O ILUMINA faz um apelo aos congressista que ainda têm alguma dignidade! Elaborem e aprovem uma lei que proiba qualquer alienação de ativos enquanto durar o racionamento! É um absurdo a ANEEL apoiar a venda da C …

O ILUMINA faz um apelo aos congressista que ainda têm alguma dignidade! Elaborem e aprovem uma lei que proiba qualquer alienação de ativos enquanto durar o racionamento! É um absurdo a ANEEL apoiar a venda da COPEL quando tantas dúvidas pairam sobre o modelo de privatização que nos levou à essa situação!


O ILUMINA alerta que a crise não está superada! Parte da surpreendente redução de carga verificada nos últimos 2 meses se deveu à temperaturas mais baixas no Sudeste e Centro-Oeste. Só as geladeiras, apenas para pinçar um pequeno exemplo, exigirão mais energia para poder manter os alimentos resfriados quando a temperatura externa sobe. Além disso a indústria tem que trabalhar para as vendas de fim de ano. Ou não teremos Natal?


Economia de energia fica abaixo de 15% na semana e meta não é atingida

Ramona Ordoñez, Cristiane Jungblut e Mônica Tavares


RIO e BRASÍLIA Com o calor dos últimos dias e o relaxamento dos consumidores, a última semana registrou o pior nível de economia de energia do mês passado e, no acumulado de 1 a 30 de agosto, todas as regiões do país submetidas ao racionamento não atingiram a meta de 20% fixada pelo governo. Segundo dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), na última quinta-feira a redução do consumo nas regiões Sudeste e Centro-Oeste foi de apenas 14,9%. Nos dois dias anteriores, 28 e 29, a queda verificada foi a menor de agosto: 14,2%.


Entre 1 e 30 de agosto, no Sudeste/Centro-Oeste a economia ficou em 19,6%; no Nordeste, em 19%, e no Norte, que iniciou o racionamento no dia 15 de agosto, em 18,5%. Em julho, superaram a meta o Sudeste/Centro-Oeste, economizando 21,7%; e o Nordeste (21%); enquanto o Norte, que ainda não estava no racionamento, alcançou 9,8%.


O presidente Fernando Henrique Cardoso fará hoje, às 20h, pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para anunciar a solução encontrada pelo governo para financiar o pagamento do bônus aos consumidores que economizaram energia acima da meta de 20%. A tendência é de que, no pronunciamento de quatro minutos, o presidente divulgue a decisão de garantir o pagamento do bônus para quem consumiu entre 101 e 200 quilowatts-hora (kWh) por mês. Até agora, o pagamento é garantido apenas para quem consome mensalmente até 100kWh. Acima disso, as distribuidoras pagam de acordo com a arrecadação da sobretaxa cobrada de quem não cumpriu a meta.


Até ontem à noite, antes de gravar o pronunciamento, o presidente avaliava as várias opções apresentadas pela Câmara de Gestão da Crise de Energia (GCE) e pelo Ministério da Fazenda. O pagamento de bônus para um universo maior de consumidores residenciais está ligado ao relaxamento da população, que está economizando menos energia em relação ao primeiro mês de racionamento.

A principal preocupação de Fernando Henrique é com o impacto da ampliação do número de contemplados nas contas públicas. O problema é que, se as distribuidoras não tiverem como arcar com o bônus, os recursos terão mesmo que sair do Tesouro. Por isso, o presidente recebeu relatórios e simulações do Ministério da Fazenda e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Estavam sendo estudadas pelo governo pelo menos outras duas alternativas. A primeira, seria o pagamento progressivo do bônus, em escala decrescente, conforme o consumo de cada pessoa. Isso quer dizer que o bônus seria maior para quem tivesse economizado mais. A segunda opção seria estender o benefício para todas as pessoas, mas essa proposta foi praticamente descartada pelos técnicos.


Atualmente, quem consome até 100kWh recebe R$ 2 por R$ 1 economizado. Acima de 200kWh, as distribuidoras pagam conforme a arrecadação da sobretaxa, até o máximo de R$ 1 por R$ 1 economizado.


Além de anunciar a decisão sobre o bônus, o presidente agradecerá à população pelo apoio ao racionamento e pedirá que continue economizando energia.


Sinal verde para leilão da Copel

BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem o edital de licitação para venda da Companhia Paranaense de Energia (Copel). Foram aprovadas as minutas de venda da Copel Geração S.A., Copel Distribuição e Copel Transmissão, as três empresas da estatal. O leilão será no dia 31 de outubro.


O comprador da Copel terá que ampliar em pelo menos 20% a capacidade de geração num período de dez anos. Isso significa um acréscimo de 990 MW na produção no estado, que gera atualmente 4.598 MW. Nos próximos dias, o governo do Paraná deve publicar o edital de venda, cuja aprovação foi marcada por tumulto.


Marco Antonio da Costa ,

Chefe do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado



Ações na Justiça, um caminho para o consumidor

GLOBO ON LINE: Vale a pena entrar com ação na Justiça contra o racionamento?


COSTA: Sim, o consumidor deve recorrer ao Judiciário para defender seus direitos, se achar que está sendo prejudicado. É possível questionar o corte e a sobretaxa, além de tentar obter a revisão da meta de consumo.


A Defensoria ajuda nisso?


COSTA: É a parte que cabe ao Nudecon. Fazemos ações individuais, de acordo com a necessidade de cada um que nos procura. E temos em curso uma ação civil coletiva contra a cobrança de sobretaxa e a ameaça de corte de energia. Ela está tramitando na 27ª Vara Federal. Já tinha sido concedida uma liminar, até que veio a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucionais as medidas do racionamento, e retirou a eficácia da liminar.


A decisão do STF impede ações contra o corte e a sobretaxa?


COSTA: Não. O fato de o STF ter dito que a Medida Provisória do racionamento não ofende a Constituição não significa que ela seja plenamente legal. O que o STF falou é que parte da MP é constitucional, o tribunal não analisou tudo. Mas agora vamos ver o restante da matéria. Como todos os tribunais do país suspenderam as liminares contra o pacote, é possível a aplicação do corte. Mas isso pode mudar. A ação coletiva do Nudecon, por exemplo, está em fase de contestação. Light e Cerj já contestaram, falta a União. Pode ser que a Justiça decida por suspender o corte.


A sobretaxa e o corte são ilegais?


COSTA: Com relação ao corte, defendemos o que diz o Código de Defesa do Consumidor. Segundo ele, nem por falta de pagamento o fornecimento de energia pode ser interrompido. A concessionária até pode suspender o serviço, mas através de processo judicial. Trata-se de um serviço público essencial e a pessoa não pode ser privada dele por falta de pagamento. O Código de Defesa do Consumidor diz que o serviço tem que ser contínuo. A Lei de Concessões, por outro lado, autoriza o corte por inadimplemento do usuário, considerando o "interesse da coletividade". Qual o interesse da coletividade em ter um consumidor desprovido do uso, por conta de débito?


Mas a MP, julgada constitucional, não manda cortar, em caso de desrespeito ao racionamento?


COSTA: Manda, mas isso pode ser questionado. O corte não é compatível com a legislação infraconstitucional. Ele fere o Código de Defesa do Consumidor. Se o serviço tem que ser contínuo, por que o corte? E, mesmo assim, segundo a Lei das Concessões, ele só poderia ser por inadimplemento e interesse da coletividade. Então, vai cortar com base em qual lei? Isso é punição, e punição é assunto de lei penal, não pode ser determinada por Medida Provisória.


E em relação à sobretaxa?


COSTA: O argumento da União é de que é tarifa, mas não pode ser, porque ninguém está recebendo serviço. Pelo contrário, está recebendo uma multa por estar consumindo.


E o que fazer? Não pagar?


COSTA: O consumidor pode questionar na Justiça a sobretaxa. Há dois procedimentos. Um é ingressar com ação discutindo a sobretaxa e pedindo que o depósito seja feito descontando-se o valor dela. O consumidor paga a conta de luz sem a sobretaxa e não fica inadimplente. Outro caminho é entrar com uma ação, de procedimento comum e sumário, já que o valor é baixo, e pedir liminar para suspender o pagamento da conta de luz, enquanto a questão não for resolvida. A Justiça impediria a concessionária de cortar a luz do cliente nesse período.


E quem pediu revisão de meta mas não foi atendido pela concessionária?


COSTA: A orientação é pedir na Justiça, todo instrumentado de documentos e esclarecendo por que a meta estipulada não pode ser atingida. Essa é uma ação na Justiça estadual, contra a concessionária. Entrando com a ação, a primeira coisa é pedir uma liminar, para que o juiz determine que a concessionária não imponha nem a sobretaxa nem o corte enquanto a questão estiver sendo discutida.


E o bônus?


COSTA: Essa situação do bônus, infelizmente, a população vai acabar tendo que suportar, como suportou o compulsório da gasolina, que nunca foi devolvido. É possível entrar com ações contra a concessionária e até contra o governo. Mas vejo o resultado com temor, juridicamente.


O que dizer, então, para o consumidor?


COSTA: Hoje, no Rio, a situação é a seguinte: Sobre bônus, já que existe ação coletiva na Justiça Federal, pedindo o pagamento, quem tem direito deve aguardar o resultado. Quem está na situação de revisão de meta, mesmo que não não seja de caso excepcional, deve buscar a Justiça. E aquele que está na iminência do corte pode ingressar o quanto antes com ação judicial para evitá-lo. Há toda uma legislação que o consumidor pode usar para se defender.


E como se faz para ter atendimento do Nudecon?


COSTA: A pessoa deve se dirigir à Defensoria portando carteira de identidade e CPF, com original e cópia, além de comprovante de residência, que é a própria conta, comprovante de renda e toda a documentação para demonstrar o seu direito. Quanto mais documentos, melhor. Em dois ou três dias, no máximo, a volta para assinar a petição, para dar entrada na ação judicial.


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