Comentário: Como já postamos diversas vezes, o assunto se relaciona com o tipo de empresa de participações minoritárias que estão sendo transformadas as subsidiárias da Eletrobrás.
Basta examinar o organograma de ativos de Furnas para ter sérias dúvidas sobre o real significado da palavra empresa estatal. Que poder estratégico tem uma empresa cujo controle acionário de seus investimentos não lhe pertencem?
A reportagem apenas mostra o que já se poderia imaginar.
Nesse sentido, é preciso ampliar o debate sobre a velha questão brasileira do “estatal x privado”. Pode-se perceber que Furnas foi transformada numa espécie de BNDES do B, pois além de ser minoritária, por ainda ter uma estrutura administrativa, certamente está sendo usada para, de forma oclusa, ancorar custos dessas sociedades.
Três perguntas ficam no ar:
- Afinal, o que se quer da Eletrobras?
- Afinal, o setor privado só atua com a “proteção” do BNDES e parcerias minoritárias estatais?
- Essa formação foi adotada para se evitar os controles decorrentes da lei das licitações? Quer dizer que, com uma diferença residual de participação acionária há a liberdade total para não cumprir preceitos de interesse público?
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) detectou deficiências no controle na gestão de 81 empresas formadas por Furnas, uma das subsidiárias da Eletrobras, para tocar projetos de R$ 48 bilhões. O pente-fino foi nas chamadas sociedades de propósito específico (SPE), pessoas jurídicas constituídas em parceria com a iniciativa privada para financiar e levar obras da infraestrutura adiante.
No caso de Furnas, a maioria dos empreendimentos é de transmissão e também de geração de energia hidrelétrica e eólica. A companhia tem participação que varia de 25% a 49,9% em 57 dessas empresas. Em outras 11, a fatia no capital votante é superior a 50%.
Os auditores constataram que a estatal não observa os critérios que ela própria instituiu para selecionar seus parceiros nas SPE. Nenhuma das empresas constituídas por meio das parcerias tinham comitês de auditoria para fiscalizar irregularidades. A maioria carecia de outros instrumentos, como códigos de ética e canais de reclamação.
Furnas também falhou no controle das atividades a cargo dos parceiros privados, na avaliação do TCU, com consequências para a rentabilidade das SPE. Conforme a auditoria, há casos em que o sócio é também fornecedor da obra e, por isso, pode ser de alguma forma favorecido nos preços de materiais e serviços. Porém, para os auditores, a estatal não exerce a fiscalização adequada sobre eventuais sobrepreços e conflitos de interesse.
Dos 12 empreendimentos nessas condições, dez tiveram as previsões de rentabilidade diminuídas e começaram a operar com atraso. “Em nenhuma das respostas apresentadas por Furnas foi elencada qualquer indicação ou evidência de que tenham sido promovidas verificações acerca da compatibilidade dos preços praticados em tais contratos em relação a realidade do mercado”, diz a auditoria.
O TCU também detectou problemas de Furnas ao acompanhar o desempenho das empresas, cujos indicadores são preocupantes. Vinte e uma delas revisaram seus planos de negócios e, em 17 casos, a previsão de rentabilidade caiu, o que indica possíveis prejuízos.
Fachada
O TCU fez este ano uma série de auditorias sobre o papel das SPE e detectou várias falhas, entre elas o uso dessas delas apenas como empresas de “fachada” para fugir de exigências tradicionalmente feitas aos órgãos públicos, como a contratação de obras e serviços seguindo a Lei de Licitações.
No caso de Furnas, para verificar esse aspecto, os auditores sugerem uma fiscalização mais efetiva, futuramente, sobre as 11 SPE em que a estatal tem mais de 50% do capital votante. Como a maioria das ações é de uma empresa pública, cabe nesses casos cumprir a legislação aplicada aos entes públicos.
A área técnica da corte suspeita de que a companhia também exerça, de forma dissimulada, o controle sobre outras sociedades, embora não formalmente. Essa prática já foi detectada em casos como o da Petrobras. “Verificou-se que podem existir também casos em que Furnas, embora não tenha a maioria do capital votante, é, de fato, a controladora. Seria aplicável o regime jurídico das estatais”, diz o relatório.
A auditoria será levada ao plenário nesta quarta-feira, 16, pelo ministro Vital do Rêgo, relator do processo. O relatório propõe determinações para que Furnas crie sistemas para acompanhar o desempenho das SPE e regularize a situação dos integrantes dos conselhos de Administração e Fiscal das empresas, outra fonte de problema.
Concentração
Como sócia, cabe a Furnas indicar representantes para esses colegiados. Para o TCU, as indicações para os cargos são feitas sem critérios adequados de qualificação e competência, o que abre caminho para o loteamento político. Em boa parte dos casos, os nomes nem sequer são aprovados pelo Conselho de Administração de Furnas e pela Eletrobras, contrariando os próprios normativos da subsidiária.
A auditoria mostra que 19 funcionários de Furnas têm 121 cargos nos conselhos fiscais das SPE; e 60 servidores ocupam 336 vagas nos de administração. “Atualmente, existem casos de um mesmo conselheiro assumindo representação em até 29 SPE”, constata o relatório do TCU.
Apenas um terço dessas pessoas, segundo informou a estatal à corte, tem direito a remuneração, que chega a R$ 134 mil anuais.
Outro lado
Furnas informou que tomou conhecimento prévio do relatório e que já vem implementando as recomendações do TCU. Em nota, a estatal afirmou que os critérios de seleção de sócios privados para as SPE foram aperfeiçoados e hoje compõem uma instrução normativa interna, “em processo de aprovação”.
Furnas explicou ainda, na nota, que o Código de Ética da Eletrobras está sendo implementado em todas as sociedades que ainda não possuem seu próprio código. “Também estão sendo estendidos às SPE mecanismos de controle estabelecidos no Manual de Compliance de Furnas”, acrescentou.
A empresa alegou que desde o início de 2011 não é permitido ao parceiro-sócio de Furnas ser também fornecedor e construtor nas empresas. “As SPE formadas antes de 2011 e que possuem construtores e fornecedores como sócios contam com acordo de acionistas com cláusulas protetoras, que evitam conflito de interesses”, justificou.
A estatal sustenta que todos os conselheiros de SPE hoje têm qualificação técnica adequada, “por se tratarem de gerentes de alto nível com experiência mínima de dez anos, e com formação obrigatória em finanças e governança de Conselho de Administração e Fiscal.”
A empresa argumentou que os cargos acumulados nos conselhos se devem às 46 SPE eólicas, administradas por 8 complexos que integram o mesmo parque. “Furnas está em processo de consolidação das SPEs em holdings, o que reduzirá o número de sociedades para 12, e o número de cargos”, diz a nota.
Uma resposta
Aos poucos vão se revelando as condições da privatização subreptícia da Eletrobras.
Quando os contratos que sustentam essas SPEs forem tornados públicos, muitas surpresas desagradáveis serão conhecidas pelo grande público.