Comentário: A MP 579 é com certeza a maior barbeiragem que alguém já idealizou para um setor elétrico em todo o mundo. Numa obsessão por baixar tarifas sem um diagnóstico das razões do aumento, esses foram os passos que levaram ao desastre.
- Não se aguardou a data final das concessões para que não houvesse contestações.
- Rasgaram-se as contabilidades aprovadas pela ANEEL, que dava conta de amortizações registradas, como se fosse papel velho.
- Inventou-se uma metodologia generalista para indenizar as empresas apesar do indiscutível fato de que cada usina hidroelétrica tem particularidades.
- Fez-se essa intervenção no mesmo ano onde terminavam os contratos firmados em 2004.
- Não se fez um leilão para substituir os contratos.
- Decretou-se uma tarifa de O&M insuficiente para as usinas atingidas. Mais um motivo para que as empresas não aceitassem as condições.
- A intervenção na tarifa de geração é um equívoco, pois o impacto na fatura final não passa de 4%.
- Por incompetência ou desleixo, não se verificou o frágil estado de equilíbrio do sistema, que já mostrava claros sinais de insuficiência de oferta.
- Devido aos defeitos do modelo, deu-se a oportunidade de ganhos bilionários com a descontratação.
- Ao contrário do afirmado na reportagem, 2013 não foi um ano de baixa hidrologia (87% da média). A seca só começou em outubro.
- Quebrou-se a Eletrobrás.
- Implantou-se um burocrático e arriscado sistema de contabilização de investimentos nas usinas, linhas e subestações atingidas pela MP 579.
Silvio Ribas – Publicação: 14/04/2014 08:55 Atualização:
A atual enrascada na qual o governo se meteu para tentar evitar que a conta bilionária da geração termelétrica desaguasse nas faturas de luz pode ficar pequena diante de outro rombo no setor, desta vez vindo dos tribunais. As intervenções da presidente Dilma Rousseff para estabelecer o novo marco regulatório do setor energético, deflagradas com a polêmica Medida Provisória 579, de setembro de 2012, levaram algumas poucas empresas lesadas a recorrer à Justiça. Mas muitas outras ainda podem seguir o mesmo caminho, induzindo a um passivo que alcançaria, com rapidez, a casa de dezenas de bilhões de reais, podendo se multiplicar ao longo de longas tramitações.
Os primeiros passos desse esqueleto — jargão usado para dívidas ainda desconhecidas ou não aceitas pelo governo — foram dados com os processos abertos pela Cemig, com o intuito de preservar as concessões das hidrelétricas de São Simão, Miranda e Jaguara. Ao lado da paranaense Copel e da paulista Cesp, a estatal mineira fez parte do grupo de companhias “rebeldes” que não aderiram ao programa federal de renovação condicionada de contratos, por causa do corte dos valores pagos pela geração com a finalidade de reduzir a conta de luz. A primeira licitação para colocar uma usina em novas mãos já foi judicializada, a de Três Irmãos (SP), com a Cesp exigindo mudanças no edital e a revisão do tamanho de sua indenização.
É justamente nas questões referentes aos valores a serem pagos pelo Tesouro para ressarcir os ativos devolvidos à União onde mora o maior perigo de passivos bilionários. Na época da edição da MP, o governo informou que as indenizações estariam limitadas ao teto de R$ 21 bilhões, correspondente ao saldo do fundo setorial Reserva Global de Reversão (RGR). Muitas empresas exigiram pelo menos o dobro do oferecido.
Acrescenta-se a esse caldeirão a possibilidade de reclamar pelos abalos sofridos pelas empresas no mercado de capitais, com a alteração de suas perspectivas de receita e com a piora da confiança no ambiente regulatório. O único ponto a favor do governo nessa questão é que a maior prejudicada pelas medidas, a estatal federal Eletrobras, não vai se insurgir contra as arrasadoras perdas que teve. “É uma pena ver um setor antes autossuficiente financeiramente ter virado, pós-MP 579, dependente de dinheiro público ou de tarifaços”, comenta o consultor João Carlos Mello, presidente da Thymos Energia.
A bomba elétrica de efeitos retardados e ainda mais desastrosos para as contas públicas e para o contribuinte que o atual socorro federal às distribuidoras deve-se, segundo especialistas, à falta de diálogo e de transparência do Planalto em editar regras inesperadas e de elevada repercussão na contabilidade patrimonial e no caixa das concessionárias.
“Estavam sobre a mesa da presidente pelo menos quatro alternativas para dar uma resposta à expectativa naquele momento em relação ao desfecho de várias concessões prestes a expirar. Ela preferiu, contudo, agir sem dar ouvidos aos agentes e sem deixar espaços para revisões antes de lançar a MP, abrindo chances à judicialização”, comenta Cláudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil.
Ele lembra que, pouco após a sacudida da renovação forçada dos contratos, as tensões judiciais ganharam importante reforço com a Portaria nº 3 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), editada em março de 2013, que obrigava as geradoras a arcarem com metade dos custos de acionamento das termelétricas. Trata-se de uma questão ainda não resolvida e que pode render novos embates, caso o governo queira se aprofundar nessa saída para redistribuir riscos financeiros.
Danos
Economistas que estudam relações governamentais acham difícil abordar um tema espinhoso e de desdobramento imprevisível, mas recomendam aos juristas mais atenção aos potenciais danos ao erário. “O que mais me preocupa em casos envolvendo passivos federais é a incapacidade do Judiciário em perceber impactos financeiros de suas decisões, alguns tão elevados que acabam nunca sendo pagos, desmoralizando a própria ação”, diz Raul Velloso, especialista em orçamento público.
Para Bernard Appy, diretor da LCA Consultores e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, os casos mais recentes de esqueletos que saíram do armário, como a indenização a ser paga pela União à falida companhia aérea Varig — decorrente do congelamento de tarifas de 1985 a 1992, dentro do Plano Cruzado —, merecem preocupação. “Há uma agenda importante a ser discutida nos próximos anos que visa mudar a maneira como a Justiça atua, de modo a reduzir o custo de passivos resultantes de eventos passados e que são apenas confirmados por eventos futuros”, sublinha.
Guilherme Berejuk, advogado especializado em ações do setor elétrico, ressalta que o expressivo risco de judicialização associado à MP 579, convertida na Lei nº 12.783/2013, já permite algumas especulações. Para concessionárias que pleiteiam o direito a mais 20 anos de concessão de usinas devolvidas à União, a indenização pela receita frustrada desse período poderia ser requerida ao Judiciário. “Para cada 100 megawatts (MW) de potência instalada e não prorrogada, poderia se pedir R$ 2 bilhões em indenizações, levando em conta um preço de R$ 150 o MW/hora para a venda de energia no mercado”, ilustra.
Diálogo
Para as empresas de geração e de transmissão, Berejuk também aponta riscos originados nas distribuidoras. “Como as regras para a prorrogação dessas concessões não foram traçadas, a eventual inclusão de cláusulas para redefinir o risco financeiro das distribuidoras poderá resultar em descontentamentos e disputas judiciais”, detalha. O ideal, nesse caso, seria o governo buscar o diálogo, o mesmo que faltou na edição da MP 579.
O novo modelo do setor elétrico desenhado pela equipe de Dilma acabou virando, segundo gente entendida, uma colcha de retalhos regulatória para tentar normalizar os negócios que ele próprio desestabilizou. Até hoje, o governo não conseguiu colher frutos positivos com suas intervenções e, para seu azar, ainda esbarrou em dois anos seguidos de hidrologia ruim, ressuscitando o fantasma do racionamento de energia, cujos efeitos eleitorais são temidos pelos governistas.
O ministro José Jorge, relator de auditoria sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo setorial usado para indenizar concessionárias e socorrer distribuidoras, entre outras providências, convocou audiência pública para o próximo 8 de maio, com a finalidade de ouvir contribuições de autoridades, representantes de concessionários e especialistas acerca dos impactos advindos da MP 579/2012 sobre o a CDE. Ele lamenta que as mexidas no setor tenham levado à perda da autossuficiência do sistema elétrico, da transparência e da previsibilidade das fontes energéticas.
