NORDESTE
Sobre o Papel das Agências Reguladoras
No sábado passado, 05 de agosto, a imprensa pernambucana divulgou declarações do Presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) criticando o governo federal e explicitamente denunciando que “este governo não entendeu qual é o papel das agências reguladoras. As agências estão asfixiadas, com recursos contingenciados e muitos delas sem dirigentes” (sic), salientando também que “para ele, a administração federal está tratando as agências como órgãos de governo, e não de estado”.
Sem pretender aparecer como defensor do governo, função que não lhe compete por ser uma instituição absolutamente independente, o ILUMINA-NE, no entanto, julga necessário que alguém diga ao presidente da ABAR e aos demais participantes da referida Associação que não apenas o governo, mas também eles devem entender que as agências são de fato “órgãos de estado” e não de governo.
Assim, como órgãos de estado, não cabe às agências de regulação a atividade de “atração de investimentos ou de investidores”, como tem sido preocupação declarada de grande parte de seus dirigentes, inclusive do presidente da ABAR, segundo as notas da imprensa inicialmente referidas.
Atrair investimentos é e deve ser uma função característica de governo e, saliente-se, incompatível com a independência que deve nortear a ação das agências reguladoras.
Aliás, conforme foi divulgado, foi o próprio presidente da ABAR que disse “que a função das agências é fazer cumprir os contratos firmados entre o poder concedente e as concessionárias” e, evidentemente, esta função não inclui ações para atração de investimentos.
Registre-se, no entanto, que na verdade existem agências que não estão cumprindo adequadamente o papel acima mencionado, já que se têm preocupado excessivamente com os interesses dos investidores, fazendo a balança pender para o lado deles em detrimento do interesse público. O caso da CELPE, por sinal ainda pendente na justiça, é gritante, pois o contrato de concessão está sendo flagrantemente desrespeitado em benefício dos investidores, e prejuízo dos consumidores, sob as vistas grossas da ANEEL.
Por outro lado, as agências têm de entender também que a sua condição de independência em relação ao governo não as coloca em alguma espécie de paraíso, onde não possam ser alcançadas pelos muitos problemas que afetam o Brasil. Numa conjuntura onde a segurança, a saúde, a educação, a própria infra-estrutura e tantos outros setores enfrentam dificuldades várias e contingenciamentos de verbas, por que as agências teriam de ficar livres desses males? Todos estão no mesmo barco.
Recife, 08 de agosto de 2006.
ILUMINA-NE
Sobre o Papel das Agência Reguladoras
A Regulação, no Brasil, é atividade recente. Inicia-se na década de 90 com as primeiras privatizações e estende-se a partir daí com a compreensão de que a prestação de serviços, independente da responsabilidade final por sua execução, necessita de regras claras e de um acompanhamento técnico que avalie a adequação do resultado final aos compromissos assumidos pelas organizações encarregadas de disponibilizá-los.
As palavras-chaves, na regulação, são, pois, regras claras e fiscalização.
Nesta condição as agências se caracterizam como órgãos de Estado, que devem atuar de forma equilibrada, num ambiente de tensão permanente do qual participam o Governo, os usuários e os prestadores de serviço.
O texto assinado pelo ILUMINA-NE, com o mesmo título deste, equivoca-se quando imagina que as Agências se vêem como responsáveis pela “atração de investimentos ou de investidores”. Efetivamente não é este o papel das Agências e em nenhum momento isso foi colocado em questão.
A realidade é que nos paises onde a regulação é atividade já consolidada, existe maior facilidade na atração dos investimentos pelos atores sociais que a esta atividade se dedicam. A estabilidade das regras ao longo do tempo, a presença de estruturas que garantem a sua irrestrita obediência e o nível técnico elevado dos embates naturais no processo, dão aos investidores o clima adequado para suas aplicações de largo prazo.
Paises como o Chile (para não irmos muito longe) encontram-se em estágio mais avançado na regulação de seus serviços e tem obtido significativo sucesso na aplicação de recursos não governamentais em serviços públicos. A ABAR reafirma a importância da Regulação como elemento facilitador da atração de investimentos sem jamais reivindicar para as Agências a execução deste papel que, evidentemente, não é delas.
Uma das importantes responsabilidades das agências, como já dito, é manter-se como elemento de equilíbrio entre usuário, prestador e Governo, atuando de forma transparente e justa. Os processos que levam às decisões das Agências buscam garantir esta transparência para benefício da Justiça.
Assim, se existem quaisquer indícios de desequilíbrios na prestação de serviços regulados, a Agência correspondente deve ser instada a corrigi-lo e, se não o fizer, a Justiça será sempre o caminho mais adequado para resguardar direitos e eliminar injustiças.
Finalmente cabe ressaltar que a independência administrativa, financeira e funcional das agências é condição fundamental para sua correta atuação. O contingenciamento de recursos específicos da regulação, que hoje sufoca as Agências federais, mais que um limitador efetivo de suas atividades representa perniciosa ingerência política que ameaça usuários e prestadores. Não queremos, nem imaginamos, viver num “paraíso” inalcançado pelas dificuldades brasileiras. Ao contrário, somos parte e mantemos contato direto com a população usuária dos serviços públicos, dela recebendo a correta imagem destas mazelas.
Entretanto entendemos que as prioridades políticas determinam os contingenciamentos, sinalizando de forma evidente as preocupações de cada Governo. A falta de recursos para setores importantes nos ajudam a perceber o entendimento que cada gestão pública tem para definição dos caminhos a seguir.
Os recursos das Agências, entretanto, são retirados do próprio sistema de prestação de serviços e a ele devem retornar em forma de efetiva melhoria nos serviços. Não podem ser confundidos com mais um imposto “escondido” e reunido no grande cofre público federal, para destinação incerta.
Todos estamos sim, no mesmo barco. Acreditamos apenas que todos poderemos ter um melhor serviço a bordo, se trabalhamos juntos neste sentido.
