Aneel multa Eletrobrás em R$ 11,9 milhões por falhas na gestão da CCC
Estatal aceitou compra de combustível sem licitação e fixação de preços acima das médias do mercado, segundo notificação da agência
F.Couto,Agência CanalEnergia
A Agência Nacional de Energia Elétrica aplicou no final de junho multa de R$ 11,946 milhões à Eletrobrás, alegando negligências no gerenciamento da CCC, segundo a exposição de motivos do auto de infração 082/2006-SFG/SFF. A Eletrobrás, procurada pela Agência CanalEnergia, informou que recorreu da decisão da agência. O caso encontra-se sob análise. De acordo com a notificação, duas constatações foram feitas pela fiscalização da Aneel. Segundo a agência, a Eletrobrás aceitou a fixação de preços de combustíveis em patamares “significativamente acima das médias do mercado regional/nacional“. Na visão do regulador, o fato caracteriza-se como descumprimento do dever da estatal na função de gestora da CCC,que é de melhorar as condições de suprimento e de reduzir o custo de geração nos sistemas isolados e adjacências. A Aneel constatou também prática de procedimento comercial incompatível com empresas de serviço público, bem como a gestão de recursos públicos, com a compra sem a adequada realização de processos licitatórios. As constatações que deram base à multa foram feitas com base em estudo e fiscalizações realizadas pela área técnica da reguladora sobre o tema. O estudo trata do comportamento dos preços dos combustíveis utilizados nessas usinas, em razão da significativa variação registrada em 2005, além de incluir propostas para a gestão da CCC-Isol para garantir a competitividade na aquisição dos insumos subsidiados. Com base nas conclusões desse trabalho, a diretoria da Agência pediu à Secretaria de Direito Econômico (SDE) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, investigação de eventuais indícios de abuso de poder econômico por parte da supridora de combustível. A Aneel afirmou ainda que determinou à Eletrobrás, em fevereiro deste ano, o esclarecimento de uma série de dúvidas em relação à prestação de contas da estatal e ao consumo de combustível verificado a partir da energia gerada pelas usinas. A conclusão do processo de fiscalização poderá resultar na revisão dos valores recolhidos à CCC nesse período. Custos Os valores da CCC a serem arrecadados, segundo a reguladora, chegam a R$ 4,525 bilhões, 24,6% superior ao fixado em 2005. O montante corresponde basicamente a 17% do aumento do preço do combustível e 8% do aumento de demanda na região. Ainda de acordo com a Aneel, os sistemas isolados de Manaus (AM) representam atualmente cerca de 44% da CCC, enquanto os sistemas de Porto Velho (RO) e de Rio Branco (AC) correspondem a outros 23%, entre outros sistemas. A multa da Aneel contra a Eletrobrás não é a primeira iniciativa no sentido de tentar reduzir os custos da CCC. Em agosto do ano passado, a agência havia regulamentado as condições necessárias para a implantação de sistema de monitoramento das grandezas elétricas e do consumo de combsutível das térmicas que operam no Sistema Isolado. O Tribunal de Contas da União também vinha monitorando a questão, ao determinar à Aneel a adoção de medidas para aferir esses gastos. O Ministério de Minas e Energia também tem anunciado a oferta do lote A no leilão de linhas de transmissão previsto para o dia 18 de agosto, como medida que pode reduzir o peso da CCC. O lote é composto por quatro linhas: LT Jauru – Vilhena, em circuito duplo 230 kV – 354 km; LT Vilhena – Pimenta Bueno, 230 kV – 160 km; LT Pimenta Bueno – Ji-Paraná, 230 kV – 118 km; LT Ji-Paraná – Ariquemes, 230 kV – 164 km; LT Ariquemes – Samuel, 230 kV – 153 km. COMENTÁRIO Em vez de tentar aperfeiçoar os mecanismos de gestão o ILUMINA defende, para esse caso, a “solução do sofá”: que se acabe com a CCC. Para isso no entanto é preciso antes implementarsoluções técnicasracionais para o abastecimento de energia elétrica a Manaus. Soluções essas que já estão todas equacionadas. Email recebido pelo Ilumina Recebemos um email do Assessor do PT no Senado, Delman Ferreira, que transcrevemos abaixo, com todo o respeito que ele merece: Área: Cartas e Opiniões Comentários adicionais do Ilumina Adicionalmente, acrescentamos o que nos parece ser o encaminhamento adequado para atacar o problema mencionado quanto à atual CCC, apresentado acima,
Mensagem: Amigos, o comentário sobre a má gestão da CCC contém um erro grave. Sem a menor dúvida, existe muita (muita mesmo) corrupção e muito problema na gestão da CCC. Problemas na própria concepção da Conta e na lei que instituiu. O Brasil precisa conhecer esses problemas e adotar soluções imediatas. Mesmo somando os valores envolvidos em todos os escândalos descobertos pela Polícia Federal, seriam muito pequenos perto do que existe de desvio na CCC. Anualmente, os valores desviados ultrapassam a casa do bilhão de reais. Entretanto, não se pode resumir a questão da CCC apenas a Manaus. Há regiões do território brasileiro que será preferível que nunca sejam atendidas pelo sistema interligado. Como exemplo, cito: regiões do Pantanal Matogrossense, regiões de alta floresta, regiões de terras indígenas etc, que, são de natureza muito específica e será desejável que continuem isoladas, por razões ambientais ou por razões culturais, ou, até mesmo, por razões econômicas. Para essas regiões, onde residem brasileiros que não podem continuar na condição de “excluídos elétricos”, há que encontrar soluções – como geração localizada, ou GD, um tipo de energia que custa caro e que, por um bom tempo, ainda terá que ser subsidiada pelo resto do sistema. Claro que, eliminando o problema de Manaus, os montantes serão infinitamente menores e o peso da CCC passará desapercebido pelo sistema. Chamo a atenção para o risco da generalização. Não se pode simplesmente pensar em acabar com a CCC sem levar em conta questões específicas de algumas regiões. Um grande abraço, delman
no que diz respeito àquelas regiões onde se pode encontrar viabilidade (técnica econômica e/ou ambiental) para incorporar como consumidores ao SIN (Sistema Interligado Nacional):
a- para as regiões que por razões principalmente de ordem ambiental, geográfica ou cultural (reservas indígenas, ilhas, pantanal, etc) não se deva ou não se possa estender redes convencionais de distribuição, há
alternativas viáveis hoje em dia em termos técnicos que são os sistemas solares fotovoltaicos e a geração em pequenas termelétricas a biomassa.
b- no caso dos sistemas solares, há no país o maior programa de implantação destes sistemas existente no mundo, que é o Prodeem do MME, que vem sendo
realizado há 10 anos e que nos deu conhecimento técnico adequado e suficiente, bem como dos aspectos sociais, para realizar este atendimento com energia elétrica em comunidades isoladas pelo interior do país.
c- no caso de pequenas termelétricas a biomassa, a idéia é dar condições de sustentabilidade ao local de instalação das mesmas, aproveitando as potencialidades locais em termos de cultivo de biomassa apropriada para
este fim energético.
