BRASÍLIA – Os primeiros obstáculos ao novo modelo do setor elétrico começam a surgir. Ontem o PSDB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Medida Provisória 144, assinada na quinta-feira e que define os novos rumos para o setor. O partido impetrou também uma reclamação por descumprimento de decisão do próprio Supremo. De acordo com o PSDB, em 1999 o Supremo acatou outra Adin pela qual decidiu que matéria relativa ao setor elétrico não pode ser regulamentada por meio de MP.

Em nota, o PSDB informa que, contrariando essa decisão do STF, o governo do PT editou a MP 144. O documento, para aprovação no Congresso, regula a comercialização de energia, restringe direitos às distribuidoras de energia e determina os deveres do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), entre outras questões.

A ação baseia-se em duas violações. A primeira delas é o descumprimento do Artigo 246, que proíbe a regulamentação por MP de qualquer ponto da Constituição que tenha sido alterado pela emenda promulgada a partir de 1.º de janeiro de 1995. O outro argumento é a não existência de relevância ou urgência para a edição da MP.

A Adin será relatada pelo ministro Gilmar Mendes, ex-advogado geral da União no governo do tucano Fernando Henrique Cardoso. Na ação, o PSDB argumenta ainda que a medida provisória inibe fortemente o ingresso de novos investimentos no setor e paralisa a comercialização de energia. Não há prazo para uma decisão sobre o assunto. Como o Supremo vai entrar em recesso na sexta-feira, é provável que o tema só seja analisado no início de 2004. Segundo um assessor do STF, a possibilidade de haver uma definição sobre a questão esta semana é remota.

Para o Ministério de Minas e Energia, o governo Lula não inovou em nada ao tratar as mudanças no setor elétrico por meio de MP e considera “estranha” a reação, já que o governo anterior, comandado pelo PSDB, legislou sobre o setor energético também usando medida provisória. O ministério divulgou uma lista de 13 MPs editadas entre 13 de fevereiro de 1995 e 26 de agosto de 2002 tratando de matérias relativas ao setor elétrico. A mais recente dessas 13 MPs, a de número 65, foi assinada pelo então ministro Francisco Gomide e obrigou as distribuidoras de energia a comprar eletricidade mediante licitação.
Segundo advogados especialistas do setor, a ação movida pelo PSDB é bastante estranha e tem apenas fundo político. Apesar de causar barulho, eles acreditam que é uma iniciativa que não vai para a frente. Os advogados reforçam a informação do ministério em relação às mudanças promovidas no governo anterior por meio de MP. “Tudo era feito a partir da edição de medida provisória”, afirma um especialista que não quis se identificar.

Desde 1998 até o final da administração FHC, praticamente toda a regulamentação do setor era feita por MP. Entre elas a MP 14 (do seguro apagão) e a MP 64 (que define os leilões de compra das distribuidoras e do subsídio ao gás natural para as termoelétricas). (Cida Fontes, Mariângela Galucci e Renée Pereira)

Um dos problemas dos cabeças de planilha é a incapacidade de correlacionar a teoria e a realidade. Aplicam acriticamente fórmulas aprendidas no exterior. Não fossem cabeças de planilha, adaptariam o conhecimento às condições do país, já que modelos econômicos não são universais.

Como não conseguem, aplicam a teoria, desequilibram a economia, começam a pipocar as sequelas. E aí se metem em um exercício inútil de encontrar uma “explicação” para cada desajuste.

O caso mais flagrante tem sido essa tentativa de descolar a questão da segurança do modelo econômico. Há um aumento enorme não apenas da criminalidade das ruas, mas do crime organizado. Não é necessário nenhum exercício intelectual complexo para perceber relações diretas entre estagnação econômica e aumento da criminalidade. Mas esse pessoal ignora todos os sinais, todas as evidências.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo decidiu montar séries estatísticas e cruzar os dados. Pegou um período longo -janeiro de 2001 (base 100) a abril de 2003. Em uma linha, colocou o índice de roubo a transeuntes (assalto à mão armada). Na outra, a taxa de desemprego. A correlação foi de 0,83 (o chamado nível de aderência vai de -1 a +1).

Depois comparou o índice de roubos com o rendimento médio mensal dos assalariados. A correlação foi de -0,81 (com sinal negativo porque são inversamente proporcionais: menos renda, mais assalto).
Essa é a parte visível da correlação. A parte mais tenebrosa é o avanço do crime organizado. Quando começou o grande nó no modelo econômico, com a política de juros de 1995, seguida do aumento brutal da carga de impostos (para pagar os juros), milhares de pequenas e médias empresas deixaram de recolher impostos.

O primeiro passo foi a inadimplência. Ocorre que todo aparato regulador no país é contra a economia formal. Ao deixar de pagar impostos, mas continuando na formalidade, esses empresários foram alvo de fiscalização intensa. Ilegal por ilegal, passaram a se abastecer de mercadorias ilegais desde cargas roubadas a produtos falsificados. Os empresários que se mantiveram na ilegalidade se viram sem condições de competir com esse novo e sombrio Brasil que emergiu da crise econômica. A cada dia que passa, essa economia do crime vai se robustecendo cada vez mais. A cada dia que passa, os cabeças de planilha terão de inventar novas explicações para o fenômeno.
A razão é uma só. Este país começou a agonizar no dia em que caiu na armadilha da abertura cambial com câmbio apreciado. E, aparentemente, o governo Lula não terá coragem política para desfazer esse nó.

E, aqui no meu canto, fico pensando em quem causou mais mal ao país: esse crime que está tomando todos os cantos da pátria, ou os economistas que nos jogaram nessa sinuca de bico e persistem nesse caminho por absoluta falta de coragem de encarar o problema.