Dois problemas
Primeiro problema: O contigenciamento de verbas federais, o outro lado da política de superávit a qualquer custo está atingindo até a ANEEL. Quem diria? Somos contra essa política de sacrifícios para manter o risco Brasil baixo e pegar uns trocados no cassino dos juros altos. Como já dissemos aqui, o risco Brasil cai e o risco cidadão sobe.
Segundo problema: Será que está valendo a pena esse negócio de Agência Reguladora? Quanto custa esse sistema? Qual o benefício?
Aneel teme ficar sem recursos (Estado de S. Paulo 28/05)
Sérgio Bueno , De Porto Alegre
Caso o contingenciamento de recursos imposto pelo governo federal às agências reguladoras se estenda até julho, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai suspender, em agosto, as operações de fiscalização sobre as concessionárias. Vai desativar ainda o "call center", destinado a receber gratuitamente reclamações dos consumidores e que desde o início de maio já não estava aceitando ligações a partir de celulares.
"A situação é grave", disse ontem o diretor geral da Aneel, José Mário Abdo. Segundo ele, as próximas audiências públicas para tratar da revisão tarifária de sete das 17 distribuidoras programadas para este ano também poderão ser comprometidas pela falta de recursos.
Agências reguladoras vêm travando uma queda de braço com o Executivo na discussão sobre suas atribuições e autonomia técnica e financeira. O governo chegou a dizer que os organismos estariam "terceirizando" políticas públicas em setores estratégicos como energia e telecomunicação.
Segundo Abdo, os R$ 202 milhões previstos no orçamento original da Aneel para 2003 já haviam sido reduzidos para cerca de R$ 170 milhões no Congresso. Com o contingenciamento, o valor caiu para R$ 50,7 milhões, já descontados restos a pagar de 2002.
Ele disse que em 2002 o contingenciamento reduziu o orçamento da agência de R$ 174 milhões para R$ 145 milhões. Abdo esteve no 3º Congresso Brasileiro de Regulação de Serviços Públicos Concedidos, que termina hoje em Gramado.
Na segunda-feira, a ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, disse estar negociando com os ministérios da Fazenda e Planejamento a liberação pelo menos dos recursos para fiscalização da Aneel e ANP (petróleo).
Justiça embarga ações da AES na Eletropaulo (Folha de S. Paulo 28/05)
DA SUCURSAL DO RIO
A Justiça do Rio concedeu anteontem liminar que embarga parte das ações que a empresa norte-americana AES tem na Eletropaulo e na Cemig, assim como as ações da AES Bandeirante Empreendimentos Ltda.
A decisão deverá interferir nas ações extrajudiciais que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) vem desenvolvendo para levar a leilão as ações da Eletropaulo pertencentes à AES. O banco estatal quer se ressarcir de créditos no valor de US$ 1,2 bilhão que tem com a AES, relacionados com empréstimos feitos para a compra da Eletropaulo.
A liminar foi concedida pela juíza Ellen Garcia Mesquita Lobato, da 5ª Vara Empresarial do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio, em ação movida por Isaac Zveiter, síndico da massa falida da Eletronet, empresa controlada pela AES Bandeirante (51%) e pela Eletrobrás.
Segundo a Eletrobrás, a liminar não impede o leilão das ações da Eletropaulo, mas assegura aos credores da Eletronet o direito sobre parte da receita obtida. A Eletrobrás alega que as dívidas da Eletronet são de responsabilidade exclusiva da AES.
A Eletronet teve a falência decretada em março deste ano, a pedido da Eletrobrás. Ela tem uma dívida de aproximadamente R$ 550 milhões com fornecedores e bancos.
A empresa, especializada em transmissão de dados, está sendo mantida em atividade sob gestão da Eletrobrás, holding federal do setor elétrico. A estatal cedeu suas linhas de transmissão para a instalação dos cabos da Eletronet em troca da participação de 49% na sociedade e pretende agora manter a gestão da empresa.
Como os únicos bens da AES Bandeirante são as ações da Eletronet, o síndico Zveiter pediu à Justiça que fossem bloqueadas também as participações que o grupo norte-americano possui na Eletropaulo e na Cemig, até o limite necessário à cobertura da dívida da Eletronet.
Na decisão, a juíza determina "o arresto [embargo] das ações da AES Bandeirante Empreendimentos Ltda., em valores que bastem para efetivar sua responsabilidade pelos prejuízos causados no pedido de falência [da Eletronet] (…) encontráveis na Eletropaulo e na Cemig". Ela manda, também, oficiar a Bovespa e as Juntas Comerciais de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio.
A AES tem cerca de 77% do capital votante (ações ordinárias) da Eletropaulo, por intermédio da subsidiária AES Elpa, e cerca de 70% do capital preferencial (não-votante), por meio da AES Transgás.
