Temos agências reguladoras?
Roberto Pereira D’Araujo
Qualquer reflexão sobre o setor elétrico no desastroso cenário institucional, social e humano do Brasil atual, perde significância, pois a incompetência e a sensação de ausência de soluções passaram a ser o “novo normal”.
Entretanto, se nos acostumamos e passamos a aceitar disparates como parte do cenário, a pilha de problemas só aumenta. Portanto, aqui vai mais um contrassenso do nosso “moderno” ambiente elétrico. Provavelmente, nada mudará, como se tem visto em tantas outras áreas, mas, fica o registro.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi criada em 26 de dezembro de 1996, um dia após o Natal, pela Lei nº 9.427. Estranha data para se fundar um órgão que iria cuidar da imensa mudança de modelo de funcionamento para um setor que, apesar dos problemas, soube aproveitar os recursos naturais desse imenso território.
Sua missão é “Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”.
Vejam o que a própria ANEEL escreve sobre a história do setor [1]
Até 1993, havia uma única tarifa de energia elétrica em todo o Brasil. Os consumidores dos diversos estados pagavam a mesma tarifa pela energia consumida. Esse valor garantia a remuneração das concessionárias, independentemente de sua eficiência, e as empresas não lucrativas eram mantidas por aquelas que davam lucro e pelo governo federal.
Nessa época, além de ser a mesma em todo o país, a tarifa era calculada a partir do “custo do serviço”, o que garantia às concessionárias uma remuneração mínima. Essa modalidade de tarifa não incentivava as empresas à eficiência, pois todo o custo era pago pelo consumidor. Por diversas razões, como o controle da inflação, a remuneração mínima não era atingida, o que gerou uma despesa da União da ordem de US$ 26 bilhões, que acabou sendo paga pelos contribuintes de todo o país.
O texto já demonstra um viés pró mercado repleto de inverdades e é uma demonstração clara de como é difícil superar a barreira da desinformação no Brasil, pois é a própria agência que proclama conceitos equivocados. Senão vejamos:
- Até hoje, mesmo sob o novo regime que a ANEEL deveria cuidar, os consumidores pagam encargos que cobrem custos de estados cujo suprimento depende de fontes mais caras. Portanto, nada mudou. Tratar o país sem reconhecer a priori o imenso desnível econômico do território brasileiro chega a ser ridículo.
- Até o ano passado, as empresas não lucrativas dos estados (PI, RO, RN, AL, AM) foram mantidas pela Eletrobras, pois o “mercado” rejeitou essas empresas no período de privatização de 20 anos atrás. Portanto, o primeiro parágrafo chama a atenção de algo que, simplesmente, não se alterou.
- Fato mais do que conhecido do período pré 94 era o uso da tarifa de energia elétrica para tentar conter a “incontrolável” inflação. As tarifas eram corrigidas abaixo do índice para tentar reduzir a desvalorização da moeda, que chegou a 80% em um mês. Portanto, os US$ 26 bilhões de dólares nada mais são do que um “subsídio” ocluso que proporcionou energia mais barata para todos os consumidores durante vários anos e não uma conta extra decorrente de ineficiência. Outro viés imperdoável. Ler o comentário do Dr. Feijó logo abaixo da postagem!
- Por último, a acusação de ineficiência para um setor que era majoritariamente estatal, e, se for levada a sério a lógica do texto, deveria ter proporcionado tarifas extremamente caras. Foi o inverso! Este é o assunto a ser examinado aqui.
Na realidade, não se quer chamar atenção apenas sobre as caras tarifas que os brasileiros pagam hoje em dia, já apontada pela Agência Internacional de Energia como a terceira mais cara do mundo[2]. O foco aqui é o que a ANEEL tem a dizer sobre o efeito reverso do seu discurso.
Já mostramos a evolução da tarifa de energia elétrica brasileira no período pós mercado e pós privatização várias vezes. Não custa repetir.
O que é a sombra azulada que vai de 1995 a 2002? Esses valores, capturados ao longo dos anos pelo Ilumina, não constam mais da série de valores na página da ANEEL.
Vamos salientar isso: A agência reguladora retirou sem explicações os dados referentes aos anos 1995 – 2002. Na realidade, os dados brutos, sem esclarecimentos, estão numa planilha, mas é praticamente impossível para qualquer pessoa interessada obter as tarifas médias expostas no gráfico. Repetindo: essa informação só foi possível porque os dados foram recolhidos antes da retirada dos mesmos.
Essa ausência de informação pode ser verificada na imagem abaixo (https://www.aneel.gov.br/relatorios-de-consumo-e-receita).
Mas, sendo o preço do kWh o grande problema do consumidor, será que essa falta de informação é generalizada? Isso ocorre em todo o mundo?
Claro que não! Nos Estados Unidos, onde nasceram as agências reguladoras há mais de 100 anos, é possível conhecer todo o histórico de preços e os regimes em funcionamento nos estados.
Lá é possível ver que não houve a ideologia pró mercado presente até na agência reguladora brasileira. Os estados na cor branca são os que adotam o regime (return rate regulation) demonizado pela ANEEL no texto citado.
Além disso, se alguém quiser saber a evolução de preços para perceber o que um modelo pode fazer para alterar esse custo, basta consultar o US Energy Information Administration e se consegue dados desde a década de 1960.
Portanto, não se trata apenas da explosão tarifária evidente nos bolsos dos consumidores e nos gráficos apresentados. Trata-se de perguntar, se, é o “novo normal” ter uma agência reguladora que sequer expõe os dados referentes a seu período de atuação.
No dia em que esse artigo é escrito e postado revela-se o dado de que a inadimplência do setor é de 5,2% e a queda do consumo em relação aos respectivos meses de 2019 não ultrapassa 10%. Enquanto isso, essa mesma agência que não disponibiliza informações essenciais sobre a maior mudança de modelo de regulação que já foi aplicada no Brasil, prepara ajudas que podem chegar a R$ 16 bilhões. Não para os consumidores, mas para as empresas do setor.
Temos agências reguladoras?
[1] http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Cartilha_tarifas_Enersul.pdf
[2] International Energy Agency – https://www.iea.org/data-and-statistics/charts/residential-electricity-prices-in-selected-economies-2017
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