STF declara ser legal a prática de assalto! Vejam bem o que se está armando no Brasil: Os superpoderes da câmara de gestão serão capazes de conceder aumentos tarifários às empresas distribu …

STF declara ser legal a prática de assalto!

Vejam bem o que se está armando no Brasil: Os superpoderes da câmara de gestão serão capazes de conceder aumentos tarifários às empresas distribuidoras de modo a isenta-las de prejuízos pela crise energética. Tudo isso com a aprovação do STF! Trata-se do maior assalto ao bolso do consumidor já praticado na história do Brasil. É pior do que o confisco da poupança do Collor, porque será permanente e mensal!


Marco Aurélio ataca "ministério do apagão"

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA


O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello, disse que o governo deu "superpoderes" à Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, mais conhecida como "ministério do apagão", o que seria inconstitucional. Trata-se de uma crítica política do ministro a um aspecto do plano que não é objeto de questionamento no Supremo.


Entre os superpoderes, a câmara pode inclusive mudar as normas da medida provisória sobre o racionamento para alterar, por exemplo, a sobretaxa e o bônus, o que representaria, segundo Marco Aurélio, legislar no lugar do Congresso Nacional. "A medida provisória deu à câmara competência para fixar regimes especiais de tarifação. Ela surge como um superórgão na própria administração pública." Mas a avaliação do presidente do STF sobre os poderes excessivos do órgão, feita durante a sessão de ontem, não representa o entendimento da maioria dos ministros do tribunal. (Folha de SP 30/6)


Tarifa pública será metade da taxa deste ano

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA


O reajuste das tarifas públicas será responsável por exatamente metade da inflação prevista pelo Banco Central para este ano. A alta dos preços administrados pelo governo terá um impacto de 2,9 pontos percentuais na inflação de 2001, estimada em 5,8%. O impacto previsto pelo Banco Central é o dobro do estimado há apenas três meses, no relatório de inflação de março. A revisão se deve ao impacto da alta do dólar e da cotação do petróleo sobre o preço dos combustíveis -esse último deve ter reajuste em julho.


Segundo o Banco Central, o principal impacto da alta do dólar recai sobre as tarifas públicas. Nos demais preços da economia, uma alta de 10% na cotação do dólar provoca uma inflação de 1,2% em um ano. Quando as tarifas públicas entram nas contas do Banco Central, o repasse da alta do dólar sobre a inflação sobe a 20% no final de um ano. Nessa conta está incluído, por exemplo, o impacto que a alta do dólar tem no IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), que é usado na correção dos preços da energia elétrica. Desde fins de 1999, as tarifas públicas vêm sendo consideradas pelo BC como uma das principais ameaças ao cumprimento da meta de inflação. Neste ano, elas devem subir em média 13,1% -mais que o dobro da inflação prevista. As tarifas de energia elétrica, por exemplo, devem ter reajuste de 20% em 2001, sem considerar os impactos da sobretaxa -que não entra no cálculo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)- para os consumidores que excederem a meta. As tarifas de ônibus tiveram, até agora, reajustes mais altos do que os inicialmente previstos pelo BC. (Folha de SP 30/6)


Supremo reafirma decisão e nega pedidos de liminares em Adins

Ações diretas de inconstitucionalidade foram movidas por partidos e pela CNTM


MARIÂNGELA GALLUCCI


BRASÍLIA – Um dia após dar o aval para as principais medidas do plano de racionamento de energia, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram ontem a maioria dos pedidos de liminar feitos em ações diretas de inconstitucionalidade (adins) movidas por partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).


No último dia de julgamento antes das férias de julho, a maioria dos ministros confirmou que são constitucionais o corte e a cobrança de sobretaxa dos consumidores que não cumprirem as metas estabelecidas. O único ministro a divergir foi o presidente do STF, Marco Aurélio Mello, que ontem voltou a dizer que nunca viu uma medida provisória tão efêmera e precária quanto a que trata do racionamento.


Com a decisão, as liminares contra as duas providências perdem o efeito.


Apesar de rejeitarem a maioria dos pedidos, os ministros concederam uma liminar contra um artigo da medida provisória segundo o qual não se aplicava a Lei de Concessões e a lei que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quando essas discordassem de decisões da Câmara de Gestão e da própria medida provisória. Com a liminar, as decisões da Câmara não poderão contrariar as duas leis. Mas os ministros mantiveram o dispositivo que garante ao órgão o poder de modificar a medida provisória e alterar até as tarifas.


O STF não terminou o julgamento de um dispositivo estabelecendo que as ações contra o racionamento serão julgadas pela Justiça Federal. Cinco dos oito ministros presentes à votação de ontem concluíram que as ações devem ser decididas pela Justiça Comum para facilitar o acesso da população. Como não foi atingida a maioria do tribunal, ou seja, seis votos, o julgamento sobre esse ponto específico será retomada em agosto, depois das férias dos ministros. (Estadão 30/6)


Para presidente da OAB, decisão abre um precedente perigoso

Approbato acusa o governo de querer tornar o Judiciário um ‘carimbador de decisões’


FREDY KRAUSE


BRASÍLIA – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado, advertiu ontem que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – reconhecendo a constitucionalidade do corte de energia e da sobretaxa aos consumidores que não cumprirem as metas do plano de racionamento de energia elétrica – abre um precedente na Justiça que ele considera perigoso, na medida em que anula as decisões das instâncias inferiores nos Estados, antes mesmo do julgamento definitivo delas.


Approbato entende que o STF deveria atuar como última instância nesse caso, e não como primeira. Ele Machado manifestou seu temor de que, daqui para frente, o governo venha a utilizar o STF para evitar que os cidadãos questionem medidas, inclusive tributárias, que considerarem lesivas a seus direitos. "Estamos pagando pelos erros que não cometemos", afirmou o presidente da OAB, ao lamentar que "acabou a Justiça para o consumidor, nesse assunto (do racionamento)".


"A impressão que se passa é que o Executivo quer se utilizar do Judiciário para que este seja um referendador, um carimbador de suas decisões", afirmou. "Se isso se tornar norma, então, para que juiz? Para que tribunais?


Melhor deixar tudo com o STF", criticou. E concluiu: "Devemos cumprir o que o Supremo Tribunal Federal decidir. Mas temos o direito de ficar indignados".


Idec – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também lamentou a a decisão do STF. Como o Supremo é o órgão máximo da Justiça no País, não há muito o que fazer além de seguir as determinações do governo.


Mas, a coordenadora executiva do Idec, Marilena Lazzarini, afirmou que o Instituto tentará encontrar meios legais para que o consumidor possa buscar seus direitos, no caso de se sentir lesado. O Idec também entregou à Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE) um documento para que sejam analisados os casos de consumidores de baixa renda – os mais atingidos pelo plano do governo federal, segundo o Instituto. Outras reivindicações serão enviadas à GCE. Entre elas, a ampliação dos casos especiais. (AE) (Estadão 30/6)


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