O GLOBO 21.11.97
Miriam Leitão
Panorama Econômico
paneco@oglobo.com.br
Questão reaberta
O Governo teve uma derrota e tanto no STF. Foi concedida liminar a uma ação contra a venda para estrangeiros de mais de 40% de empresas de mineração e de “energia hidráulica”. O Governo está estudando o alcance da decisão, explicou o ministro Antônio Kandir. Ela teria o poder de revogar a venda da Vale se a parcela do capital estrangeiro fosse maior que 40%. Não se sabe é sua influência nas vendas de empresas de energia.
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Tudo o que parecia resolvido desde 95, quando os monopólios e as restrições ao capital estrangeiro foram retirados da Constituição, reapareceu.
O argumento é que uma MP não pode regulamentar uma emenda que mudou preceito constitucional. E a MP1.481 faz exatamente isto, só que por via indireta.
A lei da privatização estabelecia que o capital estrangeiro só podia ter 40% destas empresas. Quando a limitação constitucional caiu, o Governo em vez de mandar um projeto de lei sobre o assunto, baixou uma MP alterando a lei de privatização. Elevou de 40% para 100% o total do capital destas empresas que pode ser vendida para o capital estrangeiro. A MP está, portanto, regulamentando a emenda constitucional que acabou com as restrições ao capital estrangeiro.
A conseqüência prática desta decisão do Supremo – que contou com o voto até do presidente Celso de Mello – ainda está sendo estudada no Governo. Não está muito claro.
– É uma medida liminar e não julgamento de mérito – explicou o ministro Antônio Kandir- mas tudo o que for necessário fazer do ponto de vista legal faremos – disse.
Se o capital estrangeiro na Vale fosse maior que 40%, seria uma grande complicação. O que preocupa agora é saber se a inclusão de “energia hidráulica” , na mesma ação atinge as privatizações das empresas de geração de energia.
– O Departamento Jurídico do BNDES está estudando o assunto – explicou Kandir.
Na verdade, o Supremo mais do que contestar critérios da privatização quis deixar claro, mais uma vez, sua rejeição ao abuso das MPs. Esta vem sendo reeditada desde 95.
