Rebaixado o preço da CTEEP em R$200 milhões

O governo do Estado de São Paulo deverá baixar o preço mínimo de venda da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep) em pelo menos R$ 200 milhões, segundo estimativa de analistas de mercado. O secretário de Energia e Recursos Hídricos de São Paulo, Mauro Arce, admitiu ao Valor que deverá ocorrer uma revisão para baixo do preço mínimo calculado inicialmente para a empresa, mas não quis falar em valores.

A queda no preço mínimo, segundo o secretário, deverá ocorrer por conta de uma decisãoda Justiça com relação a aposentadoria de 6,5 mil empregados de outras estatais, como a Cesp e mesmo a ex-estatal Eletropaulo, que acabaramna Cteep. Por conta de uma decisão judicial, o grupo representa um custo extra à companhia de R$ 276 milhões anualmente, sendo parte desse valor bancada pela Fazenda Estadual.

Outro fator que impede a realização da privatização da transmissora paulista, relativo ao prazo de concessão da companhia, deverá ser solucionado em breve pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo expectativa de Arce. O governo de São Paulo pretende leiloar uma concessão por 30 anos. Mas ele só possui contrato de concessão por mais nove anos, até 2015. Arce acredita que a Aneel deverá aprovar em breve um termo aditivo a esse contrato, prolongando a concessão do Estado de São Paulo por mais 21 anos.

A confusão em torno das aposentadorias teve início em julho de 2005, quando o Tribunal Regional do Trabalho decidiu que a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria da Lei 4819/58 é da Cteep e da Fundação Cesp.

Até então a Fazenda do Estado vinha arcando com a despesa. Com isso, a empresa passou a ter um custo extra mensal de R$ 23 milhões para complementar a aposentadoria dos 6,5 mil empregados admitidos até 13 de maio de 1974, data em que a empresa mudou a forma de pagamento dos funcionários para o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Cteep enviou, em 2005, fato relevante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informando a decisão judicial. O secretário estadual afirma que as duas questões serão resolvidas em breve.

Existe o compromisso do governo de São Paulo, assinado junto ao governo Federal e ao BNDES (banco credor da Cesp, outra estatal paulista), de privatização da Cteep até junho. A venda da transmissora de energia faz parte do acordo de capitalização da Cesp, previsto para sair até metade do ano. O governo de São Paulo planeja leiloar 50,1% do capital da Cteep e arrecadar pelo menos R$ 1 bilhão com a operação. Esses recursos serão usados para capitalizar a Cesp.