Comentário: O artigo aborda o tema das agências reguladoras brasileiras, mostrando que a ideologia do “Privatize Já”, infelizmente ainda dominante, é uma análise simplória dos problemas dos serviços públicos brasileiros. No caso do setor elétrico, os erros foram evidentes, chegando ao absurdo de que privatizações ocorreram antes da criação da agência reguladora (Escelsa e Light-Rio). A eficiência, dinamismo e atratividade do capital privado nesses setores só resultam em benefícios para a sociedade se o Estado se instrumentaliza para tal configuração. Quando a regulação é tratada como apenas um detalhe do processo, o resultado é o que assistimos.
Paulo Hartung e Rodrigo Medeiros
A Gazeta – 05/04/13
Está ganhando maior interesse social entre nós o tema da regulação econômica. Distintos problemas cotidianos enfrentados pelos cidadãos brasileiros conquistaram recentemente espaços nos mais variados meios de comunicação social. Há, nesse sentido, perplexidade na constatação de que a privatização de certos serviços de utilidade pública não tenha entregado até o momento a qualidade esperada na oferta. Os preços subiram bastante desde as privatizações dos anos 1990, porém a qualidade dos serviços ainda deixa muito a desejar.
Sabemos todos que esse é um debate complexo e que não se deve cair em raciocínios simplórios – “o passado era melhor” e “esses serviços sempre funcionaram muito mal”. Segundo divulgou a revista The Economist, na edição de 26 de janeiro de 2013, aproximadamente 18% das pessoas consideram que os líderes de negócios dizem a verdade; para os políticos, apenas 13%. A desconfiança é um fenômeno mundial, não se tratando apenas de mais uma jabuticaba. Nesse contexto, o que pode ser feito? A resposta da matéria merece alguma reflexão da nossa parte: grande parte da resposta está em dar mais transparência, ou seja, aumentar o rigor na prestação de contas e melhorar a regulação econômica para conter os abusos corporativos.
Percepções difusas do funcionamento ruim das agências reguladoras brasileiras despertam preocupações no exterior, algo que não contribui para a boa imagem do país e para a elevação da atratividade de qualificados investimentos estrangeiros diretos. Há, inclusive, a percepção de que essa regulação, confusa em alguns aspectos, afeta negativamente o nível dos investimentos produtivos domésticos. Para Robert Boyer, “a ilusão de uma economia pura, isto é, totalmente independente do âmbito jurídico-político, deve, portanto, ser abandonada” (Teoria da regulação, 2009). A tentadora ilusão de uma economia estatizada eficiente e produtiva também deve ser abandonada.
Não cabe nesta complexa discussão a radical e simplória polarização ideológica entre Estado e mercado, algo que se mostrou historicamente estéril no desenvolvimento econômico exitoso das sociedades democráticas. Compreendemos haver algumas questões regulatórias nesse dinâmico relacionamento institucional demandando maior atenção no Brasil. A captura da regulação pelos interesses do regulado, por exemplo, é tema recorrente de debates e atenções acadêmicas em diversos países.
O Legislativo Federal pode contribuir com essa grande discussão, seja fiscalizando práticas e trabalhos das agências reguladoras, garantindo inclusive os recursos necessários ao bom funcionamento das mesmas e atuando a partir dos processos contínuos de aperfeiçoamentos institucionais. Precisamos retomar efetivamente o caminho das reformas institucionais em nosso país para melhorarmos o ambiente de negócios. Nesse sentido, a regulação econômica lato sensu merece atenção especial.
Paulo Hartung é economista e ex-governador do Espírito Santo
Rodrigo Medeiros é professor do Instituto Federal do Espírito Santo
