Não basta não privatizar.

Roberto Pereira D’Araujo (*)

Por vezes é até possível conversar com pessoas que acham que o Brasil precisa privatizar tudo. Geralmente, cobram a vulnerabilidade das estatais brasileiras quanto a dois grandes problemas: Domínio de partidos políticos na direção das empresas e o que chamamos de “estratégias públicas”.

O artigo vai focar o caso da Eletrobras, mas os temas apontados valem para qualquer empresa pública.

A estatal, provavelmente, terá que viver num ambiente de mercado no futuro. Não esse defeituoso que temos, mas algum outro que evite, de um lado, uma verdadeira festa de lucros e, de outro, a tarifa vice campeã de preços caros, como a Agência Internacional de Energia já mostrou (https://www.iea.org/reports/energy-prices-2020).

Ao contrário das declarações de especialistas que repetem quase todo dia que é impossível controlar as intervenções nas estatais, a verdade é que o Brasil despreza leis e regras existentes!

Muito embora a LEI Nº 13.303/2016, tenha disposto sobre o estatuto da empresa pública exigindo profissionalismo mínimo para cargos de direção e conselho de administração, percebe-se que temas concretos continuam muito mal definidos. Decisões foram tomadas à revelia da lei da S. A e do próprio estatuto social da empresa. Vou usar exemplos históricos e concretos da Eletrobras para ilustrar as carências e a vulnerabilidade das empresas.

Abaixo, um trecho desse estatuto onde está explícita a necessidade de compensar a empresa por políticas públicas que impliquem em prejuízo.

Apesar dessas leis e estatutos, o governo, seu acionista majoritário, exigiu da empresa tarefas absurdas e fragilizadoras da Eletrobras. Sendo mais explícito:

  1. É proibido ao acionista majoritário propor atividades que não sejam da especialidade e do objetivo da empresa.

Exemplo com a Eletrobras: É probido exigir da Eletrobras a aquisição de distribuidoras rejeitadas pelo “mercado” usando um fundo direcionado a outras funções (RGR, indenizações à investimentos não amortizados), como fez o governo FHC. Resultado? Fragilização da estatal e privilégios ao setor privado, que ficou com o “filé” e a Eletrobras com o “osso”.

  1. O acionista majoritário não pode impor políticas que impliquem em prejuízos para a empresa. Se a política tem esse viés, ou o tesouro arca com a perda, ou é abandonada. É proibido impedir que a estatal participe de mercados disponíveis para empresas concorrentes.

Exemplo com a Eletrobras: É vedado ao acionista majoritário manter a descontratação da Eletrobras sob um cenário de queda de demanda no período pós racionamento, pois o impacto negativo era evidente e mensurável. O adiamento da descontratação chegou a ser sugerido pelo então ministro de minas e energia do governo FHC, Francisco Gomide na transição de governos, mas foi rejeitado pela futura ministra Dilma Rousseff. Impossível também proibir a atuação da Eletrobras no mercado livre, como foi exigido no governo Lula, já que outras empresas privadas atuaram. Fragilização da estatal e privilégios ao mercado livre.

  1. O acionista majoritário está impedido de determinar políticas de pessoal específicas. Essa decisão compete exclusivamente ao presidente da empresa e seu corpo gerencial.

Exemplo com a Eletrobras: É vedado exigir terceirização de mão de obra em atividades fins, ou obstaculizar qualquer decisão de contratação de pessoal terceirizado para o quadro próprio. O governo FHC implantou a terceirização e o governo Lula impediu a redução de quadros atividade fim terceirizados. Outra fragilização da Eletrobras.

  1. O acionista majoritário não pode impor parcerias com empresas estatais que não sejam aprovadas pelo conselho da empresa e não desobedeçam seu estatuto baseadas em profundas análises e justificativas técnicas.

Exemplo: O governo Dilma, ao perceber que o setor privado não investia o suficiente para manter o equilíbrio entre oferta e demanda, obrigou a Eletrobras a entrar em parcerias de forma minoritária com taxas de retorno menores que o custo de capital da estatal. Fragilização da Eletrobras e privilégios ao setor privado, que usou a estrutura da estatal praticamente de graça.

  1. Qualquer proposta de política pública que o acionista majoritário propuser à empresa, tem que ser detalhadamente justificada. Qualquer dúvida existente sobre o impacto financeiro da medida, interrompe a proposta.

Exemplo com a Eletrobras: O governo Dilma, objetivando uma redução drástica na tarifa, propôs a antecipação do fim da concessão de usinas e linhas em troca de redução da receita desses ativos (MP 579). Impôs uma metodologia repleta de equívocos que não se baseava na contabilização da empresa e que desconsiderou custos administrativos na formação do “preço justo”. Nenhum país do mundo adota a distorção de usinas com “tarifas”. Quem deveria ter tarifa é a empresa. Os Estados Unidos aplicam o “return rate regulation” para contabilizar amortizações. Fragilização da estatal, que assumiu praticamente sozinha uma redução tarifária sem sequer um diagnóstico sobre a explosão de preços.

  1. É vedado ao acionista majoritário a interferência na política de pessoal da empresa.

Exemplo com a Eletrobras: O demissionário presidente da empresa, Wilson Ferreira, mesmo sem a aprovação da privatização da estatal, promoveu uma redução do quadro da empresa e suas subsidiárias preparando a venda de ativos com um mínimo de estrutura administrativa. Os índices de empregados por MW instalado da Eletrobras já estavam entre os mais baixos entre os de empresas similares. Cito a “badalada” Engie, com 1,5 funcionários por MW instalado enquanto a Eletrobras, mesmo com as distribuidoras, tinha 0,44 funcionários por MW. Evidentemente, o objetivo é a venda dos ativos. (https://www.power-technology.com/features/featurethe-top-10-biggest-power-companies-of-2014-4385942/)  Mais fragilização.

Quanto ao combate à corrupção política, há temas bastante complicados que deveríamos enfrentar:

  1. Dirigentes deveriam ser escolhidos pela sua expertise e teriam mandato fixo. Em caso de saída do cargo, quarentena de um ano, sendo que sua atividade financeira seria monitorada pelos órgãos da justiça. Nas agências americanas é assim que se faz.

Há muita desinformação no discurso do governo e da grande mídia sobre a “ineficiência” da estatal e pujança do capital privado. Um cenário mercantil mimetizado só elevou preços e fragilizou a Eletrobrás. Apesar das aparentes dissidências políticas dos governos nos últimos 25 anos, a Eletrobras, por incrível que isso soe, parece ter sofrido um plano coordenado de tornar a empresa ineficiente para justificar sua venda.

Portanto, não basta a bandeira da não privatização, mas sim, um projeto de reconstrução.

(*) Engenheiro Eletricista, ex membro do conselho de administração de Furnas (2003 – 2005), Diretor do Instituto Ilumina – roberto@ilumina.org.br

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