Para AMEC, Eletrobras deve deixar vontade do governo de lado em decisão sobre renovação
O Ilumina, além dos argumentos apresentados pela AMEC, acrescenta que o governo expõe sua incompetência e falta de vontade na identificação das reais causas da explosão tarifária. Repetindo outras decisões ainda não tão conhecidas, adota mais uma política “suicida” para suas empresas.
Para a associação de investidores, concessionárias devem preservar os interesses da companhia, acionistas, funcionários e demais públicos estratégicos
Por Maria Domingues – Jornal da Energia
Em carta aberta endereçada ao ministro-interino de Minas e Energia (MME), Marcio Zimmermann, na condição de presidente do Conselho de Administração da Eletrobras, com cópia para todos os 13 conselheiros, a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (AMEC) pede para que a companhia deixe “de lado a vontade” do Governo Federal, acionista controlador, na hora de decidir sobre a renovação das concessões, conforme dispõe a Medida Provisória 579. Para a entidade, os critérios utilizados para a decisão devem “preservar os interesses da companhia, acionistas, funcionários e demais interessados”.
A carta foi enviada em 4 de outubro, ou seja, escrita quase um mês antes da publicação das portarias interministeriais 578, 579 e 580, que trouxeram na última semana os valores estipulados pelo Governo Federal para o pagamento das indenizações pelos ativos não amortizados e depreciados. A Eletrobras esperava receber R$ 30 milhões, segundo estimativas da sua diretoria, mas receberá, se renovar, R$ 14 bilhões. Também foram apresentados os valores das novas tarifas a serem pagas para as empresas que aderirem às condições de renovação.
A associação evoca a legislação societária (Seção IV da Lei 6.404/76), que ela afirma, determina claramente o dever de lealdade dos administradores para com a empresa. “Neste sentido, qualquer decisão que tenha por objeto a renovação das concessões da Eletrobras deve ser tomada exclusivamente visando o interesse da companhia – e não a vontade do regulador ou do acionista controlador”.
A AMEC destaca ainda que “não se pode admitir, com a devida licença, que o ‘interesse público’ que justificou e autorizou a criação de uma sociedade de economia mista seja, posteriormente, transformado em ‘interesse social’ como forma de justificar a prática por parte da sua administração de atos contrários ao interesse econômico da companhia”. O argumento faz clara referência à intenção do Governo Federal de aproveitar o mote da renovação das concessões para reduzir as tarifas de energia elétrica.
Nesta semana, o Jornal da Energia noticiou com exclusividade que não existe unanimidade no Conselho de Administração da Chesf, subsidiária da Eletrobras, com relação à renovação das concessões, por conta do impacto financeiro negativo que a empresa poderá apresentar nos próximos anos. A Chesf é justamente a concessionária que receberá a maior indenização de todas as concessionárias, cerca de R$ 6,6 bilhões, sendo R$5,1 bilhão para suas concessões de geração e R$1,5 bilhão para transmissão. Fontes ligadas à alta-cúpula da companhia avaliam, porém, que é improvável que a Chesf se recuse a renovar as concessões, pois há uma temor entre os executivos de haja uma “substituição dos que votarem contra”.
A AMEC, que afirma representar os interesses de acionistas minoritários, salienta que os diretores da Eletrobras poderão ser responsabilizados judicialmente e administrativamente, dependendo de suas decisões. “Na opinião dos associados da AMEC, a inobservância destes princípios sujeita as pessoas físicas que ocupem cargos de administração às ações de responsabilidade (Art. 158 e 159) e/ou de perdas e danos, potencialmente movidas por acionistas, sem prejuízo, ainda, do controle externo de legalidade exercido pela CVM, Ministério Público, ainda ações populares e procedimentos administrativos novamente envolvendo a CVM ou o TCU”, diz a carta aberta.
