Editorial do Valor Econômico – 26/09
Propostas sobre agências reguladoras evitam o pior
Os anteprojetos de lei que disciplinam as agências reguladoras evitaram o pior – o fim de sua autonomia, com vinculação estrita a políticas do governo. Ainda que existam pontos discutíveis importantes em uma consulta pública, que prima pela falta de prazo para os debates, o escopo institucional para que as agências possam exercer suas funções, com alguma independência, foi mantido.
A ofensiva do governo petista contra as agências reguladoras começou pelos motivos errados – a ira contra a homologação de tarifas altas, previstas em contratos de privatização, uma função legalmente concedida aos órgãos reguladores – e mostrou uma atitude precipitada e inexperiente da nova administração. Os anteprojetos apontam um amadurecimento importante. O PT reconheceu o fato de que instâncias supervisoras relativamente autônomas são fatores vitais para o aprofundamento da democracia e representam uma blindagem necessária contra a histórica promiscuidade de interesses particulares e políticos com o Estado.
O governo tentou delimitar áreas de responsabilidade entre funções típicas das agências e as de governo, pois havia um claro vácuo legal entre elas. Parte das críticas às propostas feitas pelo governo partem do princípio de que a atuação dos órgãos reguladores deve ser absolutamente independente. O fato é que não existe um modelo ótimo de regulação e governos democraticamente eleitos têm o direito de dar a orientação mandatória sobre a destinação de bens públicos que são concedidos ou privatizados. As críticas à mudança de competência de outorga chocam-se com essa atribuição legítima dos governos. Cabe ao Congresso encontrar a melhor forma de convivência entre entes que não se subordinam ao governo, mas ao Estado, e o Executivo.
As agências representam um avanço inquestionável nos Estados modernos. No Brasil, foram criadas pelo governo Fernando Henrique, em meio a um programa acelerado de privatização. Houve de tudo na sua origem. A Anatel , que cuida das telecomunicações, quase preexistiu ao processo de vendas das estatais. A Aneel, de energia, veio a público depois de iniciada a privatização. A ANP, que regula os combustíveis, é um estranho híbrido – deve garantir a concorrência em um setor onde uma empresa estatal, a Petrobras, predomina em todos os mercados a ela subordinados. Claramente, não houve uniformização de responsabilidades e procedimentos, uma lacuna que os anteprojetos tentam agora preencher.
Como no caso do Banco Central, frequentemente citado como exemplo de "agência reguladora", os marcos legais são uma atribuição do poder público. O que o governo pretende, tanto no caso do BC como das demais agências, faz sentido. O modelo buscado é de delegação, onde as tarefas são claramente definidas de antemão, com responsabilidade bipartidas ente o Executivo e o Legislativo. Obviamente, o grau de independência está ligado historicamente à a tradição das instituições políticas nacionais e, no caso brasileiro, ela provavelmente ficará distante da autonomia que gozam, por exemplo, o Fed e as agências americanas. Isso, porém, não é um obstáculo a sua eficácia.
Há suficiente blindagem nas propostas do governo para que as influências políticas sejam contidas. Por outro lado, é preciso controlar os órgãos reguladores, e a melhor forma de se fazer isso é obrigá-los a prestar contas regularmente ao Congresso, que deveria criar critérios transparentes para julgar seu desempenho.
Há precipitação em julgar que as modificações propostas no funcionamento das agências possam afugentar investidores e criar uma enxurrada de processos judiciais. Falta regulamentação pública para as concessões e, especialmente, para o setor elétrico. É a ausência de clareza legal sobre contratos, com deveres e obrigações definidas, que pode tornar arredios os investimentos privados. Embora essa questão possa se confundir com as atribuições das agências, ela é distinta e as precede. Como ponto de partida, os anteprojetos do governo Lula não têm vícios incontornáveis.
Comentário do ILUMINA
Independentes? Quando?
Apesar da sofrível experiência brasileira de funcionamento da ANEEL, alguns acham que é preciso manter as agências completamente independentes.
Antes de mais nada, seria bom esclarecer que a Bélgica, Finlândia, Hungria, Holanda, Noruega, Suécia, Austria, Alemanha, Japão, Nova Zelândia, Suiça, e Turquia mantem apenas orgãos ministeriais para regular seus setores energéticos. Como nenhum país dessa lista é socialista, pode-se afirmar que não ter agências independentes não é o fim do mundo. Na Bélgica, por exemplo, onde todo o setor elétrico é privado, os empresários se entendem com o governo. Que "avanço inquestionável" é esse em um setor que teve de suportar casos escabrosos como o da Enron e AES nos Estados Unidos, apesar da existência de agências há quase um século?
Além disso, no governo anterior, supostamente favorável à independencia das agências, foi cometida a maior intervenção governamental que se tem notícia através da criação da camara de gestão do setor elétrico. Ou seja, quando o modelo falha, a agência se cala e o consumidor se rala!
O que inadmissível é que as agências se tornem impedidoras do estabelecimeto de políticas públicas e formem verdadeiros enclaves para proteger o capital privado de riscos, repassando todo o peso das falhas do modelo mercantil para os consumidores como foi feito no governo FHC. Ou não?
Não estamos defendendo o fim das agências, mas sim uma profunda alteração de seu funcionamento visando dotá-la de mecanismos de fiscalização, que atualmente não existem. Só para dar um exemplo, os famosos DEC e FEC, que medem a qualidade do serviço, são praticamente infiscalizáveis pois as agências dependem das informações da fiscalizadas. Religadores automáticos que protegem os transformadores provocam surtos no suprimento que não são nem registrados como falha. As agências não dispõem de medidores gráficos independentes para medir tal efeito.
