Amazônia, construir linhas de transmissão de 2.400 km de extensão até o Sudeste e outras concepções hoje , a meu ver, injustificáveis podendo até estas linhas de transmissão virem a ficar  subcarregadas antes de serem amortizadas, gerando um sobrecusto gravoso para os consumidores.

  • Desconsiderar a adequada gestão ambiental

É imperdoável, num contexto onde 194 países conseguem se pôr de acordo e assinar compromissos em relação ao meio-ambiente global, um país do tamanho e da importância do Brasil, com as reservas naturais que possui, com o sistema hídrico que possui, desconsiderar esse fato ao desenhar uma proposta de modernização do seu sistema elétrico, um sistema que provoca enormes impactos ambientais. A gestão adequada por bacias não pode ser tratada como se fosse uma questão de pagamento de um certo valor durante uns tantos anos para recuperar nascentes de afluentes do São Francisco.

Só para dar uma ideia o Projeto de Lei menciona pagar 350 milhões por ano para este programa de benefício do ambiente e do Nordeste a serem fiscalizados pela ANEEL. Fiscalizar quem? A CODEVASF ou quem mais? Primeiro não compete a ANEEL fazer este tipo de fiscalização, talvez à ANA.

Segundo, face o valor da energia gerada pela atual capacidade instalada do Grupo Eletrobras o valor proposto a ser pago nos primeiros anos (depois é ainda menor e se extingue) representa um centésimo do valor da energia gerada pelo Grupo Eletrobras (estimado de forma conservadora). Qual é o verdadeiro compromisso que se quer em relação ao ambiente? Os reservatórios do Nordeste estão vazios decorrência de uma superexploração na tentativa de manter tarifas mais baixas. As tarifas não baixaram, mas os reservatórios e a vazão do São Francisco….

A constituição de uma nova Eletrobras, uma megaempresa integrada não atende às diversidades ambientais e sociais do nosso país.

  • Desvaloriza o patrimônio público

– Hoje é ponto pacifico na avaliação das empresas que uma parte crescente do seu valor se apresenta sob a forma de capital intangível. Sua marca, suas patentes, sua reputação, sua capacidade de atuar nos contextos onde atua em suma, na sua cultura empresarial. As empresas da Eletrobras, neste aspecto são profundamente diferentes entre si, como não podia deixar de ser, atuando em regiões tão diversificadas. Mesmo assim ainda tropeçam em dificuldades sejam ambientais, sejam tecnológicas, seja no próprio cumprimento da legislação. Esta empresa tem sido procurada por todos investidores nacionais ou estrangeiros para parcerias de investimento mercê este grau de conhecimento. Não é à toa que a Eletrobras participava de 174 diferentes Sociedades de Propósito especifico, que atuavam na geração ou na distribuição. O modelo proposto de diluição do capital, fazendo que os 49 % a serem detidos pela Eletrobras não pesem mais do que 10% em termos de voto, representa uma devastadora destruição destas importantes culturas técnicas, comerciais e institucionais diferenciadas, construídas ao longo de 70 anos em alguns casos.

– É ponto pacifico no mundo empresarial e no mercado de capitais que aquele que paga mais por uma empresa (reconhece maior valor) é o chamado acionista estratégico. Há mesmo uma gradação em Bolsa de Valores do tipo de investidores. O especulador compra barato e sai quando tem um ganho compensador, na maioria das vezes rápido. Sair significa vender para um aplicador mais estável, um Fundo de Investimento, que manterá uma certa quantidade de ações na sua carteira e as irá trocando na medida das suas necessidades e do seu potencial de valorização. Este por sua vez sai – desinveste – vendendo para um Fundo de Pensão, que tem mais ou menos as mesmas necessidades, mas em geral pode manter a ação mais tempo em carteira, desde que sua performance seja boa. E este por sua vez, no devido tempo de honrar resgates dos seus planos de previdência, vende a ação para um investidor estratégico, assim chamado por ser uma empresa do mesmo setor, que se torna dona, quer o controle, retira mais valor da operação eficiente e não pretende se desfazer das ações e sim remunerar-se com dividendos.

Ora conforme inúmeras declarações de representantes do Governo, o modelo proposto no Projeto de Lei, denominado Corporation, visa “vender a Eletrobras para investidores financeiros como forma de democratizar o capital”. Assim, fora o abusivo uso da palavra democratização, como explicado acima, além de se perder os prêmios de controle vendendo a ação para o primeiro grau de investidor acima do que já lá está ( pois só especuladores manteriam ações numa empresa que estava notoriamente falida e – ressalto- não quero com isso depreciar de forma alguma a importância do especulador na dinâmica do mercado de capitais onde ele tem seu papel) amplia-se, no  caso específico, a possibilidade do Governo estar promovendo a criação de uma outra OI ( como a da Telefonia) onde uma dívida imensa faz “pendant” com uma implacável disputa entre grupos de acionistas.

-Vinculado ao ponto acima está a total impropriedade de se ter acionistas de curto prazo num negócio de longuíssimo prazo e de permanentes responsabilidades ambientais. Há lições como as do desastre de Mariana a se ter em mente. Hoje a Vale honra seu compromisso histórico com o Vale do Rio Doce que lhe deu o nome e procura uma solução para os problemas causados pela Samarco, uma empresa da qual participava do controle. E se ela fosse uma Corporation de acionistas eventuais?  Certamente estes levariam o investimento à perda e desapareceriam nas brumas de longas ações judiciais.

– A criação de uma Golden-Sare é outro ponto absolutamente negativo na visão do mercado de capitais. Desvaloriza a companhia.  Para que? Para nomear um Conselheiro Presidente e ter uns poderes de veto em matérias meio obscuras, poderes estes cerceados por imposições que podem não vir a ser razoáveis por parte do Governo?

  • Promove-se a venda num contexto de incertezas setoriais absoluto

Há que reconhecer o importante esforço de proposição de soluções, ainda que por vezes estranhas, audiências e consultas públicas, melhorias operacionais na Eletrobras e outros aspectos destes 20 meses do Governo. Mas as grandes definições setoriais restam em aberto: passivos de GSF, passivos e futuro do programa nuclear, passivos das empresas do Amazonas com a Petrobras e Eletrobras, valores de CDE questionados pela ANEEL, dividas das distribuidoras, Impairments em balanços, investigações de corrupção em curso e outras muitas, escondidas atrás de siglas enigmáticas para a maioria das pessoas. A quanto monta este total? Quanto dele vai recair na Eletrobras ou na União? Qual será a arte de faze-los aterrissar no bolso dos consumidores? São pontos importantes a serem resolvidos já, ou pelo menos perfeitamente balizadas as suas consequências sobre a Eletrobras, onde me parece grande parte recairá.

E há ainda este espectro da data marcada para vender por uma necessidade que não é a do setor elétrico ou do bom futuro do pais.  O Brasil necessita um setor eficiente, competitivo, com baixo risco regulatório para amparar a desejada retomada de investimento que todos queremos. Essa retomada só se conseguirá com boa parte dos ativos da Eletrobras privatizados – não há dúvida –  e de algumas de suas empresas controladas. Mas existem outras como as nucleares e Itaipu onde isto não é possível constitucionalmente. Há o caso de uma geradora como a Chesf, que eu particularmente não considero privatizável face os usos múltiplos da escassa água da sua bacia, onde sua atuação transcende a sua responsabilidade setorial no campo da eletricidade, para ser a grande fonte de água para 30 por cento da população brasileira. Lembro aqui que esta empresa e seus negócios deverão vir a ser profundamente afetados por eventual – e provável ao que parece –  transposição de águas da bacia do Rio Tocantins.

Não quero deixar de registrar por fim, mas não menos importante, que nunca se pensou em privatizar o conjunto da Telebrás, da Portobras, da Siderbras etc e outras holdings criadas num momento de concentração autoritária dos poderes no governo federal.  Teve-se em mente o esforço de Roosevelt em quebrar monopólios e incentivar a forte competição que leva ao progresso. Essa privatização objeto do Projeto de Lei, feita de forma integrada, a meu juízo, além de todos estes fatores já mencionados, pode se constituir numa grande ameaça à própria democracia brasileira.

A rota da privatização deve ser outra. Pretendo vir a sugeri-la para análise e consideração pública em outro texto.

Em 22 de janeiro de 2018

José Luiz Alquéres

 

 

 

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      7 comentários para “Aos meus leitores da Carta Aberta – Artigo

    1. adilson de oliveira
      23 de Janeiro de 2018 at 12:06

      O momento exige a união de forças para paralisar a insensatez.
      Como sugere o Alqueres, a questão central não é a privatização.
      A poposta de privatização do governo, não equaciona a lista extensa de problemas setoriais.
      Na verdade, ela deve agravá-los e a conta dessa irresponsabilidade será paga pelos contribuintes e pelos consumidores.

      O setor elétrico necessita passar por uma grande transformação institucional e regulatória que promova o ajuste capaz de acomodar a evolução tecnológica e ambiental descrita pelo Alqueres.

      Alqueres, espero sua convocação para o trabalho necessário.

      • José Luiz
        23 de Janeiro de 2018 at 13:25

        Caro Adilson
        Sugiro que todas as visões e sugestões sejam canalizadas ao Deputado Aleluia, relator do projeto, antigo e competente executivo do setor.
        Eu vou elaborar algo sobre o futuro do setor também e enviar como proposta, mas não tenho condição de coordenar um anti-modelo nas atuais circunstancias pessoais.
        A sociedade democrática que ambos acreditamos tem que usar ao máximo os seus instrumentos e temos a ventura de ter um relator que conhece a matéria. Importante ele ser municiado com os pontos de vista da Academia, do Mercado, das empresas privadas, das estatais etc
        Eu agradeço esta tribuna do Ilumina, com o qual coincido em muita coisa e discordo noutras, para proporcionar este debate que visa fundamentalmente se chegar ao melhor para o Brasil.
        JLuiz

        • Adilson de oliveira
          23 de Janeiro de 2018 at 14:24

          Alquéres

          Seguirei sua sugestão.

          Abraços

    2. José Antonio Feijó de Melo
      23 de Janeiro de 2018 at 15:00

      Concordo plenamente com a posição do Adilson.
      O momento exige a união de forças para paralisar a insensatez. Não importa se estamos de acordo ou não com todos os pontos de vista de Alqueres. A hora é de cada um se posicionar em defesa do que acha certo e colocar no debate democrático.
      Também não é hora de se promover uma mudança geral do setor de afogadilho, neste momento, em cima de eventuais modificações no Projeto de Lei enviado ao Congresso. Isto não conduziria a um resultado desejável, não passaria de remendos inconvenientes, como antes já foi tentado.
      O assunto é por demais importante e complexo para que dispense a realização dos estudos e debates necessários para se encontrar o modelo e as linhas de ação que um setor elétrico moderno e sujeito às grandes modificações que estão vindo, tal como citado por Alqueres na abertura do seu pronunciamento, venha a ser capaz de atender as reais necessidades do nosso País, inclusive sem esse ranço de privado ou estatal.
      Esta não é a questão. O nosso setor já é de maioria privada e ninguém está propondo estatizar o que já foi privatizado.
      Por outro lado, do ponto de vista técnico, energético, também não se pode estabelecer verdades definitivas a priori. Teria aqui opiniões a favor e contrárias a posições expostas por Alqueres, mas acho que este não é o momento para isto. O necessário debate deverá promover as oportunidades para que todos coloquem as suas experiências, conhecimentos, informações e tudo o mais que for pertinente para a busca do verdadeiro interesse público que deverá presidir o novo setor elétrico que o Brasil precisa.

    3. Olavo Cabral Ramos Filho
      23 de Janeiro de 2018 at 16:58

      Prezado Feijó,

      1 – Já disse o que queria dizer no meu comentario de ontem ( 22/01/18) à carta aberta.

      2 – As conciliações tentadas a partir de 2003 , deram em traição e governo ilegítimo e numa especie de positivismo
      trágico: “o desamor por principio, a desordem por base, o retrocesso por fim”.

      3 – Ouvi dizer que o Aleluia, por razões bahianas, é contra o projeto de lei e teria afirmado que não passará.

    4. Luiz Alfredo Salomão
      23 de Janeiro de 2018 at 17:35

      Cumprimentos ao Alqueres pelo seu posicionamento lúcido e corajoso em relação à forma de privatização da ELETROBRAS proposta pelo governo Temer no apagar das luzes de 2017, uma ousadia de liquidação do grupo de empresas estatais que tem o maior valor de ativos fixos em seu balanço dentre toda as empresas brasileiras, inclusive as do grupo Petrobras, coisa que poucos sabem.

      O setor elétrico está cheio de sábios, operando modelos de simulação sofisticados que seduzem facilmente autoridades inexperientes e despreparadas para entender o que, de fato, as projeções mágicas prometem se certas medidas forem tomadas. Além disso, aventuram-se a propor o abandono de nossos potenciais hidrelétricos remanescentes, justificando-se com um falso ambientalismo e com promessas tecnológicas infundadas. Pura ignorância sobre estratégias nacionais mais adequadas para explorar nossos recursos naturais e aumentar nossa soberania.

      Alqueres, que conviveu muito com os verdadeiros sábios/velhos engenheiros que construíram o SEB e tem larga experiência como dirigente do setor, desconstruiu a proposta governamental e já adiantou princípios valiosos para reestruturar o setor e sair da crise:

      a) assumir que o mercado brasileiro é regionalizado e cada região deve ser tão autossuficiente quanto possível, com o mix de fontes primárias mais indicado para cada uma delas;

      b) preparar cada um daqueles mercados regionais para incorporar os avanços da tecnologia: o esperado aumento da presença da fotovoltáica, da geração distribuída e das redes inteligentes;

      c) a reestruturação do sistema de transmissão, criando subsistemas que cubram cada um dos mercados regionais quase-autossuficientes e estejam interligados apenas para transportar o necessário para suprir déficits regionais sazonais.

      d) o modelo de negócio adotado pelos conselheiros de Temer visa, mais uma vez, objetivos fiscais, tanto que a receita da eventual venda já foi computada como receita no orçamento de 2018, repetindo o que aconteceu em 1994/5 e 2004/5.

      As empresas do Grupo Eletrobras só dão resultados negativos por causa das políticas públicas impostas a ferro e fogo pelos últimos governos: renovação das concessões sem indenizações devidas e com cotização da energia gerada para ser vendida às distribuidoras pelo custo de O&M; maus negócios em PPPs para a construção de projetos ditos “estruturantes”…sem dizer para quem; assumir o controle das distribuidoras estaduais falidas e subsidiar o seu funcionamento há alguns anos.

      A ELETROBRAS tem outros papéis importantes: coordenar a integração energética sul-americana, indispensável a médio e longo prazo (aí incluída Itaipu); cuidar dos projetos de geração nucleoelétrica; dar suporte, do lado hidroenergético, à gestão governamental dos recursos hídricos em escala nacional, até aqui precária.
      Entendo que sua privatização não é necessária e muito menos prioritária, não obstante seja urgente ela desfazer-se das distribuidoras e moralizar sua gestão no que diz respeito ao atendimento de interesses políticos regionais.

      O atual governo está no fim. É preciso organizar um debate acerca dessas questões visando construir uma proposta para o próximo governo, qualquer que seja o presidente eleito. É uma tarefa técnico-política, que o Alqueres poderia coordenar junto com outros. Estarei a disposição para ajudar.

    5. José Antonio Feijó de Melo
      23 de Janeiro de 2018 at 20:23

      Sinto-me na obrigação de, na essência, subscrever o Comentário do Luiz Alfredo Salomão. As ideias e propostas me parecem precisas.
      Tomo a liberdade de acrescentar, no entanto, como minha opinião pessoal, que a Eletrobras não pode nem deve ser privatizada, justamente para que possa exercer a função para a qual foi criada: ser o braço executivo do Poder Concedente na condução da política energética do País, constitucionalmente atribuída à União, e que durante muitos anos realizou com proficiência, como o próprio Salomão registra.
      E finalmente concordando com a proposta contida no último parágrafo, permito-me ainda sugerir que nos debates fosse também considerada a restauração do modelo tarifário vinculado a custos, tal como acontece na maioria do estados dos EEUU, e não a preços de mercado.

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