Quem tem medo das Agencias?
Justiça contraria decisões das agências (Valor Online)
Brasília, 4 – As agências regulatórias estão tendo dificuldades para garantir que suas decisões sejam cumpridas pelas empresas. O setor privado tem recorrido, constantemente, ao Judiciário contra as determinações das agências, reduzindo o poder regulatório em diversos setores da economia. O problema mais grave ocorre no setor de combustíveis. Das 206 empresas que operam no setor, 54 atuam por força de liminares contra as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O que equivale a 15% das vendas no mercado de combustíveis ou 25% das empresas do setor. Nos setores elétrico e de telecomunicações, advogados admitem ser raro as empresas cumprirem integralmente as determinações dos contratos com a Anatel e a Aneel (as agências dos setores de telecomunicações e energia). Muitas disputas acabam sendo resolvidas por decisões de juízes e não pela diretoria colegiada dessas agências. O mesmo vale para agências surgidas recentemente. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por exemplo, tem enfrentado dificuldades para obter as taxas de fiscalização cobradas do setor privado. Muitas empresas só efetuam o pagamento quando obrigadas pela Justiça.
O presidente da Comissão de Ética Pública da Casa Civil e ex- ministro da Desburocratização, João Geraldo Piquet Carneiro, defende uma mudança na Constituição para garantir maior eficácia às decisões das agências. Segundo ele, uma emenda ao artigo 108 da Constituição pode evitar que as empresas entrem com pedido de liminar aos juízes de 1ª instância. Isso só seria possível, pelo projeto, nos cinco Tribunais Regionais Federais do Brasil. No caso do setor de combustíveis, o projeto traria uma solução imediata. Atualmente, qualquer juiz pode derrubar uma decisão da ANP sobre abertura de postos, por exemplo. Isso ficaria restrito aos TRFs, onde a decisão é colegiada e não apenas de uma pessoa, o que diminui a possibilidade de pressão aos juízes e de casos de corrupção. O mesmo valeria para os outros setores, dificultando a concessão de decisões judiciais contra as determinações das agências. O Brasil ficaria no mesmo nível dos EUA e de vários países europeus que restringem os recursos judiciais de empresas contra as agências à 2ª instância do Judiciário. O projeto será apresentado quarta-feira em seminário do Instituto Hélio Beltrão, presidido por Piquet Carneiro, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a participação do vice-presidente Marco Maciel, do Judiciário, do presidente do STJ, Paulo Costa Leite, e de representantes das agências, como o diretor da Aneel, José Mario Miranda Abdo. Piquet Carneiro diz que a idéia do evento é identificar problemas das agências com o setor privado e o governo para propor soluções. "Imagine a insegurança para o investidor se cada vez que for implementada uma tarifa, esta for contestada no Judiciário." Para advogados especializados não é nenhum demérito o fato de algumas decisões das agências serem contestadas no Judiciário. O advogado Pedro Dutra afirma que é preciso dar um crédito às agências, que elas atendem a duas tarefas complexas ao mesmo tempo: estruturar um novo mercado e fiscalizar os seus agentes privados. Para cumprir bem esse papel, as agências devem ser apoiadas pelo Executivo, com maiores recursos. Fonte: Valor Online (Juliano Basile)
