Responsabilidade Pública

É verdade, o consumidor brasileiro está começando a exigir seus direitos. Isso é muito positivo e, na realidade, resulta de um duro aprendizado e ainda exige uma longa conquista. Entretanto, alguns relacionamentos entre consumidores e fornecedores não podem ser deixados ao sabor dessa nova força da cidadania. São setores cujo sistema de produção não apresentam um funcionamento simples e transparente por sua própria natureza. O consumidor ou o grupo de consumidores não teria meios de monitorar questões altamente técnicas envolvidas em possíveis prejuízos, por mais “engajado” e atento que estivesse. É nesse aspecto que se faz necessária a responsabilidade e intervenção do poder público para acompanhar procedimentos que, muito embora não percebidos pelo consumidor, representam uma injustiça ou prejuízo, mesmo que futuro, à sociedade. O setor elétrico brasileiro é o exemplo mais importante desse impasse.


Ao que tudo indica, o fenômeno La Niña está no fim e a seca característica da região sudeste está terminando. Os reservatórios se recuperam e o fantasma do racionamento de energia elétrica parece descartado por enquanto. Será que o governo tinha razão quando declarava como alarmista a hipótese de desabastecimento? Será que aquelas instituições que questionaram a pífia política de expansão do setor eram todas terroristas? A FIESP, ABRADEE, a COPPE e o ILUMINA estão entre as vozes que externaram essa posição.


As afluências dos rios brasileiros, tropicais que são, apresentam grande variabilidade. É normal encontrar no dados históricos, anos em seqüência com “energias” bastante diferentes. Em um certo ano pode-se receber dos céus uma “energia afluente” o dobro ou a metade do ano anterior. Esta é a razão da necessidade de grandes reservatórios, pois utilizando-os, pode-se armazenar a água por vários anos e regular a energia gerada. O sistema brasileiro, por ser hidráulico, possibilita que se tenha energia mesmo sem investimentos. Ao contrário, a falta de novas usinas em um sistema térmico causa racionamento imediato.


E se não chover? Isso traz à tona a questão da responsabilidade sobre monitoramento dessa reserva. Seria essa uma função do consumidor? Obviamente que não pois seu relacionamento principal é com a distribuidora de energia em seu estado, esta também incapaz de responsabilizar-se por aspecto tão global. Seria essa responsabilidade do Operador Nacional do Sistema? Não. A atribuição dessa entidade privada é apenas a operação das usinas não cabendo questionar a necessidade de novas unidades. Seria da ANEEL? Também não, pois a agência reguladora não é responsável pela política energética. Seria a responsabilidade das empresas geradoras? Também não, pois na realidade, nenhuma empresa tem a informação completa do sistema, que no caso brasileiro é o que determina a situação das reservas.


O govêrno apostou e ao que tudo indica, ganhou. Mas o consumidor de energia elétrica aceita essa aposta como critério de responsabilidade pública sobre questão tão importante? Será que ele sabe que comparando o período do setor elétrico estatal e o atual, apesar do preço da energia ter dobrado, o risco ou o nível de confiabilidade é 3 vezes pior? Será que ele sabe que, dada a opção pela expansão com base em térmicas a gás, o preço da energia subirá ainda mais? Será que os consumidores estão cientes da total destruição das equipes de planejamento das empresas que antes cuidavam justamente do acompanhamento dessa questão? Será que ele sabe que na prática ninguem mais se responsabiliza pelos rumos do setor?


O Brasil não tem crise de energia elétrica. A única crise que vivemos é a de responsabilidade pública. Algumas vezes por má fé, outras vezes fruto de uma leitura subdesenvolvida do que seja o liberalismo, nosso país deixa ao sabor do mercado o abastecimento de um serviço público. Só nos resta acompanhar a aposta do jogador.

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