Não são apenas “convicções” – Artigo

Para os que não sabem, a redução tarifária anunciada em 2012 foi feita através de uma medida provisória, a MP 579/2012. Ao invés de realizar um amplo diagnóstico das razões dos constantes aumentos tarifários desde 1995, o governo Dilma resolveu conceder uma redução através de apenas um fator: Alteração do preço definido em leilão de usinas e linhas “antigas” das estatais. Amortização e depreciação de ativos são cálculos contábeis e não são necessariamente correlacionados com o tempo de existência dos ativos. Por exemplo, uma usina pode amortizar o investimento antes do seu período de concessão ou depois. Entretanto, o princípio adotado foi exatamente o da idade do ativo. Nem a contabilidade oficial foi respeitada. As consequências são desastrosas.

• Perda de Valor da Eletrobras de 70% – O Ilumina desafia a quem discordar a mostrar algum outro exemplo onde uma empresa de energia elétrica tenha sofrido uma perda semelhante sem a ocorrência de desastres naturais ou guerras.

Queda de 70% na cotação das ações da Eletrobras em coincidência com a data da MP 579 – 11/09/2012

Outros baques na empresa.

• Processos de fundos internacionais – O processo foi aberto após queixas de dois minoritários: Eduardo Duvivier Neto e o fundo norueguês Skagen. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM, órgão regulador do mercado de capitais) decidiu, em julgamento em 2015, punir a União por esta ter votado na assembleia geral da Eletrobras que decidiu pela renovação das concessões de geração e transmissão de energia elétrica, em dezembro de 2012. Para a CVM, a União desrespeitou a chamada Lei das Sociedades Anônimas, que, em um de seus artigos, determina que, em caso de conflito de interesses, o acionista ficará impedido de votar.

• Destruição da capacidade de autofinanciamento do setor – Ao decidir reduzir tarifas através da imposição de tarifas por usina irrisórias (ver nota técnica 385/2012 – SRE/SRG/ANEEL), os ativos antigos passam a ser incapazes de gerar recursos para financiamento de novas usinas. É como se algum ditador dissesse a um comerciante que ele não pode abrir uma nova loja com os lucros da sua antiga. Hoje, dada a metodologia adotada, uma usina antiga é incapaz de gerar 1 centavo para a construção de uma nova usina.

• Leilões de transmissão vazios – SÃO PAULO (Reuters) – Um dos certames para construção e operação de linhas de transmissão, que demandariam cerca de 12 bilhões de reais em investimentos, está com condições mais atrativas, mas, ainda assim, não deverá encontrar interessados para todos os 24 lotes de projetos que serão apresentados. Diante da urgência de garantir linhas para alguns importantes projetos de geração de energia, o governo federal melhorou diversas condições para o certame, como a taxa de retorno, os prazos e o licenciamento ambiental. Certamente consequência da ausência da Eletrobras.

• Redução de preço para privatização – Evidentemente, o ambiente criado no setor onde impera uma grande incerteza de regras, irá reduzir o interesse de investidores. Caso adquiram ativos no Brasil, irão descontar o risco elevado. (ver http://ilumina.org.br/quem-disse-que-o-setor-eletrico-brasileiro-nao-da-dinheiro-artigo/)

• Atraso do despacho térmico em 2012 – A MP 579 não afetou apenas a rentabilidade da Eletrobras e a estabilidade de regras do setor. Como se pode ver abaixo, ela influiu na política de despacho adotada.

Como explicar a “coincidência” do fato de que as térmicas, que respondiam por aproximadamente 10% da carga antes do anúncio da MP 579, tenham subitamente dobrado a sua responsabilidade?

• Esvaziamento de Reservatórios – Basta observar o gráfico abaixo que mostra a quantidade de energia reservada indexada pelo consumo mensal para perceber que, mesmo dobrando a responsabilidade das térmicas no final de 2012, o esvaziamento já era muito significativo. A simples lógica confirma que reservatórios se esvaziam também quando seu estoque não é preservado e não apenas quando a hidrologia é baixa.

• Bandeiras Tarifárias – Ao contrário da política adotada no racionamento de 2001, que fixou cotas de consumo máximas para todos os consumidores, o governo Dilma optou por um método via preço. Ao contrário do que a enganosa tarifa de R$ 5 por cada 100 kWh, que induz a uma avaliação de um pequeno acréscimo, a taxação sobre o consumo da energia, o kWh, chega a 22%. Afinal, transmissão, distribuição, encargos e impostos não têm efeito sobre o esvaziamento dos reservatórios. É interessante comparar as duas políticas, a do racionamento e a da bandeira tarifária. Na de 2001, independente da renda do consumidor, havia a possibilidade de corte de fornecimento caso se ultrapassasse a cota. Na de 2014, apenas os consumidores de menor renda foram afetados, já que os de maior renda pagaram o valor sem problemas.

• Aportes do Tesouro – A intervenção acabou por exigir aportes extras do tesouro nacional, agravando a situação de equilíbrio fiscal. Houve uma decisão equivocada há quatro anos, quando o governo resolveu antecipar a renovação de concessões do setor elétrico e não assumiu os custos do valor a ser indenizado aos concessionários que optaram pela prorrogação. Os principais afetados pelo pagamento das indenizações serão os consumidores industriais, dado o peso maior nas tarifas da alta tensão. O aumento do custo do sistema de transmissão será de 219% na média para os usuários da Rede Básica. A MP 579 já onera os consumidores em mais de R$ 100 bilhões, somando as indenizações das transmissoras (R$ 65 bilhões), o custo dos empréstimos tomado pelas distribuidoras com o pool de bancos públicos e privados (foram tomados R$ 21 bilhões, mas será pago o total de R$ 35 bilhões) e a não confirmação de devolução de custos do setor pelo Tesouro (R$ 14 bilhões)

• Aumentos de tarifa até 2025 – A Aneel prevê que as indenizações devidas às transmissoras deverão impactar as contas de luz dos consumidores brasileiros em 5%/ano pelos próximos oito anos ou mais. Isso porque, no início de 2016, uma portaria assinada pelo então ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, estabeleceu que o custo seria bancado via tarifa até 2025, divididos em oito parcela anuais a serem pagas a partir de junho de 2017. Isso, apenas a transmissão!

Conclusão: Com tantas evidências de uma política equivocada que transformou o setor elétrico brasileiro, um dos poucos baseados em energia renovável, num dos mais caros do planeta, o que será feito com as consequências da MP 579?

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