Como temos denunciado, as benesses estendidas às empresas distribuidoras após o racionamento, formaram um "PROER" do setor elétrico. Como contra-exemplo e desculpa, o governo cita os R$ 21 bilhões pagos pelo tesouro na conta Resultados a Compensar, ocorridos em 93, como um "esqueleto" do anterior perído estatal . Mantendo o espírito crítico daquela situação, longe da desejável, é preciso dizer que aquele montante se deveu à contenção tarifária como método de contenção inflacionária, (infrutífero) ao longo de 10 anos. O atual "rombo" foi produzido em 8 meses por um modelo que prometia desonerar o setor público e baratear tarifas. Haja diferença! A conclusão é simples: Por esse preço, o estado faria melhor…. e ainda lucraria.
Uma ajuda bilionária (JB – 31/03)
Governo cria um Proer para empresas de energia e manda o consumidor pagar conta extra de R$ 24 bilhões pelo racionamento
ISABEL CLEMENTE
O governo federal decidiu dar uma ajuda bilionária às empresas elétricas. Os consumidores de eletricidade serão obrigados a pagar, pelos próximos três anos, uma conta extra de até R$ 24 bilhões às companhias distribuidoras e geradoras e energia.
É um volume de dinheiro quase igual ao que foi transferido do Tesouro Nacional para o sistema financeiro, no programa de socorro aos bancos conhecido como Proer. Pela contabilidade governamental, o auxílio de capital dado às casas bancárias durante o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique, teria custado R$ 26 bilhões – ou seja, apenas R$ 2 bilhões a mais do que essa conta extra da eletricidade, remetida diretamente ao bolso dos consumidores.
Os brasileiros já começaram a pagar a conta adicional de energia, sob duas justificativas. Uma é a reposição de perdas das empresas com o racionamento. Outra é o aluguel de energia emergencial – uma espécie de seguro contra apagão.
Do dinheiro cobrado em caráter extraordinário na conta de luz, até 2003, um terço (R$ 8 bilhões) vai direto para o caixa das empresas distribuidoras, recém-privatizadas, como compensação por receita perdida na temporada de oito meses de racionamento.
Os outros dois terços (R$ 16 bilhões) serão usados por uma estatal recém-criada, a Compradora Brasileira de Energia (CBE), para pagar o aluguel da eletricidade emergencial. Serão 59 mini-usinas privadas espalhadas pelo país, boa parte no Nordeste, cuja construção deve estar concluída até julho, conforme prevêem os contratos. Juntas, devem produzir 2,1 mil megawatts de eletricidade, energia suficiente para iluminar metade de um estado como o Paraná.
A conta dessa energia extra, o seguro-apagão, começa em R$ 8 bilhões, apenas com o aluguel dos equipamentos de geração de eletricidade. As empresas contratadas somente devem produzir eletricidade para o governo se houver risco real de blecaute. Se forem acionadas, o custo pode subir para R$ 16 bilhões, calcula o engenheiro Ildo Sauer, professor de pós-graduação em Energia da USP, autor de um extenso relatório entregue ao ministro de Minas e Energia, Pedro Parente, dias atrás.
Os gastos do programa emergencial estão detalhados em 145 páginas e a conclusão é de que houve superfaturamento na quase totalidade dos contratos de aluguel feitos pelo governo.
Virou caso de polícia, com investigação aberta pelo Ministério Público Federal. Pelas contas de Sauer, o custo do quilowatt instalado nessas usinas vai ser de R$ 3,7 mil. É o triplo do preço (R$ 1,2 mil) do quilowatt produzido em uma usina térmica comum.
”É um escândalo, algo sem precedentes”, critica. ”Isso vai custar mais de R$ 16 bilhões. Seria duas vezes e meia mais barato comprá-las”. Para ele, o governo preocupou-se apenas em criar uma blindagem financeira para as empresas. ”O ônus ficou para os consumidores”, acrescenta. Procurado, o ministro das Minas e Energia, Pedro Parente, não retornou aos telefonemas da reportagem doJornal do Brasil .
”É um absurdo”, concorda outro especialista, o engenheiro James Correia, coordenador do curso de mestrado em Regulação da Indústria de Energia na Universidade de Salvador. Correia foi um dos artífices do plano de racionamento. Na sua avaliação, está-se cometendo um grande e caríssimo equívoco: ”Os consumidores estão pagando a conta pelos erros de administração do setor elétrico, sem receber nenhuma compensação”, argumenta.
Ele vê contradições na ajuda às empresas. Uma delas é a existência de 17 milhões de brasileiros sem acesso à energia elétrica. As empresas distribuidoras de energia não foram obrigadas sequer a estender a prestação desse serviço a todos habitantes.
Outro problema, raciocina, é o governo considerar como fato uma alegação de desequilíbrio financeiro das empresas, durante um período de oito meses, quando o contrato de concessão do serviço público tem a duração de 20 anos. Essa lógica levaria a uma contrapartida pela qual deveria ser obrigatório o desconto nas tarifas de eletricidade quando as empresas registram lucro ou têm ganhos excepcionais.
”O programa de energia emergencial só favorece a quem entrou no negócio”, comenta Luiz Pinguelli Rosa, diretor da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe-RJ).
O pagamento da compensação dada pelo governo às empresas, por causa do racionamento, começou em fevereiro. A conta de luz já subiu 2,9% para consumidores residenciais e 7,9% para indústria e comércio.
O deputado federal José Carlos Aleluia (PFL/BA), relator da medida provisória que vai regular esse aumento, estima que a transferência de recursos dos consumidores para o caixa das distribuidoras e geradoras de energia deve variar entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões. Isso é cobrado além do reajuste anual, baseado em um índice usado no mercado financeiro (o Índice Geral de Preços do Mercado, IGP-M), que sempre supera a medida oficial da inflação (o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA), usado pelo Banco Central.
Além disso, há outro tipo de gasto extra – e variável – cobrado na conta de luz. São mais R$ 2 bilhões anuais pagos pelos consumidores para financiar a compra do óleo diesel da geração de eletricidade por usinas térmicas que abastecem regiões isoladas do sistema elétrico nacional. Se concentram na região Norte e, entre elas, destaca-se a cidade de Manaus. Trata-se de um subsídio estatal, que existe desde 1993. Chama-se Conta Consumo de Combustíveis, a CCC. É cobrada das distribuidoras, mas rateada entre todos consumidores.
A receita garantida (JB – 31/03)
Apesar de terem um contrato de concessão de 20 anos, que não as obriga a expandir o serviço nem a investir em geração, as distribuidoras conseguiram mostrar desequilíbrio financeiro em apenas oito meses de racionamento. Os dados, na opinião dos especialistas Ildo Sauer, da USP, e James Correia, da Universidade de Salvador, são contraditórios.
”Essas são falhas absurdas dos contratos. Por isso tenho muito receio dessa remodelação do setor elétrico comandada pelo BNDES. Muitos dos erros atuais do setor vêm de deformações dos contratos”, observa James Correia. Até o fechamento desta edição, o BNDES não havia retornado ao jornal para comentar as críticas.
”O raciocínio sobre o prejuízo das distribuidoras que o governo aceitou é unilateral em favor das empresas”, diz Sauer. As empresas reclamam da energia que deixou de ser consumida por causa da redução de consumo obrigatória que vigorou entre junho e fevereiro último. Ele calcula que os 26 milhões de megawatts-hora (MWh) que deixaram de ser consumidos levantariam algo como R$ 3 bilhões em receita adicional, levando-se em conta uma tarifa média a R$ 120/MWh. Seguindo essa lógica, o governo teria que indenizar as empresas por toda a campanha contra o desperdício de energia.
”Nesse imbróglio todo, estão cobrando do consumidor a tarifa de um desejo”, diz Sauer, referindo-se à estimativa frustrada de crescimento de consumo de energia elétrica em 2001. Na época em que divulgou o acordo para ressarcir o setor elétrico, o governo argumentou que estava concedendo menos da metade dos R$ 10 bilhões reclamados pelas empresas.
URGENTE – As usinas emergenciais, chamadas pelo governo de ”seguro-apagão”, tornaram-se uma mina de ouro, na opinião de Sauer, que reclama uma revisão dos contratos. O dinheiro que vai cobrir tal precaução já começou a ser cobrado das contas de luz de março, sob a sigla ECE, ou Encargo de Capacidade Emergencial. Escapam da cobrança os consumidores que gastam até 350 kWh/mês.
Parte das usinas estarão disponíveis até o fim de 2004 e outras, até 2005. Ao todo, 59 unidades, movidas principalmente a motor a óleo, os mais baratos do mercado, segundo especialistas, deverão estar montadas até julho. Elas estão concentradas principalmente na região Nordeste. O governo recebeu 124 propostas de usinas. As 59 selecionadas levaram em conta o menor preço, de acordo com a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE). Foram contratados 2.153 MW para dar uma folga aos reservatórios das hidrelétricas.
A lógica das empresas
O deputado federal José Carlos Aleluia (PFL/BA) já terminou o texto da Medida Provisória (MP) que vai regulamentar o tarifaço da energia. Na prática, diz, o aumento ficou sem prazo, apesar do acerto de que valeria por três anos. Aleluia quer também definir como consumidor de baixa renda os que gastam até 80 kWh/mês. ”Tem distribuidora quem considera 30 kWh/mês”, diz.
O texto da MP, entregue às lideranças partidárias para ser votado na próxima semana na Câmara dos Deputados, prevê ainda a proibição da cobrança para ligar novos consumidores na rede elétrica, serviço cobrado hoje pelas distribuidoras. Aleluia informa ainda que a MP prevê auditorias nas contas das distribuidoras, para detectar onde está o prejuízo alegado pelas empresas por causa do racionamento.
O artigo mais polêmico, no entanto, é o que prevê a possibilidade de a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) licitar novas concessões de áreas que não estejam sendo atendidas pela empresa local. Resta saber qual será o argumento para convencer os investidores da viabilidade econômica disso.
