Mais um teste para a nossa justiça. Se os consumidores perderem essa também, é mais um sinal dos graves problemas do judiciário brasileiro.
Promiscuidade do interesse público com o interesse privado. Uma constante nas atitudes dos integrantes desse governo. Eles acham normal…
Aprovação de MP causa corrida à Justiça (Estadão 20/04)
A primeira decisão favorável saiu esta semana para duas empresas de SC
RENÉE PEREIRA
A aprovação da Medida Provisória 14, do setor elétrico, provocou uma "enxurrada" de ações judiciais ao oficializar a recomposição tarifária extraordinária e o seguro-apagão. Embora ainda dependa de sanção presidencial, as medidas têm causado indignação em entidades, órgãos de defesa do consumidor e no Ministério Público.
A primeira decisão favorável saiu esta semana, em Santa Catarina. O juiz substituto da Vara Federal de Lages, Herlon Tristão, concedeu liminar contra a cobrança do seguro em duas empresas. O resultado está sendo encarado por alguns advogados com a primeira de uma série de decisões contrárias à MP.
Nas próximas semanas, a lista de recursos deverá ser reforçada por mais duas ações: do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).
A discussão principal é a legalidade dos aumentos autorizados nas tarifas.
Para recompor as perdas das elétricas com o racionamento, o governo autorizou reajuste de 2,9% para consumidores residenciais e de 7,9%, para industriais. Além disso, a conta referente à contratação das usinas emergenciais também foi repassada para a população. Em ambos os casos, só ficaram livres dos adicionais os consumidores baixa renda.
A argumentação do Idec, na ação que será impetrada, é que não ocorreu nenhum fato imprevisível que justificasse o ressarcimento de prejuízos. Segundo o economista e consultor técnico da entidade, Leo Sztutman, o governo e as empresas já previam o racionamento, pois houve redução nos investimentos, principalmente na área de geração.
Ele prevê que a medida deverá representar, apenas em 2002, um aumento na conta de luz da classe residencial de 20%. Nos próximos anos, esse porcentual deverá subir para 40%, por causa da mudança na matriz energética, com usinas mais caras.
A OAB-SP preparou um relatório para basear sua ação judicial no qual aponta várias ilegalidades nos 29 contratos firmados pelo governo para o fornecimento de energia emergencial. "A irregularidade começa no fato de que, segundo o governo, não existe perigo de racionamento, o que derruba a justificativa para a escolha de termogeradores, contratados com valores superestimados", diz Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.
O diretor de infra-estrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Octávio Lopes Castello Branco, integrante da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), defende o governo afirmando que todas as medidas foram trabalhadas com muito cuidado. Ele diz que quando os contratos foram firmados ainda não existia um cenário confiável para o País em 2002. "Agora que os reservatórios estão cheios é muito simples criticar; mas estamos preparados para explicar qualquer questionamento."
Além dessas ações, outros órgãos encaminharam recursos semelhantes, como Pro Teste, Procuradoria da República do Ceará e Ministério Público Federal de Minas. Segundo a GCE e a Aneel, a defesa está sendo elaborada pela Advocacia Geral da União (AGU).
Enxurrada de ações contra a MP da energia
OAB e Idec já preparam procedimentos judiciais (Jornal do Commercio 20/04)
O Governo provocou uma ”enxurrada” de ações judiciais ao aprovar a Medida Provisória 14, do setor elétrico, que oficializou a recomposição tarifária extraordinária e o seguro-apagão. Embora ainda dependa de sanção presidencial, a medida têm causado indignação em entidades, órgãos de defesa do consumidor e Ministérios Públicos.
A primeira decisão favorável saiu esta semana, em Santa Catarina. O juiz-substituto da Vara Federal de Lages, Herlon Tristão, concedeu liminar contra a cobrança do seguro em duas empresas. O resultado está sendo encarado por alguns advogados como a primeira de uma série de decisões contrárias à MP.
Nas próximas semanas, a lista de recursos deverá ser reforçada por mais duas ações: do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).
A discussão principal é a legalidade dos aumentos autorizados nas tarifas. Para recompor as perdas das elétricas com o racionamento, o Governo autorizou reajuste de 2,9% para consumidores residenciais e de 7,9%, para industriais. Além disso, a conta referente à contratação das usinas emergenciais também foi repassada para a população. Em ambos os casos, só ficaram livres dos adicionais os consumidores baixa renda.
A argumentação do Idec, na ação que será impetrada, é que não ocorreu nenhum fato imprevisível que justificasse o ressarcimento de prejuízos.
Segundo o economista e consultor técnico da entidade, Leo Sztutman, o Governo e as empresas já previam o racionamento, pois houve redução nos investimentos, principalmente na área de geração.
Ilegalidades
Sztutman prevê que a medida deverá representar, apenas este ano, aumento na conta de luz da classe residencial de 20%. Nos próximos anos, esse porcentual deverá subir para cerca de 40%, por causa da mudança na matriz energética, com usinas mais caras.
Inconformada com os aumentos, a OAB-SP preparou um relatório para basear sua ação judicial. A entidade aponta várias ilegalidades nos 29 contratos firmados pelo Governo para o fornecimento de energia emergencial. ”A irregularidade começa no fato de que, segundo o Governo, não existe perigo de racionamento, o que derruba a justificativa para a escolha de termogeradores, contratados com valores superestimados”, diz Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.
O diretor de infra-estrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Octávio Lopes Castello Branco, integrante da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), defende o Governo afirmando que todas as medidas foram trabalhadas com muito cuidado. Ele diz que, quando os contratos foram firmados, ainda não existia cenário confiável para o País em 2002.
”Agora que os reservatórios estão cheios é muito simples criticar; mas estamos preparados para explicar qualquer questionamento.”
Além dessas ações, outros órgãos encaminharam recursos semelhantes, como Pro Teste, Procuradoria da República do Ceará e
Ministério Público Federal de Minas. Segundo a GCE e a Aneel, a defesa está sendo elaborada pela Advocacia Geral da União (AGU).
Campanha contra a adulteração de combustíveis
A campanha Combustível Adulterado, Fique Longe Dessa Bomba, criada para monitorar postos de gasolina na região de Campinas, foi lançada ontem pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região (Recap). A entidade gastará R$ 400 mil na campanha, prevista para se estender nos próximos seis meses.
Segundo o presidente da Recap, Emílio Roberto Martins, o projeto deverá envolver 90 cidades da região. Ele comentou que 300 postos de combustíveis de Campinas e cidades vizinhas já haviam aderido à campanha.
As análises serão feitas pelo Laboratório Araruá, que colherá amostras nos postos credenciados periodicamente. A campanha terá peças publicitárias para outdoors, televisão e rádio. ”A publicidade será um estímulo aos revendedores sérios para demonstrarem que vendem produtos de qualidade”, acredita Martins. De acordo com ele, a imagem do setor está desgastada ”em razão de uma minoria de revendedores e distribuidoras”.
O presidente do Recap apontou que a mudança na legislação, no início deste ano, praticamente acabou com a sonegação, mas abriu espaço para a adulteração dos combustíveis. Ele comentou que a campanha em Campinas foi aprovada em assembléia no dia 2 deste mês.
Em uma das peças publicitárias, a mangueira da bomba de gasolina se transforma em serpente, sob o slogan: ”Estão dando veneno para o seu carro.” Há ainda a imagem de uma mangueira que termina em seringa, com os dizeres: ”Seu carro está usando droga.” E outra com a mangueira com o bico para baixo: ”Estão tirando a potência do seu carro.”
Diretor do BC levou documento do primo (Folha 20/04)
VIVALDO DE SOUSA
COORDENADOR DE ECONOMIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O diretor de Política Monetária do Banco Central, Luiz Fernando Figueiredo, disse que o documento sobre a situação das teles, que causou polêmica nesta semana entre a instituição e a Anatel, foi entregue a ele por seu primo, Arnaldo Tibyriçá, que trabalha na BCP, empresa de telefonia celular. Foi Figueiredo quem pediu o documento.
Segundo ele, o fato de trazer um documento de uma empresa privada para discussão dentro do governo não é lobby. Figueiredo afirmou que faz parte do trabalho dos integrantes da Câmara de Política Econômica (órgão de assessoramento da Presidência da República) levantar a discussão de eventuais problemas.
Figueiredo disse que, como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que fiscaliza o setor de telecomunicações, participou da única discussão sobre o documento, isso mostraria que ele não estava defendendo o interesse de nenhuma empresa.
Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ontem por telefone.
Folha – O senhor poderia confirmar quem fez o documento sobre a situação das teles?
Luiz Fernando Figueiredo – Eu, como outros do Banco Central e de outras áreas do governo, fazemos parte da Câmara de Política Econômica. Os assuntos da câmara são dos membros da câmara. Não é o Luiz Fernando, diretor do BC, que está fazendo isso ou aquilo. É um membro da câmara que está fazendo. É função da câmara e de todos os seus membros, independentemente da sua origem, trazer problemas que eles acham que podem existir. Não importa a área, desde que tenha alguma coisa relevante em termos da economia. Isto é, que seja relevante para um setor. Aqui no BC, o tempo todo estamos recebendo investidores, de bancos ou de empresas.
Folha – Mas foi o Arnaldo Tibyriçá que fez o documento?
Figueiredo – Foi o Arnaldo Tibyriçá, que é da área e da BCP, e que várias vezes me falou sobre o setor. Não me encontro muito com ele, mas várias vezes ele me falou sobre essas questões da área dele. E eu tinha ouvido de investidores. Uma vez ele falou sobre isso e eu falei -eu chamo ele de Dado: "Dado, me faz um documento sumário para quem não entende nada da área entender. Uma coisa não-extensa, duas ou três páginas, sobre o setor. Não só sobre a BCP nem só sobre telefonia celular, mas o setor como um todo".
Folha – O sr. mencionou qual empresa?
Figueiredo – Não mencionei. Disse que era de uma empresa do setor e pedi para darem uma olhada. O pessoal deu uma olhada e falou o seguinte: parece que tem coisa séria aqui, vamos analisar essa questão numa reunião com a Anatel. Aí foi marcada a reunião, uma ou duas semanas depois. Essa reunião, em 13 de março, contou com a participação do Guerreiro [Renato Guerreiro, ex-presidente da Anatel".
Folha – O sr. conversou com o Guerreiro antes?
Figueiredo – Ele me ligou antes da reunião. Contei a mesma coisa: nós temos contato com investidores e pedi para uma das pessoas da área [um estudo". Não coloquei o nome da empresa por uma razão muito simples: para não carimbar. Falei para o Guerreiro que não sabia se essa avaliação do setor estava certa ou errada.
Folha – Quando foi essa reunião?
Figueiredo – Foi em março. Cada uma das pessoas expôs sua visão. Vários não tinham estudado o assunto. Depois que cada um falou um pouco, o Guerreiro falou como ele via, referindo-se ao que cada um de nós falou. No meu caso, falei sobre o texto e disse que não era um especialista, que não entendia da área. Disse que aquele era um documento entregue por uma empresa privada do setor sobre o qual eu queria conversar. Não existe uma reivindicação em tal documento. O Guerreiro falou sobre várias coisas que os outros comentaram, inclusive sobre pontos do documento.
Folha -Não é estranho uma empresa usar outro canal que não a Anatel para apresentar reclamações do setor e fazer isso pelo BC…
Figueiredo – Não é o BC, mas um membro da câmara, que, por coincidência, está no BC, que levou um assunto que poderia -ou pode- ser relevante para a câmara. Esse é o fórum relevante para os assuntos da área econômica. O BC não fez nenhuma análise sobre o documento. Não é o BC que criticou ou deixou de criticar a Anatel. Na realidade, um membro da câmara levou um documento para ser discutido.
Folha – O Tibyriçá é seu primo?
Figueiredo – Sim.
Folha – Não é estranho pedir para um primo elaborar um documento como esse?
Figueiredo – O fato de ele ser meu primo não invalida a discussão dos problemas no setor. O importante é olhar o documento e verificar se ele tem valor ou não.
