Menos Pior O IDEC acaba de publicar uma avaliação das agências reguladoras. A melhor avaliada é a ANEEL com uma nota de 5,8. Trata-se de um campeonato do menos pior. As agências, se fossem uma turma esc …

Menos Pior


O IDEC acaba de publicar uma avaliação das agências reguladoras. A melhor avaliada é a ANEEL com uma nota de 5,8. Trata-se de um campeonato do menos pior. As agências, se fossem uma turma escolar seriam um problema educacional. Na realidade, elas cumpriram o papel que lhe foi atribuido. O problema é que a intenção nunca foi a proteção dos direitos do consumidor e sim a promoção de um ambiente favorável à venda de ativos estatais, necessária para a política econômica neo-liberal. Deu no que deu. Os defensores das agências do jeito que estão acham que elas estão acima do Estado. Essa filosofia faz parte dessa lavagem cerebral latino americana que tenta nos fazer acreditar que somos amaldiçoados e não conseguimos montar um Estado que nos sirva.



Governo tenta esfriar polêmica sobre reguladoras


Reunião para discutir a estratégia para limitar o poder das agências é adiada para a próxima semana

SÉRGIO GOBETTI


BRASÍLIA – O governo adiou para a próxima semana a reunião que iria discutir a estratégia para limitar o poder das agências reguladoras. A decisão deve esfriar a polêmica sobre elas. Na próxima quinta-feira, será instalado um grupo de trabalho com representantes dos oito Ministérios nos quais existem agências, para definir medidas legais e de caráter administrativo e político.

Na prática, o governo já trata as agências com rédea curta, tentando impor diretrizes e metas às diretorias com mandatos fixos, indicadas no governo Fernando Henrique Cardoso. Apesar do tom conciliador do ministro da Casa Civil, José Dirceu, os deputados do PT ligados à área voltaram ontem a qualificar como "grave" a relação com as agências, em particular com a ANP (petróleo), que divulgou a descoberta de uma grande reserva de petróleo na costa de Sergipe sem consulta prévia ao governo e à Petrobrás.


"A situação é muito grave. Quero acompanhar a investigação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), porque pode ter havido uma jogada para favorecer especuladores", afirma o ouvidor da Câmara, deputado Luciano Zica (SP), referindo-se ao movimento com ações da Petrobrás na véspera do anúncio.

"Como ouvidor, vou apoiar o requerimento do deputado Fernando Ferro (PT-PE), da Comissão Minas de Energia, para fazermos juntos um seminário no Congresso sobre o papel das agências até o final de abril." De acordo com o parlamentar petista, as audiências públicas no Congresso poderão reforçar a posição do governo de promover mudanças na legislação que normatiza as atribuições das agências. "As agências devem ter autonomia para fiscalizar e regular o setor, mas não podem divergir do programa macro do governo", diz Zica.


Segundo os líderes petistas, parte dos problemas enfrentados hoje com as agências se deve à omissão do antigo governo em relação às políticas para o setor. Mas, desde 1.º de janeiro, os dirigentes de algumas agências passaram a ser cobrados pelos ministérios e o relacionamento se tornou pesado.


A maior prova do pulso firme é dada pela ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, que enquadrou a Aneel (energia elétrica) quanto à revisão qüinqüenal de tarifas prevista para este ano e deu um puxão de orelhas no diretor-geral da ANP, o embaixador Sebastião do Rego Barros, por causa do anúncio sobre a reserva de petróleo em Sergipe. "Fui informada de que a ANP fez uma divulgação precipitada e que a conclusão sobre o volume está errada", disse a ministra na quarta-feira.

Contradições – Ontem, entretanto, a cúpula do governo trabalhou para acalmar os ânimos e evitar que as rusgas em um setor tão sensível como o das agências afetassem o "humor" do mercado. A reunião dos representantes do governo para discutir o assunto estava marcada para as 15h no Palácio do Planalto, mas foi desmarcada, e os ministros calaram sobre o tema.


Entretanto, deputados radicais da bancada do PT aproveitaram o episódio para apontar contradições na posição do governo de reduzir a autonomia das agências ao mesmo tempo em que quer concedê-la ao Banco Central. "Existe maior contradição entre o governo querer tolher a autonomia das agências reguladoras e dar autonomia ao BC, que é muito mais importante do que todas as agências juntas?", indagou a deputada Luciana Genro (PT-RS).


O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), entretanto, autor da emenda constitucional que regulamenta o artigo 192 da Constituição, que abre espaço para a autonomia do BC, afirmou não haver contradição: "Não defendemos a independência e a soberania para o Banco Central, defendemos a autonomia, o que é bem diferente do que as agências tem hoje."



Aneel decide punir Celpa por transferir recursos para Lajeado


Segundo agência reguladora, empresa desrespeitou contrato de concessão

RENÉE PEREIRA


A distribuidora do Pará, Celpa, será punida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por efetuar transferência de recursos para a Rede Lajeado – empresa também pertencente ao Grupo Rede – sem autorização do órgão regulador. De acordo com relatório de fiscalização, divulgado ontem pela Aneel, entre 1999 e 2002, a Celpa transferiu R$ 72,2 milhões para a Rede Lajeado. As penalidades ainda serão definidas pela agência, mas variam de multas à reversão das operações realizadas.

As transferências, consideradas uma atividade extra-operacional não vinculada aos compromissos com o serviço de distribuição de energia elétrica, foram divulgadas pelo Estado no ano passado por meio de um estudo realizado por professores da Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).


"Os contratos de concessão proíbem a transferência de recursos para empresas ou projetos que não façam parte da área de distribuição da concessionária", afirma o professor da UFMT Dorival Gonçalves Júnior, um dos autores do estudo sobre a Celpa. De acordo com o trabalho, os balanços da empresa demonstram um crescimento dos créditos que poderão ser recebidos no longo prazo.


O professor afirma, no entanto, que a Aneel apenas explicou uma das transferências. No total, segundo o estudo, R$ 378 milhões foram repassados para outras subsidiárias do Grupo Rede, como Cemat (Centrais Elétricas Mato-grossenses) e Caiuá.


O relatório da Aneel está baseado na obtenção de um empréstimo no valor de US$ 54 milhões, autorizado pela agência em 2000 com a condição de permanecer na área de concessão da Celpa. Mas parte desses recursos foram transferidos para o empreendimento Rede Lajeado, que construiu a Usina de Lajeado. "Esta operação não foi submetida ao exame e aprovação da Aneel, descumprindo o contrato de concessão de distribuição", relata o documento de fiscalização.


Destinação – A agência reguladora afirma ainda que autorizou a obtenção do financiamento pelo motivo de a empresa ter garantido que os valores captados seriam destinados a investimentos e dívidas vincendas da Celpa, além do fortalecimento do caixa da empresa.


Conforme o relatório de fiscalização, o primeiro pedido deste empréstimo foi negado pela agência, pois os recursos seriam destinados a outras companhias do grupo. Na segunda tentativa, a explicação foi alterada, retirando o item que indicava a transferência do dinheiro para outras subsidiárias.


Em comunicado enviado ao Estado, a Rede Celpa afirma que "tem atuado de forma significativa no desenvolvimento do Estado do Pará, o que pode ser observado por meio de relevantes investimentos realizados no período pós-privatização".


De acordo com a nota, tais investimentos requerem recursos consideráveis, que envolvem operações estruturadas de captação de financiamentos junto a grandes instituições financeiras. Além disso, afirma a empresa, a Rede Celpa e as demais empresas do Grupo Rede repassam entre si recursos financeiros através do mecanismo de "contratos de conta corrente", que tem aprovação da Aneel. A companhia entende que a participação da Celpa, bem como das demais empresas consorciadas no empreendimento da Rede Lajeado, conta com a aprovação da Aneel.



Possível quebra de sigilo causa polêmica


Contrato prevê confidencialidade, mas discute-se o que seria ou não passível de divulgação

RIO – A divulgação de detalhes sobre a descoberta de petróleo pela Petrobrás em Sergipe levantou polêmica sobre uma possível quebra do sigilo previsto no contrato firmado entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a empresa. O contrato de concessão de áreas de exploração de petróleo prevê confidencialidade, de ambas as partes, dos "dados e informações" obtidos no processo exploratório, nos quais se incluem expectativas de reservas e qualidade do óleo.


Há divergências, porém, sobre as excepcionalidades previstas na cláusula de confidencialidade. Segundo o texto, a ANP poderia tornar públicos dados obtidos na exploração só "quando a divulgação for necessária no cumprimento das disposições legais que lhe sejam aplicadas ou dando curso às finalidades para que foi constituída". Ou seja, se houver norma que permita o anúncio ou se a publicação dos dados contribuir para as atividades da agência.


A descoberta de petróleo em Sergipe não era novidade para a ANP. Desde o primeiro trimestre de 2002 a Petrobrás informava a agência sobre as operações no local. Seis comunicados anteriores ao desta semana foram enviados em 2002 sobre a potencialidade do bloco. Por isso, os diretores da estatal, que estavam na Argentina no dia do anúncio da ANP, surpreenderam-se com a divulgação.


No dia seguinte, a estatal teria pedido um desmentido da agência, especialmente sobre o volume da descoberta. A nota que a agência divulgou no fim do dia teria desagradado à direção da Petrobrás, que liberou comunicado qualificando de "confusa" e "incorreta" a divulgação feita pelo órgão regulador.

Para um ex-funcionário da ANP, que preferiu não se identificar, o dado da descoberta anunciado pela agência seria confidencial e, portanto, teria havido quebra de contrato. Para o deputado federal Eliseu Resende (PFL-MG), relator da Lei 9.478, que abriu o setor do petróleo, não há impedimentos à divulgação de descobertas de indícios pela ANP. O advogado especializado em petróleo Alfredo Ruy Barbosa, do escritório Veirano & Advogados Associados, avalia que não houve quebra de contrato: "Uma das funções da ANP é fomentar o mercado de petróleo e este anúncio contribui para isso."

David Zylbersztajn, que dirigiu a ANP por três anos, não avaliou se houve ou não quebra de contrato, mas disse que não caberia à ANP entrar em questões comerciais, que envolvem mercado de capitais e política.

Essa confusão pode fortalecer os planos petistas de alterar o comando das agências reguladoras. Segundo Padilha, a única forma de destituir um diretor de agência reguladora seria a ocorrência de uma "falta grave". (Nicola Pamplona, Irany Tereza e Kelly Lima)



‘Não vamos precipitar as coisas na ANP’, garante José Dirceu


Segundo ministro, assunto está sendo tratado pela Pasta de Minas e Energia

JOÃO DOMINGOS

BRASÍLIA – O ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, afirmou ontem que a divulgação, pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), da descoberta de uma grande reserva de petróleo na costa de Sergipe – o que causou mal-estar no governo – não antecipará o preenchimento do lugar da diretoria da agência que está vazio e nem fará com que haja pressão para os diretores atuais renunciem aos respectivos mandatos.


"Esse governo, por orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é de paz e amor", disse Dirceu. "Não é por causa de problemas como esse que vamos precipitar as coisas. Não anteciparemos nada. Cada coisa será feita no devido tempo e lugar. Não há por que trabalharmos para trocar a diretoria da ANP", afirmou. Segundo Dirceu, este é um assunto que está sendo tratado pela ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff.


A polêmica a respeito do petróleo descoberto na costa de Sergipe envolveu o governo, os parlamentares do PT e a agência reguladora do petróleo. Petistas como o deputado Luciano Zica (SP), ligado à área do petróleo, acham que as agências têm excessiva autonomia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também já criticou as agências. Logo depois de um aumento do preço dos combustíveis, Lula disse que haviam terceirizado as tarifas públicas no Brasil.

O ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, disse ontem acreditar que "estão fazendo uma salada mista entre as funções dos órgãos no setor de petróleo". Para ele, "não está muito claro qual a função da Petrobrás, do Ministério de Minas e Energia e da ANP". "É nesse sentido que a ministra Dilma Roussef está trabalhando: para esclarecer quem faz o que e serenar o meio-de-campo", disse, na clara tendência mostrada pelo governo de amenizar o incidente.


Furlan adiantou que, na semana que vem, vai se reunir com empresas do setor de energia, mas não antecipou detalhes nem quem vai participar dela.


Explicou que a única agência vinculada ao seu Ministério é a Agência de Promoção às Exportações (Apex) e que nela não há nenhum problema. "Eu tenho estado todos os dias com o pessoal da Apex e lá não tem nenhum problema", disse. (Colaborou Renata Veríssimo)


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