É necessária a competição no setor elétrico?
O atual modelo do setor elétrico previa a migração no antigo regime monopolista estatal de geração, transmissão e distribuição de energia para o regime de livre mercado (livre concorrência). A liberação de preços, prevista para ocorrer à razão de 25% ao ano a partir de janeiro de 2003, tem sido motivo de preocupação até para quem anteriormente defendia intransigentemente a implantação do modelo.
O tema tem gerado divergências. Há os que defendem que para as geradoras estatais os preços continuem fixados pela Aneel, enquanto outros propõem liberar as tarifas para todos e apressar o processo de privatização das grandes geradoras estatais, o que tornaria competitivos os novos empreendimentos.
Infelizmente, essa é uma discussão estéril, posto que este modelo do setor elétrico já nasceu morto e quanto mais quiserem deixá-lo insepulto mais causará infortúnios à população e insegurança aos investidores. A energia elétrica é um serviço público e como tal não comporta liberdade de preços e pretensa competição!
São os juristas que afirmam: a Constituição determinou que as leis de mercado regeriam os serviços não-públicos, segundo o disposto do artigo 173, enquanto as leis que amparam o interesse público regeriam a exploração dos serviços públicos, no regime do artigo 175. Assim, as regras de mercado não podem prevalecer sob o regime jurídico da prestação de serviços públicos. Portanto, muito mais grave que eventual falta de regulamentação do setor elétrico é o conflito com nossa carta magna.
Ainda que não houvesse esse enorme empecilho, há ainda dois outros que igualmente inviabilizam a suposta competição: o custo de produção das grandes geradoras hidrelétricas, cujos investimentos já foram amortizados, é muito menor que os novos projetos termelétricos. Nivelar o preço de produção dessas usinas pelos custos marginais de produção das térmicas, por exemplo, afronta o interesse público, pois significa para o Brasil abrir mão de uma enorme vantagem competitiva, que são os aproveitamentos hidrelétricos. Num país que tem a maior taxa de juros do mundo e quando o raciocínio empresarial busca o retorno do capital em dois ou três anos, como viabilizar grandes empreendimentos que levam oito anos para entrar em operação e 20 para amortizar o capital?
Para que competição? Precisamos de regras claras que dêem segurança aos investidores. E tem mais: ninguém resolverá o problema de expansão da oferta sozinho, seja o Governo ou a iniciativa privada.
Carlos Augusto Ramos Kirchner
Diretor do Seesp
Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo
