Finalmente, o advento do novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro, através da Lei
10.848/2.004 veio retomar uma atividade fundamental e que deixou de ser feita com o
neo-liberalismo que imperou no governo federal do país pelos dois últimos mandatos
presidenciais (de 2.004 a 2.002).
Este planejamento de longo prazo para o Setor Elétrico se materializou este ano com a
finalização e apresentação pela EPE/MME à população do chamado “Plano Decenal da Expansão do
Setor Elétrico 2.006-2.015″ ou PDEE 2.006-2.015.
Neste estudo, ficou evidenciada a necessidade de expansão do parque gerador brasileiro e de
seu sistema de transmissão em cerca de 50% em cada um destes segmentos para atender ao
crescimento previsto da demanda até o ano 2.015. Uma análise bastante detalhada e
substantiva acerca do PDEE encontra-se nos dois artigosreproduzidos do site do Ilumina e do
CanalEnergia
Uma consequência imediata da expansão planejada para o setor elétrico brasileiro se fará
sentir sobre um encargo setorial muito importante, e que já tem provocado muita crítica e
reclamação de setores industriais importantes ao país (que têm se transformado em “
consumidores livres” dentro do novo modelo do setor elétrico brasileiro) devido ao aumento
do valor deste encargo cobrado nas contas de fornecimento de energia elétrica emitidas para
estes consumidores livres.
Este encargo setorial se refere às chamadas “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão” (TUST)
e “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição” (TUSD). Estas tarifas (TUST/TUSD)
compõem o que se chama genericamente no jargão do setor, pelos grandes consumidores, como “
tarifa-fio”, ou seja, o valor que é cobrado pelo uso, por parte dos consumidores, do sistema
de transmissão e das redes de distribuição.
A TUST/TUSD é muito importante, pois é cobrada como encargo setorial no sentido de permitir
a necessária remuneração dos “ativos” de transmissão/distribuição. Ou seja, a TUST/TUSD
existe para remunerar os investimentos feitos nos equipamentos/instalações do sistema de
transmissão/distribuição, tanto em relação aos equipamentos antigos quanto em relação aos
novos (que são mais caros, ainda pouco ou nada amortizados, e, por isto mesmo, exigem uma
parcela de remuneração mais elevada). Estes “ativos” são compostos, por exemplo, de novas
linhas de transmissão, transformadores, equipamentos de manobra (disjuntores e chaves
seccionadoras), equipamentos para controle de tensão (bancos de capacitores, reatores), e
demais equipamentos que integram o sistema de transmissão e as redes de distribuição.
E o que tem se verificado ultimamente é que com a grande expansão experimentada,
principalmente no sistema de transmissão do SIN (Sistema Interligado Nacional) nos últimos
anos, com a entrada em operação de muitos equipamentos novos, a TUST/TUSD, da mesma forma,
também experimentou um grande crescimento. Para remunerar muitos novos ativos (além dos
antigos), o valor cobrado da TUST/TUSD como encargo setorial tem que aumentar
proporcionalmente.
Assim sendo, os consumidores livres (e também suas associações de classe), erradamente,
reclamam (sem razão) que este encargo vem crescendo muito acima dos índices de inflação
oficiais e oficiosos. Como vimos, esta comparação não é nada correta, pois o crescimento do
encargo TUST/TUSD guarda relação com o aumento dos ativos do sistema de transmissão/redes de
distribuição (sic), e não com índices de inflação passada.
E o que ainda está por vir nos próximos anos, principalmente em termos de crescimento do
valor da TUST, será muito mais intenso do que o que se tem verificado até então. Isto se
dará justamente pelo fato de que o segmento de transmissão do SIN irá ser impactado
grandemente em termos de entrada em operação de vários novos equipamentos e linhas de
transmissão, destacando-se as interligações dos grandes sistemas isolados da Amazônia, como
Rondônia, Manaus, Amapá.
Vemos que os consumidores livres e as associações de defesa de seus interesses terão muito
“combustível” para reforçar as reclamações que têm ocorrido quanto ao aumento destes
encargos. Muito embora, a contrapartida inegável (e reconhecida por todos) a este aumento da
TUST/TUSD seja o aumento dos benefícios produzidos pelo SIN, tanto em termos de garantia econfiabilidade de fornecimento, quanto da qualidade da energia elétrica disponibilizada
(controle da tensão e frequência.
Para se ter uma idéia da necessidade de expansão no curto prazo do sistema de transmissão,
basta consultar um documento muito detalhado produzido pela EPE (e disponível gratuitamente
em seu web-site), com o título “Programa de Expansão da Transmissão PET”, para o quadriênio
2.006-2.010. Para um horizonte de tempo mais longo, temos as informações do “Plano Decenal
da Expansão de Energia Elétrica 2.006-2.015″, também produzido pela EPE e disponível
gratuitamente em seu web-site. Este Plano estabelece que o sistema de transmissão até 2.015
terá que aumentar em cerca de 50% de tamanho, exigindo investimentos de cerca de 40 bilhões
de Reais neste período de tempo.
As associações de defesa dos interesses de segmentos do setor elétrico brasileiro (ABRADE,
ABRACEL, APINE, etc) também voltam suas cargas contra o aumento da carga tributária (com
razão!), mas adotando (erradamente) uma estratégia de misturar com as reclamações contra o
aumento dos encargos setoriais, que cumprem um papel institucional importante (como no caso
da TUST/TUSD, ou da RGR ? Reserva Global de Reversão), ou mesmo um papel em termos de
políticas públicas (como no caso da CDE ? Conta de Desenvolvimento Econômico, ou da CCC).
O aumento da carga tributária é passível de discussão, mas já o aumento dos encargos
setoriais (ou ao menos da maioria destes encargos) é inexorável, por conta do acima exposto.
Do ponto de vista agregado (ou seja, sob uma ótica global), este grande crescimento do
sistema de transmissão trará vantagens também em termos de redução significativa de outros
encargos setoriais, como a redução da CCC, por exemplo, na medida em que grandes sistemas
isolados passarão a ser atendidos pelo SIN, deixando de consumir energia elétrica gerada
através da utilização de óleo diesel e de óleo combustível. Tal é o caso dos sistemas de
Manaus, Rondônia, Acre, Boa Vista e Macapá.
Porém, para os consumidores finais, a tendência para a TUST/TUSD será sempre de crescimento.
Mas este é, digamos, um “mal necessário” (entre aspas mesmo), para que este setor
fundamental da infra-estrutura do país (o setor de energia elétrica) possa estar preparado
para alavancar o crescimento econômico.
