Análise do ILUMINA: É o que dá assinar um documento sem ler.

Em 2002, reunidos no Instituto Cidadania, os dois ex-presidentes Lula e Dilma assinaram um documento que, entre outras coisas, afirmava o seguinte na sua página 8.

“Este documento apresenta um diagnóstico abrangente da grave crise que envolve o setor energético.  A partir de uma visão histórica, são apontados os problemas deixados como herança para os futuros governos.  Além disso, o estudo aponta caminhos para a superação da crise através da adoção de um modelo que enfatiza o conceito de serviço público para as atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, substituindo a visão puramente de mercado que o modelo neoliberal tentou imprimir sem sucesso.”

Se o que se escreveu e assinou fosse para valer, nada disso estaria ocorrendo, pois, como é praxe em sistemas de base hidroelétrica, o regime mais recomendado é o do serviço público ou pelo custo. Não estamos falando em estatização de nada!! Trata-se apenas de um sistema contábil que define a tarifa de forma coordenada com a amortização e depreciação. Os Estados Unidos e Canadá adotam o return rate regulation e obtêm estabilidade da regulação mesmo com a propriedade privada dos empreendimentos. Usinas hidroelétricas são ativos de vida longa e, evidentemente, o custo mais importante é o investimento inicial.

Sem fazer as contas, a intervenção da MP 579, além de concentrar a redução tarifária sobre a Eletrobras, concentrou uma receita que seria diluída ao longo do tempo em um instante. Como a RGR, o fundo criado para essa eventualidade, não tinha volume suficiente para tal intervenção, assumiu-se uma dívida. Pior! Corrigida pelo índice “custo de capital próprio”, como estava previsto nos contratos!

Adivinhem! Como já pode imaginar, a ANEEL vai impor apenas à Eletrobras a redução da taxa de juros da indenização, pois, como se sabe, o setor privado é protegido dessas políticas que mudam ao sabor do vento. Assim como das outras vezes, a estatal leva a pior!

BRASÍLIA – Mais de cinco anos depois de a ex-presidente Dilma Rousseff intervir no setor elétrico para reduzir a conta de luz em 20% – queda que foi anulada por aumentos que ultrapassaram 50% em 2015 -, um esqueleto do setor elétrico começa a ganhar um novo corpo. O projeto de lei enviado ao Congresso por Michel Temer, no último dia 22, para privatizar a Eletrobras também mexe na forma como o consumidor pagará, na conta de luz, uma indenização multibilionária às transmissoras de energia elétrica. E o cliente pode ter que arcar com essa fatura por 30 anos.

A proposta enviada ao Congresso este mês dilui o pagamento dessa indenização  por três décadas. E faz uma mudança crucial na forma como a dívida assumida pelo governo e repassada aos consumidores é corrigida. No lugar do chamado “custo de capital próprio” entra uma taxa de remuneração definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na prática, isso significa trocar um índice de dois dígitos por algo entre 7% e 9%.

Inicialmente, a mudança valerá apenas para transmissoras de empresas subsidiárias da Eletrobras (Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul). A intenção do governo, no entanto, é permitir a adesão de outras empresas, como Cemig, Cteep e CEEE. No total, a conta chega hoje a R$ 62 bilhões. Ela é subdividida em duas rubricas. A maior e mais polêmica parte diz respeito à chamada “remuneração”, que são os juros que compensarão o valor que não foi pago às empresas entre 2013 e 2016. Sozinha, essa fatura chega a R$ 35 bilhões.

O valor do reajuste que será efetivamente pago pelo consumidor, porém, depende de outras variáveis que afetam a conta de luz – como subsídios, custo de geração de energia e comportamento do dólar, entre outros – e é definido anualmente de acordo com cada distribuidora.

TARIFA VIVE MONTANHA-RUSSA DESDE 2012 (adendo do ILUMINA: Ladeira íngreme desde 1995)

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), Mário Miranda, disse que a entidade ainda está avaliando as mudanças propostas pelo governo, mas demonstrou preocupação com a capacidade de as empresas manterem investimentos — já que a receita anual será menor.

– Nós estamos vendo a simulação do impacto da mudança no índice e no prazo. A primeira consequência é a perda da capacidade das obras de manutenção e de melhorias. Existe uma preocupação porque as empresas já tinham feito planos de negócio considerando o prazo de oito anos. Se muda o prazo, o dinheiro anual é menor – afirmou.

Para o analista de mercado da Safira Energia, Lucas Rodrigues, caso a mudança seja confirmada, o consumidor sentirá menos o efeito da indenização:

– Para o lado do consumidor, tira o impacto do aumento nas tarifas de transmissão, mas ele pagará por muito mais tempo. De imediato, os aumentos serão menores.

O governo desenhou esse novo arranjo para a indenização às transmissoras como parte da privatização da Eletrobras. Um dos objetivos é minimizar os impactos tarifários decorrentes da mudança nos contratos de algumas usinas hidrelétricas da estatal – também parte do processo de desestatização. Como o assunto foi fortemente judicializado, o Executivo também quer evitar a formação de um imbróglio ainda maior.

O projeto de lei com as regras para a privatização da Eletrobras será analisado (e pode ser alterado) por deputados e senadores. Só depois disso, e após a sanção presidencial, é que as novas regras passam a valer.

Desde que o governo decidiu interferir no setor elétrico, em 2012, a conta de luz tem vivido uma montanha-russa. Em 2013, a energia teve queda de 15,66%, alívio que foi logo compensado por um aumento de 17,06% em 2014 e de 51% em 2015. Em 2016, houve queda de 10,66%, segundo dados do IBGE. No ano passado, a alta foi de 10,35%.

As informações são de reportagem de Manoel Ventura em O Globo.

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