Que país tem um govêrno federal que despreza uma carta assinada por 7 governadores de estado pedindo apenas que se reveja as premissas da privatização de FURNAS? Só uma luta muito grande recorrendo a todas as estâncias judiciárias, obrigam que essas esdrúxulas figuras do poder a aceitar o estado de direito.
JB27/5/99
Assembléia para cisão de Furnas é adiada
STF aprova liminar de ação impetrada pelo PC do B e PSB e suspende MP do governo que agilizava processo de privatização
MÔNICA TAVARES
Foto de Ismar Ingber – 12/3/99
BRASÍLIA – A assembléia geral extraordinária que votaria hoje a cisão de Furnas Centrais Elétricas S.A. em duas empresas de geração e uma de transmissão foi adiada mais uma vez. A cisão não poderá ser aprovada porque o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem, por 10 votos a zero, o pedido de liminar da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo PC do B e PSB.
A liminar suspende a Medida Provisória 1819-1, reeditada no dia 1° de maio, que aumentava em 30 dias o prazo de validade dos balanços de empresas para efeito de cisão. O balanço que seria utilizado pela empresa era de janeiro desse ano.
Ao reeditar a Medida Provisória 1819-1, o governo tentou encontrar uma saída jurídica para agilizar o processo de privatização de Furnas, aumentando o prazo de validade dos balanços de empresas que serão cindidas de 90 para 120 dias.
Pela lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, o balanço deveria ser levantado em até no máximo 90 dias antes da assembléia de cisão, fusão ou incorporação. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, para poder realizar a assembléia de cisão de Furnas o governo deverá publicar um novo balancete, auditado, e convocar uma nova assembléia.
Os argumentos da ação direta de inconstitucionalidade, explicou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foram elaborados tomando como base a lei do setor elétrico. Para ela, a MP editada pelo governo foi um "casuísmo".
A deputada disse que o artigo 246, da Constituição, impede que alterações de lei sejam feitas por meio de medida provisória. "Qualquer modificação só pode ser feita com a edição de uma outra lei", enfatizou. A cisão de Furnas neste momento era fundamental para que a privatização da empresa acontecesse no segundo semestre deste ano, como determinou o presidente Fenrando Henrique Cardoso. A expectativa era de que a assembléia da Eletrobrás, para aprovar o desmembramento de Furnas, acontecesse em meados de junho.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pretendia lançar o edital com as regras de venda da empresa em junho. A primeira assembléia que faria a cisão de Furnas estava marcada para o dia 29 de abril, mas acabou não acontecendo por decisão judicial.
Venda pode gerar US$ 3,5 biBIANCA DEO
Agência JB
RIO – O presidente do BNDES, José Pio Borges, acredita que o Governo conseguirá arrecadar mais de R$ 3,5 bilhões com a venda de Furnas, valor superior à estimativa do mercado. A expectativa de Pio Borges era de que a cisão de Furnas em uma empresa de transmissão e duas geradoras fosse efetivada hoje, na assembléia de acionistas. Mas com a decisão do Superior Tribunal Federal, que aprovou a liminar da ação direta de
inconstitucionalidade impetrada pelos partidos de esquerda, a proposta de separar Furnas da Eletrobrás um mês depois da assembléia de cisão vai ter que ser adiada. Dessa forma, o governo deverá rever o cronograma de privatizar Furnas no segundo semestre do ano.
Em almoço-palestra ontem no Clube Comercial, promovido pela Associação e Sindicato dos Bancos do Rio de Janeiro, o presidente do BNDES disse que o Governo está trabalhando com grande empenho para viabilizar a privatização do setor elétrico e que que pretende vender Furnas ainda este ano, "de qualquer maneira". Ele ressaltou que o Governo vai lutar para derrubar as eventuais liminares que poderão surgir.
Para Borges, a dívida da empresa com o Fundo Real Grandeza – um dos principais argumentos dos opositores da privatização de Furnas – não se constitui "nenhuma urgência e, portanto, não é razão para se adiar a fusão". Ele argumenta que até meados do ano passado o déficit que constava em relatório enviado pelo Fundo ao Ministério da Previdência era de apenas R$ 70 milhões, volume bem inferior ao montante de R$ 1,2 bilhão que está sendo apresentado atualmente pelos funcionários.
O presidente do BNDES acredita que o país conseguirá cumprir a meta acertada com o FMI de obter uma receita de R$ 28 bilhões com as privatizações neste ano. Para isso, segundo ele, o Governo conta ainda com os recursos da privatização do IRB; outros R$ 9 bilhões de 30% do que foi arrecadado com a Telebrás e com a venda de empresas do setor de energia.
Empregados decidem encerrar greveLEONARDO FEIJÓ
Os empregados de Furnas decidiram suspender a greve iniciada na terça-feira em protesto contra a realização da assembléia geral que decidiria a cisão da empresa e acabou cancelada ontem pela Justiça. De acordo com o presidente do Sindicado dos Urbanitários, Adenir Carlos de Souza, os empregados – que hoje retornam ao trabalho – estarão de plantão para reafirmar a posição contra a privatização da empresa. Com mais uma
liminar concedida ontem pela 18ª Vara Federal do Rio, já são cinco as decisões judiciais favoráveis à suspensão da assembléia.
O secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer, classificou a decisão como uma "derrota da manobra oportunista para a venda da estatal". De acordo com o secretário, ganha o consumidor, que teria que pagar mais caro pela energia no futuro, e fica aberto o caminho para o diálogo. "As decisões só mostram que a proposta de venda está equivocada", opina.
Além da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, que suspendeu a realização da assembléia geral dos acionistas marcada para hoje em Furnas, outras duas decisões judiciais impedem a continuidade do processo de privatização da empresa, elaborado pelo BNDES.
A liminar deferida ontem à tarde pela juíza federal Edna Carvalho Kleeman, na 18ª Vara Federal no Rio, também considera que "os balancetes utilizados para a publicação do edital de convocação da assembléia" estão "defasados e vencidos".
Ainda na terça-feira, uma decisão judicial da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), contrária à cisão do setor de energia nuclear realizada pelo governo federal no ano passado, e uma terceira liminar do desembargador Chalu Barbosa – ambas acolhendo denúncias do Ministério Público Federal – já impediam a cisão e venda de Furnas.
JB 26/5/99Suspensa cisão de Furnas
O Tribunal Regional Federal (TRF) do Rio de Janeiro deferiu ontem duas ações impetradas pelo Ministério Público Federal que impedem a realização da cisão de Furnas Centrais Elétricas. A assembléia que decidiria pela criação de três novas empresas estava marcada para amanhã e está automaticamente suspensa com a decisão. A ação mais importante foi a julgada pela 5ª Turma do TRF, que considerou inconstitucional a cisão do sistema de energia nuclear realizada pelo governo federal no ano passado. Este pedido levou um ano para ser julgado e a única instância para recurso é o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, por recurso especial ou extraordinário.
A liminar pedida pelos procurados federais foi concedida pelo desembargador Chalu Barbosa. O desembargador pediu o cumprimento da decisão judicial da 5ª Turma do TRF. A procuradora federal Gisele Porto foi autora da ação juntamente com José Augusto Vargas, e prevê que a decisão pela cisão da área de energia nuclear terá que ser revista. "É possível que o governo seja obrigado a rever sua decisão", afirmou.
Com a nova rodada de decisões judiciais, o processo de privatização de Furnas Centrais Elétricas deve sofrer significativo atraso. Além da última liminar e da decisão positiva quanto às usinas nucleares de Angra dos Reis (RJ), outra liminar conseguida pela Associação dos Funcionários de Furnas ainda não foi derrubada pelos advogados da União.
Entre os opositores da privatização estão os governos de Minas Gerais e Rio de Janeiro, principais usuários da energia fornecida pela estatal. Para o secretário estadual de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer, "o processo de privatização já está comprometido". (L.F.)
Agência publicará edital até junho. Projeto
envolverá investimentos de R$ 34 bilhões, com
parcerias entre governo e iniciativa privada
LEONARDO FEIJÓ
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai publicar nos próximos 30 dias editais de licitação para a construção de 10 termelétricas no país pela iniciativa privada e outras em parceria com o governo federal. De acordo com o ministro das Minas e Energia, Rodolpho Tourinho, a Eletrobrás e a Petrobras terão participação minoritária no financiamento de algumas usinas. O ministro estima em R$ 34 bilhões o volume de recursos necessários para investimentos na manutenção e aumento da capacidade do sistema de geração e transmissão de energia nos próximos quatro anos.
As regiões escolhidas para receber as usinas no programa de geração térmica a gás são o Nordeste, o Sudeste – Bahia, Pernambuco, Rio e São Paulo receberão três termelétricas cada – e o Sul, com uma usina no Paraná. A iniciativa faz parte do plano para aumentar nos próximos seis anos a capacidade de geração termelétrica em mais 11 mil megawatts. "Os estados não possuem estes recursos, por isso é essencial o processo de privatização e de parceria com a iniciativa privada", defende Tourinho. Amanhã será publicado oficialmente o edital para Pernambuco e na sexta, o da Bahia.
Vantagens – Segundo o diretor-geral da Aneel, José Mário Abdo, outras licitações ocorrerão em julho e no decorrer deste ano. O tempo médio de construção de uma termelétrica é de 30 meses, vantajoso em relação aos seis anos, em média, necessários para a inauguração de uma hidrelétrica. "Há uma dependência muito grande em relação à energia hidrelétrica no país", completa o ministro das Minas e Energia. A geração hidrelétrica responde hoje por 91,2% da produção nacional; a termelétrica, por 7,7%; e a geração nuclear, por 1,1% da energia.
O programa do Ministério das Minas e Energia prevê também um aumento de cerca de 14 mil megawatts de geração hidrelétrica e a expansão de 6,3 mil quilômetros de novas linhas de transmissão para reforçar a rede básica do sistema elétrico brasileiro.
De acordo com o presidente da Eletrobrás, Firmino Sampaio, o crescimento da demanda por energia elétrica no Brasil é maior que a capacidade produtiva. O volume consumido entre janeiro e maio de 1999 cresceu 3,2%. A estimativa é ampliar em 40% a produção no prazo de seis anos. "As empresas de geração e transmissão estão financeiramente equilibradas e teremos condições de realizar os incentivos necessários para estimular a iniciativa privada", disse Firmino Sampaio.
Para Rodolpho Tourinho, existe a possibilidade de os grandes consumidores de energia, principalmente na área industrial, construírem ramais independentes para a utilização da rede básica, a custos menores. "Isso é possível com a livre concorrência. Mas será fácil negociar, com os fornecedores já estabelecidos nas regiões, o preço das tarifas", prevê o ministro.
Entre as medidas tomadas para viabilizar a construção das termelétricas está a redução do preço cobrado pela Petrobras pelo gás utilizado na operação. De acordo com Rodolpho Tourinho, a quantidade de gás disponível foi avaliada, assim como a compensação com os custos de importação dos equipamentos necessários para as usinas termelétricas.
Contra os blecautes – Além da construção de termelétricas, o ministro anunciou ontem o investimento de R$ 12 milhões no novo sistema de segurança para o setor elétrico brasileiro, que pretende evitar blecautes a partir de falhas na rede da Eletrobrás. O modelo já está em operação e deve ser concluído até dezembro, com a instalação de 61 Controladores Lógicos Programáveis (CLP), computadores que impedem o desligamento seqüencial das subestações de energia conforme ocorreu em Bauru (SP) e Brasília (DF) este ano.
O modelo foi elaborado pela Eletrobrás em parceria com o Cepel (Centro de Pesquisa de Energia Elétrica) na Ilha do Fundão (Zona Norte) e a ONS (Operador Nacional do Sistema) e integrantes do GCOI (Grupo Coordenador para a Operação Interligada). O esquema de controle de segurança vai reforçar o sistema de
proteção das subestações mais críticas: Bauru, Ilha Solteira, Cabreúva e Jupiá, todas no estado de São Paulo. "Estas usinas têm grande impacto no desempenho do sistema e precisavam de investimentos urgentes", definiu Xisto Vieira, diretor do Cepel.
Entre os investimentos previstos pela Eletrobrás estão destinados recursos entre R$ 1 bilhão ou R$ 1,5 bilhão para a eletrificação rural. Ontem o Grupo Paranapanema anunciou a inauguração da usina hidrelétrica de Sobragi (MG), no Rio Paraibuna, neste sábado. A obra custou US$ 65 milhões e levou 27 meses para ser concluída.
