A Bem da Verdade
O artigo abaixo , publicado no Canal Energia, mereceu uma resposta passo a passo. As legítimas aspirações do Sr. Walfrido Ávila, não podem se sobrepor a absoluta necessidade de transparência e justificativa de critérios nas liquidações do MAE. Os comentários do ILUMINA estão nas caixas cinzas.
"Liquidação no MAE, um compromisso de honra"
"Liquidar as operações significa apenas observar e cumprir contratos assinados, e a liquidação é uma decisão que não pode mais ser postergada"
Walfrido Ávila, Colunistas
02/12/2002
O MAE (Mercado Atacadista de Energia Elétrica) foi criado no bojo das reformas institucionais introduzidas pelo atual governo no setor elétrico a partir de 1995, comoforma de superar a incapacidade das instituições estatais de aplicar recursos na expansão setorial.
A incapacidade foi criada pelo próprio governo que impediu a aplicação de recursos próprios das estatais. Uma decisão irresponsável que resultou no racionamento e, no final das contas, no embróglio do MAE!!
Em inúmeras oportunidades, ministros de Minas e Energia e diretores da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) do atual governo saudaram o surgimento do MAE e do quarto segmento do setor elétrico, a comercialização — que veio se somar aos três historicamente tradicionais: geração, transmissão e distribuição, como sendo imprescindíveispara a atração de novos investimentos para o setor, a exemplo do que ocorreu nos países mais desenvolvidos da América do Norte e da Europa.
Em bom português, os comercializadores são os intermediários, que nada produzem e especulam com um serviço público como se fosse uma mercadoria qualquer. Não é culpa deles! A culpa é do modelo!
O empresariado logo acreditou no novo modelo. Não obstante a inoperância inicial do MAE (ou da então Asmae), que se esperava fosse passageira, os empreendedores investiram pesadamente na montagem de estruturas de comercialização, dotando o Brasil do que há de mais moderno, em todo o mundo, em termos de mercado livre para a compra e venda de energia elétrica.
A repetição de uma inverdade pode transforma-la em uma verdade. O modelo mercantil ainda é uma experiência minoritária no mundo. Em alguns casos conhecidos provocou prejuízos incalculáveis aos contribuintes.
Prova dessa confiança dos empresários no modelo proposto é que hoje, apenas quatro anos após a expedição pela Aneel da primeira autorização para uma comercializadora atuar no MAE, existem mais de quatro dezenas de comercializadoras constituídas e autorizadas. E, há poucos dias, como parte das comemorações do seu nonagésimo aniversário, a CPFL anunciou o início das atividades de uma mesa de operações, da qual os brasileiros podem
orgulhar-se, tamanha a sofisticação do equipamento inaugurado .
Tudo isso significa custo extra que não acrescenta 1 kWh sequer ao sistema.
Este crescimento do segmento de comercialização em muito se embasou somentena crença na palavra dos governantes e na expectativa de que o funcionamento do MAE seria regularizado , pois é de difícil concepção um mercado livre cujas transações não sejam contabilizadas e liquidadas mensalmente, que dirá um mercado que não liquida seus negócios por mais de dois anos.
A bolsa de valores é fiscalizada pela CVM que pode auditar as operações que julgar suspeitas. O MAE não quer sofrer uma auditoria nem de valores nem de métodos!
A expectativa dos agentes de que o MAE seria regularizado veio sendo realimentada pelo discurso governamental, principalmente pelas medidas de revitalização do setor implantadas após a crise de abastecimento de 2001. Os Os ministros Pedro Parente e Francisco Gomide assumiram como compromisso deste governo colocar o Mercado Atacadista em efetivo funcionamento, regularizando os processo de contabilização e de liquidação ainda em 2002. O novo comando do MAE assumiu esse compromisso e tem realizado excelente trabalho de contabilização, deixando tudo pronto para a efetiva liquidação das transações realizadas desde setembro de 2000.
Todos nós somos favoráveis à liquidação de energias vendidas e compradas no MAE. Só queremos rever as contas!
Vale ressaltar que todas as operações comerciais realizadas no âmbito do mercado atacadista foram lastreadas em estrita obediência à legislação em vigor. O processo de compra e venda de energia tem sido realizado, até agora, de forma totalmente limpa e o ápice dessas operações foi o leilão de 16 de setembro, promovido pelo próprio governo federal e realizado pelo MAE, cujos contornos foram incontestáveis até mesmo pelos mais rigorosos críticos do modelo de livre mercado. Portanto, a liquidação que o setor elétrico reivindica está amparada nas regras e procedimentos vigentes, os quais foram validados pelos próprios agentes do mercado e totalmente homologados pela Aneel. Não há o que contestar quanto ao arcabouço legal, porque as operaçõess se basearam 100% em procedimentos legítimos.
Se não há nada a esconder nem critérios duvidosos, porque a resistência a auditoria? Entretanto, o Sr. Ávila tem razão quando responsabiliza a ANEEL.
Desta forma, não há nada que justifique legalmente o que está ocorrendo em relação à liquidação das operações no âmbito do MAE , com tal decisão sendo sucessivamente jogada cada vez mais para a frente, como se os agentes do
setor fossem irresponsáveis. Quando está tudo pronto para efetuar a liquidação, surpreendentemente surgem novas razões para postergá-la, dando a entender, inclusive, que o propósito de fechar as operações não é sério.
Existem muitas razões ! Tão legítimas quanto as do Sr. Ávila!
Veja-se, por exemplo, o argumento de que é necessária uma auditoria na contabilização já realizada. É evidente que a auditoria é necessária, mas ela não pode jamais ser impeditiva da liquidação. Antes, deve ser parte integrante do processo, de forma a que contabilização-liquidação-auditoria possa ocorrer automaticamente a cada mês, conforme previsto no modelo.
Uma liquidação de compra e venda é feita por uma diversidade de multiplicações de quantidades por preços. Sobre esse último pesam diversas dúvidas.
A questão, na realidade, é relativamente simples: quem tem que pagar, paga. E quem tem que receber, recebe. É assim que funcionam os mercados, em qualquer parte do mundo. O que não pode ocorrer é o que está acontecendo no âmbito do MAE, em que se promoveu um mercado, no qual foram realizadas transações durante mais de dois anos e, na hora de fechar a conta de pagamentos e recebimentos, se politizou uma questão que era meramente comercial, de forma a privilegiar interesses que nem sempre são muito claros.
O interesse do ILUMINA é claro. Empresa públicas, com ativos financiados pelos consumidores brasileiros têm a obrigação de explicar porque estão pagando uma conta de compra de energia de quase 1 bilhão de reais! Logo elas que são geradoras?
O mais impressionante em relação a esse processo de liquidação é como o discurso governamental aparentemente caiu num buraco negro, apesar das incontáveis iniciativas de diversos segmentos do setor elétrico, inclusive da Abraceel (Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica), para que a contabilização fosse colocada em dia rapidamente e as operações fossem liquidadas, de modo a não penalizar as empresas que operam no MAE.
A contabilidade do MAE já penalizou os consumidores brasileiros! Não há justificativas para que se fature 1 kWh sequer por um preço 20 vezes o seu custo de produção e jogar essa conta sobre o BNDES e sobre os consumidores.
Assim, a definição em torno da liquidação do MAE é emblemática. O governo que está chegando ao fim precisa ter consciência do enorme grau de dificuldades financeiras em que estão mergulhadas as empresas que operam no MAE e que acreditaram que a reforma do modelo era para valer. E estas empresas não são apenas os comercializadores, mas principalmente muitos pequenos geradores que investiram para produzir energia elétrica.
A reforma do modelo era para valer! Gastaram-se fortunas em consultorias internacionais! Alterou-se profundamente a legislação com séria dúvidas quanto à constitucionalidade dessas mudanças. Mas, deu errado! É preciso ter sensibilidade e não impor mais essa conta fruto de enganos sucessivos!
Deixar estas empresas sem uma firme resposta a suas expectativas poderá marcar este governo para a história negativa do setor elétrico, pois também a nova força política do país já demonstrou a sua seriedade ao manifestar o compromisso de honrar os contratos, sem qualquer rompimento unilateral.
A nova força política que manifestou o compromisso de honrar contratos não pode começar "rasgando" o contrato com o consumidor brasileiro.
Liquidar as operações do MAE significa apenas observar e cumprir contratos assinados, e a liquidação das operações no MAE é uma decisão que não pode mais ser postergada , sob pena de ações judiciais que eventualmente deverão surgir para salvaguardar os direitos dos agentes de mercado e penalizar aqueles que fugiram dos compromissos assumidos.
A postergação da liquidação do MAE é fruto da fragilidade de suas bases teóricas e a falta de transparência de suas contas, infelizmente apoiada por quem deveria exigi-la, a ANEEL!
Walfrido Ávila é presidente da Abraceel (Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica).
