Temos agências reguladoras? – Artigo

Temos agências reguladoras?

Roberto Pereira D’Araujo

Qualquer reflexão sobre o setor elétrico no desastroso cenário institucional, social e humano do Brasil atual, perde significância, pois a incompetência e a sensação de ausência de soluções passaram a ser o “novo normal”.

Entretanto, se nos acostumamos e passamos a aceitar disparates como parte do cenário, a pilha de problemas só aumenta. Portanto, aqui vai mais um contrassenso do nosso “moderno” ambiente elétrico. Provavelmente, nada mudará, como se tem visto em tantas outras áreas, mas, fica o registro.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi criada em 26 de dezembro de 1996, um dia após o Natal, pela Lei nº 9.427. Estranha data para se fundar um órgão que iria cuidar da imensa mudança de modelo de funcionamento para um setor que, apesar dos problemas, soube aproveitar os recursos naturais desse imenso território.

Sua missão é “Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”.

Vejam o que a própria ANEEL escreve sobre a história do setor [1]

Até 1993, havia uma única tarifa de energia elétrica em todo o Brasil. Os consumidores dos diversos estados pagavam a mesma tarifa pela energia consumida. Esse valor garantia a remuneração das concessionárias, independentemente de sua eficiência, e as empresas não lucrativas eram mantidas por aquelas que davam lucro e pelo governo federal.

Nessa época, além de ser a mesma em todo o país, a tarifa era calculada a partir do “custo do serviço”, o que garantia às concessionárias uma remuneração mínima. Essa modalidade de tarifa não incentivava as empresas à eficiência, pois todo o custo era pago pelo consumidor. Por diversas razões, como o controle da inflação, a remuneração mínima não era atingida, o que gerou uma despesa da União da ordem de US$ 26 bilhões, que acabou sendo paga pelos contribuintes de todo o país.

O texto já demonstra um viés pró mercado repleto de inverdades e é uma demonstração clara de como é difícil superar a barreira da desinformação no Brasil, pois é a própria agência que proclama conceitos equivocados. Senão vejamos:

  1. Até hoje, mesmo sob o novo regime que a ANEEL deveria cuidar, os consumidores pagam encargos que cobrem custos de estados cujo suprimento depende de fontes mais caras. Portanto, nada mudou. Tratar o país sem reconhecer a priori o imenso desnível econômico do território brasileiro chega a ser ridículo.
  2. Até o ano passado, as empresas não lucrativas dos estados (PI, RO, RN, AL, AM) foram mantidas pela Eletrobras, pois o “mercado” rejeitou essas empresas no período de privatização de 20 anos atrás. Portanto, o primeiro parágrafo chama a atenção de algo que, simplesmente, não se alterou.
  3. Fato mais do que conhecido do período pré 94 era o uso da tarifa de energia elétrica para tentar conter a “incontrolável” inflação. As tarifas eram corrigidas abaixo do índice para tentar reduzir a desvalorização da moeda, que chegou a 80% em um mês. Portanto, os US$ 26 bilhões de dólares nada mais são do que um “subsídio” ocluso que proporcionou energia mais barata para todos os consumidores durante vários anos e não uma conta extra decorrente de ineficiência. Outro viés imperdoável. Ler o comentário do Dr. Feijó logo abaixo da postagem!
  4. Por último, a acusação de ineficiência para um setor que era majoritariamente estatal, e, se for levada a sério a lógica do texto, deveria ter proporcionado tarifas extremamente caras. Foi o inverso! Este é o assunto a ser examinado aqui.

Na realidade, não se quer chamar atenção apenas sobre as caras tarifas que os brasileiros pagam hoje em dia, já apontada pela Agência Internacional de Energia como a terceira mais cara do mundo[2]. O foco aqui é o que a ANEEL tem a dizer sobre o efeito reverso do seu discurso.

Já mostramos a evolução da tarifa de energia elétrica brasileira no período pós mercado e pós privatização várias vezes. Não custa repetir.

O que é a sombra azulada que vai de 1995 a 2002? Esses valores, capturados ao longo dos anos pelo Ilumina, não constam mais da série de valores na página da ANEEL.

Vamos salientar isso: A agência reguladora retirou sem explicações os dados referentes aos anos 1995 – 2002. Na realidade, os dados brutos, sem esclarecimentos, estão numa planilha, mas é praticamente impossível para qualquer pessoa interessada obter as tarifas médias expostas no gráfico. Repetindo: essa informação só foi possível porque os dados foram recolhidos antes da retirada dos mesmos.

Essa ausência de informação pode ser verificada na imagem abaixo (https://www.aneel.gov.br/relatorios-de-consumo-e-receita).

 

Mas, sendo o preço do kWh o grande problema do consumidor, será que essa falta de informação é generalizada? Isso ocorre em todo o mundo?

Claro que não! Nos Estados Unidos, onde nasceram as agências reguladoras há mais de 100 anos, é possível conhecer todo o histórico de preços e os regimes em funcionamento nos estados.

Lá é possível ver que não houve a ideologia pró mercado presente até na agência reguladora brasileira. Os estados na cor branca são os que adotam o regime (return rate regulation) demonizado pela ANEEL no texto citado.

Além disso, se alguém quiser saber a evolução de preços para perceber o que um modelo pode fazer para alterar esse custo, basta consultar o US Energy Information Administration e se consegue dados desde a década de 1960.

 

Portanto, não se trata apenas da explosão tarifária evidente nos bolsos dos consumidores e nos gráficos apresentados. Trata-se de perguntar, se, é o “novo normal” ter uma agência reguladora que sequer expõe os dados referentes a seu período de atuação.


No dia em que esse artigo é escrito e postado revela-se o dado de que a inadimplência do setor é de 5,2% e a queda do consumo em relação aos respectivos meses de 2019 não ultrapassa 10%. Enquanto isso, essa mesma agência que não disponibiliza informações essenciais sobre a maior mudança de modelo de regulação que já foi aplicada no Brasil, prepara ajudas que podem chegar a R$ 16 bilhões. Não para os consumidores, mas para as empresas do setor.

Temos agências reguladoras?


[1] http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Cartilha_tarifas_Enersul.pdf

[2]  International Energy Agency  –  https://www.iea.org/data-and-statistics/charts/residential-electricity-prices-in-selected-economies-2017

 

  4 comentários para “Temos agências reguladoras? – Artigo

  1. José Antonio Feijó de Melo
    1 de julho de 2020 at 20:22

    Roberto, permita-me acrescentar que você poderia ainda ter explicitado que a ANEEL equivoca-se, para não dizer “mente”, talvez porque desconhece a verdadeira história do Setor Elétrico, ao afirmar que por motivos de ineficiência das empresas antigas e da garantia de remuneração mínima do modelo então vigente houve a geração de “uma despesa da União da ordem de US$ 26 bilhões, que acabou sendo paga pelos contribuintes de todo o país”.
    Na verdade, isto é uma mentira que foi muitas vezes divulgada com o objetivo de denegrir as Estatais de então.
    Como está claramente demonstrado entre as páginas 103 e 106 do livro que publiquei em dezembro de 2016, sob o título de “O SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – De Serviço Público a Mercadoria – Vinte Anos de Erros (1995 a 2015)”, nunca houve esta despesa efetiva para a União.
    Na verdade, estes US$ 26 bilhões é apenas uma estimativa do que as empresas elétricas brasileiras deixaram de receber daquilo que era justo e legal, no período de 15 anos anteriores a 1993, por ação deliberada do Poder Público na pretensão equivocada de controle da inflação. Conforme previsão legal, os valores correspondentes estavam todos devidamente contabilizados nas chamadas CRC – Contas de Resultados a Compensar de todas as empresas do setor, auditadas por empresas internacionais independentes, o que permitiu que a solução do problema fosse obtida internamente ao próprio setor e à União, tão somente de forma contábil, sem o desembolso financeiro de um centavo sequer por parte da União, ou do Contribuinte. Apenas com Títulos da União quitando as CRC’s de cada empresa e destas quitando seus débitos internos ao setor e finalmente à própria União passando de mão em mão e voltando à origem (União). Tudo conforme estabelecido nos documentos legais específicos – Decreto Lei 2.432/88 e Lei 8.631/93. Quem duvidar, leia esses dispositivos legais.

    • Roberto D'Araujo
      1 de julho de 2020 at 20:29

      Feijó

      Veja a gravidade do fato de que essa fake old news está nas publicações da agência reguladora!
      Realmente estamos no fundo do poço
      Abcs

  2. Adilson de Oliveira
    2 de julho de 2020 at 10:31

    Incompreensivel e inaceitavel
    Sonegar informações não muda a realidade
    Lá vai o Brasil ladeira abaixo

  3. Pietro Erber
    2 de julho de 2020 at 13:36

    a ANEEL teria informado melhor o púbico se tivesse alongado a série histórica, mostrando que nos anos anteriores a 1995 as tarifas médias vinham sendo reduzidas pela tentativa inútil e deletéria de, conforme apontado no texto, “corrigir” as tarifas mediante índices inferiores às taxas de inflação. Mostraria como desde o início dos anos 80 as tarifas médias vinham sendo reduzidas. Quanto às razões para que as tarifas tenham aumentado tanto depois de 1997, quando já tinha havido uma recuperação considerável, é um assunto que merece uma análise. Ou uma biópsia.

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