A Frente de Defesa de Consumidores de Energia, formada pela Fundação Procon de São Paulo, pela Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e pela FNE – Federação Nacional de Engenheiros protocolaram no último dia 01 de dezembro uma petição na Advocacia Geral da União (AGU) pedindo a análise e revogação do Parecer Jurídico do Procuradoria da ANEEL que sustenta a necessidade de transferência de ativos de Iluminação Pública atualmente de posse das Concessionárias de Distribuição de Energia para os Municípios. Trata-se de pedido de revogação do Parecer Jurídico nº 765/2008-PF/ANEEL de 27/11/2008 da Procuradoria Federal da ANEEL e o ato administrativo dele decorrente, que é o artigo 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/ 2010, e na petição também se questiona os limites de atuação da Agência em seu âmbito regulatório e em sua esfera federal.
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