MULTA PELO AUMENTO OU EXCESSO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – LIMITES CONSTITUCIONAIS. *Cláudio Renato do Canto Farág, Mestre em Direito, pós-graduado em Direito Tributário e Professor universit&aacut …
MULTA PELO AUMENTO OU EXCESSO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – LIMITES CONSTITUCIONAIS. *Cláudio Renato do Canto Farág, Mestre em Direito, pós-graduado em Direito Tributário