TRIBUNAL DAS PRIVATIZAÇÕES
O veredicto abaixo foi proferido em 3/9/2001 por D. Waldir Calheiros na sessão de encerramento do Tribunal, no plenário Barbosa Lima Sobrinho, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e aclamado por unanimidade entre os presentes.
As privatizações, assim como as políticas de ajustes do FMI e Banco Mundial e atuação do governo brasileiro na política econômica e social do país, foram condenadas pelos 5 integrantes do júri popular.
VEREDICTO
O TRIBUNAL DAS PRIVATIZAÇÕES reuniu-se no dia 3 de setembro de 2001, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cidade do Rio de Janeiro, Brasil. Promovido pela Campanha Jubileu Sul/Américas e CPI das Privatizações da ALERJ, com apoio de sindicatos, federações de trabalhadores, movimentos sociais, pastorais sociais e partidos políticos do campo progressista. O Tribunal teve como objetivos julgar o caso das privatizações brasileiras e seus reflexos na vida dos brasileiros, constituindo-se em um exercício de reflexão e tomada de consciência de que os programas de ajustes emanados pelo FMI – Fundo Monetário Internacional e Banco Mundial são mecanismos que concorrem para elevação das dívidas interna e externa, deterioração das contas públicas e aumentando o grau de dependência externa de nossa economia.
Por ser o Brasil, assim como alguns outros países da América Latina e do Caribe, um dos países com economia de renda média e considerada emergente, e por ser um dos países que tem um dos piores perfis de distribuição de renda do mundo, com um quarto de sua população – 50 milhões de pessoas situadas abaixo da linha de pobreza, foi objetivo do Tribunal identificar a relação entre as privatizações e esta situação de injustiça e miséria. Além de identificar os fatores que originam, constituem e agigantam a dívida externa, bem como os seus responsáveis, o Tribunal visou definir políticas alternativas e estratégias para superar, de forma sustentável a este modelo.
Após conhecer amplo e múltiplo material documentado, ouvindo depoimentos e testemunhos de brasileiros e de especialistas de outros países, em quatro sessões – sobre a inspiração das instituições multilaterais, sobre a formulação, execução e resultados do Programa Nacional de Desestatização, as apurações da CPI das empresas privatizadas no Estado do Rio de Janeiro e sobre as perspectivas e alternativas a este modelo, considerando a assunção de um governo que promova a inserção soberana do país na economia Global, o Tribunal Popular, constituído por representantes de diversos setores da sociedade brasileira, chegou ao seguinte veredicto:
1. QUE as privatizações brasileiras promoveram a transferência de grandes volumes de recursos do setor público para o privado, privilegiando grupos econômicos nacionais e internacionais, em detrimento de investimentos necessários na geração de empregos em áreas estratégicas e vitais da economia brasileira;
2. QUE em decorrência desta transferência promoveu-se o desmonte do Estado brasileiro e a desorganização de nossa economia, enfraquecendo o estado nacional e sua inserção soberana na economia global;
3. QUE vem se observando gradativa deterioração das contas públicas, concorrendo para a explosão das dívidas interna e externa e a geração de déficits crescentes na balança comercial, provenientes da remessa de lucros e incremento na importação de insumos;
4. QUE em decorrência, evidenciou-se o aumento substancial do desemprego, em função das reestruturações promovidas nas empresas privatizadas;
5. QUE ampliou-se sobremaneira o mercado informal de trabalho, através da migração de grandes contigentes de trabalhadores, sem os direitos trabalhistas básicos e alijados do sistema previdenciário;
6. QUE as privatizações concorreram para o aumento abusivo de tarifas de serviços públicos em todos os níveis, ao mesmo tempo em que promoveu queda brutal da qualidade dos serviços.
7. QUE as políticas econômicas e de ajuste do FMI têm se provadas desastrosas para os países que a elas se submetem, que se colocam em alto grau de dependência das economias desenvolvidas, aumentando ainda mais a dívida e os outros passivos externos destes países;
As privatizações brasileiras, embora tenham sido promovidos a partir de arcabouço legal foram caracterizadas por processos viciados de facilitações com objetivo de beneficiar grupos financeiros nacionais e internacionais e, sem consulta à sociedade, por ter favorecido quase exclusivamente as elites em detrimento da maioria da população, e por ferir a soberania nacional, é injusta e insustentável ética, jurídica e politicamente.
As privatizações em nada beneficiaram o povo brasileiro e sua condução tem se constituído em um mecanismo de submissão e escravização da sociedade ao poder financeiro da usura e da globalização do capital, e de transferência de riquezas para os grupos econômicos poderosos.
Por isso, este Tribunal condena as privatizações realizadas no Brasil, que implica na subordinação aos interesses do capital financeiro internacional e dos países ricos, apoiados pelos organismos multilaterais, como iníquo e ilegítimo. Responsabiliza as elites dominantes pela transferência de mais de US$ 100 bilhões de propriedade do povo brasileiro ao setor privado nacional e internacional, contribuindo para o endividamento excessivo, desmonte do Estado brasileiro, desorganização da economia nacional, precarização do emprego e agravamento da crise social.
Responsabiliza os governos e políticos que apóiam e promovem o projeto de inserção subordinada do Brasil à economia globalizada. Responsabiliza os economistas, juristas, artistas e intelectuais que lhes dão embasamento técnico e ideológico. Responsabiliza a ditadura dos grandes meios de comunicação, que tentam legitimar as privatizações e bloqueiam o debate sobre alternativas.
Decide ainda comunicar às autoridades legislativas, executivas e judiciárias, da União, Estados e Municípios, esta decisão, para que a respeitem pela legitimidade da estrutura e função social deste Tribunal.
Assumindo a esperança presente nas lutas populares por alternativas de vida, de relações sociais e de organização da economia e da sociedade, o Tribunal propõe a todos os brasileiros e brasileiras os seguintes compromissos e estratégias de ação:
1- Pela união de todos os brasileiros e povos em favor da interrupção imediata das privatizações em andamento;
2- Pela auditoria das privatizações realizadas até hoje, com a participação ativa da sociedade civil, a fim de verificar contábil e juridicamente a execução do programa;
3- Pela reestatização das empresas cujos processos tenham sido identificados irregularidades e/ou favorecimentos a grupos econômicos e aquelas cuja gestão privada tenha concorrido para o aumento desenfreado de tarifas e queda da qualidade dos serviços prestados;
4- Pela constituição de um projeto de desenvolvimento econômico nacional, centrado nos direitos da pessoa e da sociedade, e apoiada principalmente nos recursos materiais e humanos do país;
5- Pelo firme controle do câmbio, que instrumente o governo para frear a especulação e reestimular os investimentos produtivos, incluindo mecanismos efetivos de controle, fiscalização de toda forma de entrada e saída ilegal de moedas (nacional e estrangeiras) e de mercadorias em geral.
6- Pela renegociação das dívidas dos estados e municípios, vinculando os recursos poupados ao resgate das dívidas sociais e ambientais, e refundando o pacto federativo numa perspectiva democrática e participativa.
7- Pelo reforço das mobilizações e campanhas como a Campanha Jubileu Sul/Américas, que atua no sentido de cancelamento das dívidas dos países empobrecidos, da ATTAC, que exigem o estabelecimento de mecanismos de regulação e de taxação da circulação do capital especulativo internacional; e
8- Pela união dos povos da América Latina e Caribe em torno de políticas alternativas e estratégias comuns ao Continente, para enfrentar juntos o círculo vicioso do endividamento e os outros fatores de empobrecimento e subordinação que historicamente afligem todo o continente.
É a nossa decisão. Publique-se e divulgue-se. É autorizada a subscrição somente por todas as mulheres e homens de bem.
Rio de Janeiro, Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de setembro de 2001.
