TCU aponta uma série de falhas na ação das agências reguladoras
Estudo do tribunal cita falta de transparência e exorbitação de competências
PRISCILLA MURPHY
BRASÍLIA O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou ontem um estudo com uma série de críticas às agências reguladoras do setor de energia, para "colaborar com a qualidade do debate e para o aperfeiçoamento da atividade regulatória na administração pública brasileira". O TCU concluiu que, "por omissão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE, órgão interministerial que deveria determinar as políticas setoriais), as agências reguladoras têm exorbitado de suas competências de meros implementadores da política energética setorial".
A Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), diz o TCU, "definem seus programas de licitação de novas outorgas sem atendimento a uma política e a um planejamento de expansão do setor energético". Segundo o levantamento do TCU, "o CNPE não tem atuado como propositor de uma política energética integrada". "A atuação do CNPE tem se resumido a análises de questões pontuais."
Na área de petróleo e gás, não há "nenhum processo de planejamento da expansão de suas atividades, remanescendo na Petrobrás os únicos estudos relacionados ao planejamento estratégico do setor". Para o TCU, também falta "transparência no processo de escolha dos blocos ofertados nas rodadas de licitação da ANP". Também falta transparência no processo de revisão tarifária periódica, continua o TCU, citando como exemplo a revisão da Escelsa, distribuidora do Espírito Santo.
"Na revisão tarifária periódica da Escelsa, foram elaboradas duas notas técnicas, sendo que a segunda, que definiu o valor da nova tarifa, foi divulgada sem que houvesse oportunidade de discussão, após a decisão final da Aneel já ter sido homologada. Além disso, as audiências públicas não propiciam a ampla participação da sociedade e não há nenhuma ação governamental voltada para a capacitação dos representantes dos consumidores para o enfrentamento dos debates."
O TCU critica ainda os regimes contratuais distintos para novos e velhos empreendedores na transmissão de energia e "a inexistência de mecanismo de repasse, aos consumidores, de ganhos auferidos com receitas alternativas ao objeto de concessão".
Estatais patrocinam o congresso da CUT
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL
Três empresas estatais -Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal- patrocinaram parte do 8º Congresso Nacional da CUT, com um repasse de R$ 1,150 milhão. O custo estimado do evento é de R$ 4 milhões, segundo informou a direção da central.
O congresso da CUT, que acontece no pavilhão de convenções do Anhembi, em São Paulo, tem como objetivo aprovar resoluções que definem os passos da central, além de eleger hoje sua nova diretoria para os próximos três anos.
As cotas de patrocínio foram conseguidas com essas três empresas pela primeira vez. Mas, desde seus primeiros congressos, a CUT informou que obtém apoio financeiro de estatais.
"Obtivemos patrocínio do Banespa no congresso de 2000. Tivemos ajuda de prefeituras e de governos estaduais em congressos anteriores. Em 88, a ajuda veio do governo do PMDB", diz o secretário financeiro da CUT, João Vaccari Neto.
Para lideranças da central, o patrocínio de empresas públicas não causa "constrangimento" nem transforma o congresso em um evento "chapa-branca" -apesar de o principal tema discutido durante a programação ter sido a autonomia da CUT em relação ao governo Lula.
Correntes de esquerda cobraram da central, durante o evento, um posicionamento mais crítico em relação ao governo Lula e às propostas de reforma, principalmente a previdenciária.
"Na verdade o que ocorreu foi a democratização dos recursos que, no governo FHC, eram repassados para determinados setores", disse Vaccari, sem detalhar quem eram esses setores. "A decisão de buscar patrocínio foi aprovada por unanimidade na Executiva da CUT. Essas empresas pertencem à sociedade", afirmou Vaccari.
Para o secretário da CUT, o patrocínio não pode ser comparado ao obtido pela Força Sindical durante o 1º de Maio. "Esse é um evento interno, não é para o público. Além disso, na Força, a ajuda vem de empresas privadas que inclusive doam prêmios para serem sorteados."
Para Jorge Luís Martins, candidato da oposição na disputa com Luiz Marinho à presidência da CUT, o patrocínio pode causar embaraço "aos olhos da sociedade", mas significa "uma intersecção de interesses".
"As empresas querem divulgar suas marcas, ampliar seus contatos com uma rede de mais de 3.000 sindicatos. A central busca apoio para poder fazer com que mais de 2.700 delegados de todo o país participem do congresso da CUT", disse.
As três empresas que patrocinaram parte do congresso da CUT informaram que o apoio faz parte da política de divulgação e marketing das companhias. Em contrapartida à ajuda financeira, as empresas puderam exibir suas logomarcas em banners, outdoors e em material impresso, além de montar estandes de prestação de serviço no local do evento.
No caso do BB, foram repassados R$ 250 mil, por meio da BB Turismo, para cobrir gastos com hospedagens de parte dos 2.735 delegados sindicais presentes ao congresso.
No local, o BB divulgou em seu estande produtos para pessoas físicas (seguros, por exemplo) e jurídicas (orientação sobre programas de geração de renda e agricultura familiar). Para os sindicalistas estrangeiros, disponibilizou serviços de câmbio.
No caso da Caixa, o repasse foi de R$ 200 mil, informou a assessoria de imprensa do banco. O objetivo foi divulgar um novo produto lançado pela instituição no mês passado e dirigido para a população de baixa renda -a "Conta Caixa Aqui".
O coordenador regional de comunicação da Petrobras, José Aparecido Barbosa, disse que a cota solicitada pela CUT foi de R$ 1 milhão, mas o repasse aceito pela companhia ficou em R$ 700 mil. "Divulgamos ações sociais da empresa. Foi a primeira vez que recebemos a demanda da CUT."
O BB e a Petrobras informaram que neste ano patrocinaram outros eventos com caráter social, como o Fórum Social Mundial, que ocorreu em Porto Alegre.
A Caixa e a Petrobras compraram cotas para divulgar suas marcas no evento do 1º de Maio da Força. A Caixa repassou R$ 300 mil para a Força e R$ 40 mil para o Congresso Nacional da CGT (Confederação Geral dos Trabalhadores)
