Notícias que envergonham o país:
De um lado o Estado bancando o risco de usinas térmicas que são a negação do planejamento. Do outro a ridícula quarentena para os dirigentes das Agências Reguladoras que só evidencia o descaso com o compromisso público dessas funções
ANEEL: Compensações foram definidas com ministério, diz Abdo
BRASÍLIA, 29 – O diretor geral da Aneel, José Mário Abdo, afirmou há pouco que a forma de compensar as usinas termelétricas que anteciparão sua operação para 2001 foi definida em convergência com o Ministério das Minas e Energia. "As discussões fazem parte do processo. Não temos nenhuma afirmativa que vá em confronto com o proposto pelo ministério", destacou. As afirmações de Abdo são uma resposta às divergências ocorridas durante a elaboração das regras que concederam os benefícios. O ministro Rodolpho Tourinho sempre defendeu que estas compensações não são incentivos e que não iriam entrar em choque com as regras do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), que entrarão em vigor definitivamente a partir do dia 1º de setembro deste ano. Em contrapartida, o diretor da Aneel, Afonso Henriques, afirmou que as vantagens proporcionadas às térmicas trariam desequilíbrio entre os agentes econômicos do mercado spot. A opinião de Henriques trouxe um excessivo desconforto nas relações entre a agência e o Ministério que foram sempre apaziguadas por diretor Abdo.
As vantagens financeiras que estão sendo concedidas a estas usinas devem-se ao fato de as companhias começarem a operar no ano que vem em ciclo simples, ou seja, sem a utilização do vapor. Com isso, há uma perda eficiência de 30% . Como o governo precisa garantir a oferta gerada pelas usinas para atender a uma demanda que cresce 5% ao ano foram propostas estas compensações. Além de poderem atuar no mecado spot, o governo também autorizou o reajuste anual do gás atrelado à inflação norte-americana. E deverá ainda congelar a taxa de câmbio nos contratos de compra do produto evitando o risco cambial. Todas as usinas previstas no programa prioritário do govenro utilizarão como fonte de geração o gás natural proveniente da Bolívia, por meio do gasoduto, comprado em dólar. Fonte: InvestNews (Camila Matias/KG)
Projeto define regras de pessoal para agências federais
Brasília, 26 – As agências reguladoras federais, como Anatel, Aneel, ANP e outras, terão em breve uma política unificada de recursos humanos. O projeto que fixa as novas normas foi aprovado nesta segunda-feira pelo plenário do Senado e será enviado à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. O projeto determina que todos os funcionários das agências serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os dirigentes serão indicados pelo presidente da República após aprovação pelo Senado, terão mandatos fixos e cumprirão quarentena de quatro meses após saírem dos cargos. Nesse período, os dirigentes continuarão recebendo seus salários, mas não poderão prestar nenhum serviço ao setor público ou a empresas do setor regulado pela agência à qual ele pertencia. A principal polêmica na votação de hoje girou em torno desta norma, pois a senadora Heloísa Helena (PT-AL), desejava criar restrições mais fortes nas relações entre dirigentes das agências e as empresas do setor . Ela chegou a apresentar uma emenda mais restritiva, que foi rejeitada. A senadora Emília Fernandes (PDT-RS) também teve rejeitada uma emenda que tornava os funcionários das agências estatutários, ao invés de submetê-los às normas da CLT. A futura lei determina que os quadros de pessoal devem ser preenchidos mediante concurso público, mas autoriza os dirigentes das agências a preencher os cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria e de assistência. O projeto fixa ainda os limites salariais de cada agência e seu número de funcionários, que poderá ser modificado pela diretoria da agência somente quando não houver aumento de despesas. Pelo projeto, estes são os quadros de pessoal das atuais agências: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), 1.496 pessoas, dos quais 598 reguladores; Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 325 servidores, dos quais 230 reguladores; Agência Nacional de Petróleo (ANP), 657 funcionários, com 436 reguladores; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS), 724 funcionários, dos quais 510 reguladores; Agência Nacional de Saúde (ANS), com 515 funcionários, sendo 340 reguladores. Os salários pagos pelas agências irão de R$ 514,00 a R$ 8.000,00. Fonte: Agência Estado (José Ramos)
