Zero Hora 7.4.97
PRIVATIZAÇÃO
Estatais vão adquirir energia sem licitação
MP libera compra direta de produtor privado
A inclusão de um inciso na Medida Provisória 1.531 vai estimular a entrada de novos investimentos privados no processo de privatização do setor elétrico brasileiro. Trata-se de um dispositivo que permite a dispensa de licitações para as empresas distribuidoras de eletricidade, hoje na maioria estatais, que comprarem energia dos produtores privados. "O empresário privado tem agora a garantia de que sua produção terá comprador, explica o consultor jurídico do Ministério de Minas e Energia (MME) José Calasans Júnior.
O dispositivo foi incluído discretamente, sem qualquer alarde, na 4ª reedição da MP que modifica alguns pontos da Lei de Licitações e da Lei de Concessões, reeditada desde meados de 1996 e cuja última versão é de 26 de março. "A alteração corrige uma brecha na regulamentação da figura do produtor privado de energia elétrica, explica Calasans.
O decreto que regulamenta a figura do produtor independente de energia e do auto-produtor diz apenas que a energia produzida poderá ser revendida às empresas distribuidoras de energia, como a Eletropaulo, Cemig ou a Light. Empresários interessados no setor, principalmente os estrangeiros, perceberam um problema na operação. Como a maior parte das distribuidoras são estatais, estão submetidas à Lei de Licitações, que exige concorrência pública para todo produto a ser comprado. "Esse procedimento tornava quase inviável o contrato direto entre produtor privado e distribuidora, diz Calasans.
Ao manifestar interesse em comprar energia de um empresário, a concessionária tem de abrir uma licitação, o que poderá implicar no fato de que um terceiro ganhe a concorrência. Com a nova medida, qualquer interessado em construir uma usina hidrelétrica já pode negociar previamente com as distribuidoras, tendo a garantia de escoamento do que produzir. Para o consumidor, a medida representa a oportunidade de mais energia e nenhum efeito nas tarifas. "O preço de energia de geração é livre, mas a distribuidora está sujeita a uma tarifa controlada, lembra o consultor jurídico do MME. Com o preço da geração estabelecido em contratos prévios, a distribuidora pode negociar e evitar preços exorbitantes pela energia que comprar.
A MP terá efeitos nas licitações cujas propostas ainda não foram entregues ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (Dnaee). Nesse rol estão as usinas de Gatos I (investimentos de R$ 24 milhões), Campos Novos (R$ 850 milhões) e Juba Zero (R$ 70 milhões). Até o final do ano, o Dnaee pretende lançar outros 14 editais para construção de usinas por produtores privados, que somam R$ 3,38 bilhões em investimentos privados.
