A Crise é Grave!
A crise de energia, além de se mostrar ainda viva, expõe a crise da justiça brasileira. Estaremos muito longe de constituirmos uma sociedade desenvolvida enquanto a nossa justiça não reconhecer o direito do consumidor como a base do direito à cidadania. Não há mais dúvidas de que o racionamento adveio da falta de investimentos, que, por sua vez, adveio da adoção de um modelo inadequado, mal gerido técnica e institucionalmente. Em qualquer lugar do mundo, a tarifa cobre o custo da confiabilidade. Se falta energia, nada é devido pelo consumidor, muito pelo contrário. Entretanto, no Brasil, ocorre o inverso! E não bastam aumentos tarifários recordes, recomposição e seguro apagão! Também se mobiliza dinheiro público do BNDES, que, num País carente, deveria estar financiando a produção, mas, infelizmente, financia a não-produção. E mais! Apesar de tudo isso, a situação financeira das empresas distribuidoras é terrível! Fala-se muito nos abalos que o Acordo Geral do Setor Elétrico sofreria caso essas liminares fossem julgadas procedentes. Ora, esse acordo foi feito à revelia e contra o consumidor. Se é para resolver a questão das distribuidoras, das geradoras, da ANEEL e do setor em geral, que se faça um novo acordo, dessa vez incluindo o consumidor. Só assim estaremos dando o primeiro passo para a solução. Enquanto permanecerem soluções pontuais que parecem não reconhecer a gravidade da situação, estamos mal.
Valor 8/01/03
Eletropaulo cassa limitar do Idec que impedia o reajuste de tarifas
Leila Coimbra, Roberto Rockmann e Vinicius Doria , De São Paulo e de Brasília
Em um dia cheio de surpresas e notícias jurídicas, os dirigentes de empresas privadas do setor elétrico e da agência reguladora viveram ontem momentos tensos. No fim da tarde de ontem, a Eletropaulo anunciou que a liminar concedida pela 7 ª Vara Cível do Tribunal Regional Federal de São Paulo foi cassada.
A liminar determinava que a distribuidora paulista – além da Bandeirante Energia, CPFL e Elektro, que também operam no Estado de São Paulo – deixasse de cobrar nas contas de luz residenciais o aumento tarifário extraordinário, por conta do racionamento, e o seguro antiapagão. Com isso, a Eletropaulo vai manter a cobrança dos dois encargos nas faturas residenciais.
Até o fechamento da edição, a liminar continuava valendo para as outras três distribuidoras, que tentam derrubá-la. No entanto, com a decisão do juiz Baptista Pereira, essas elétricas também devem conseguir derrubar a ação judicial, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Para os consumidores não residenciais não haverá alteração nas tarifas, porque não foram atingidos pelos efeitos da liminar.
Por causa do parecer favorável à Eletropaulo, a entidade que representa as distribuidoras resolveu não entrar com ação judicial contestando a liminar.
A suspensão dos reajustes extraordinários – que foram concedidos como forma de compensar as perdas das elétricas com o racionamento – representaria um forte abalo contra o acordo geral do setor elétrico.
Por meio do acordo, as concessionárias receberam um – longamente negociado – adiantamento do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para recomporem parte de suas perdas financeiras. Em contrapartida, a alta extraordinária das tarifas seria usada para saldar esse financiamento aberto pelo banco.
Cada distribuidora tem um valor diferente a receber e um prazo diferenciado para que o reajuste nas contas de seus consumidores seja efetuado. Todos os montantes e datas foram validados pela Aneel durante o ano passado.
O fim do reajuste extraordinário – fixado em 2,9% para as residências – e do seguro antiapagão (R$ 0,57 por 100 kWh mês) poderia representar economia de 5% nas contas de luz dos consumidores residenciais das áreas de operação dessas concessionárias.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve publicar hoje no Diário Oficial as tabelas com as novas tarifas das distribuidoras paulistas, sem a cobrança dos dois encargos.
A assessoria da Aneel informou ontem à tarde que a agência também entrou com recurso na Justiça pedindo a suspensão de execução da liminar movida pelo Idec. Os empresários temem que novas ações surjam contestando o acordo do setor.
Outra pendência no setor elétrico teve um novo desdobramento também ontem. Em Curitiba, o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), reafirmou que pretende " acabar com as associações indevidas " da Copel com empresas privadas.
Ele se referia à participação acionária da Copel em empresas como a comercializadora de energia Tradener, a termelétrica de Araucária e a compra de energia através da empresa argentina Cien.
De acordo com o presidente da Copel empossado ontem, Paulo Pimentel, são 26 empresas que estão " sob suspeição " e serão agora investigadas pelo governo do Paraná. Elas dão, segundo Pimentel, " prejuízos respeitáveis " à Copel. " Tudo indica que são péssimos negócios feitos pela Copel " , afirmou ontem.
Pimentel também disse que ainda hoje começa a trabalhar para desfazer a divisão da Copel em cinco subsidiárias. " Já temos o projeto, agora só depende da Aneel " . Voltando à estrutura verticalizada da estatal de energia, o novo presidente da empresa pretende acabar com 24 cargos de diretores e faturamentos duplicados, feitos entre as empresas. (Colaborou Miriam Karam, de Curitiba)
Valor 8/01/03
Justiça avalia hoje revisão ordinária
De São Paulo
As distribuidoras de energia aguardam hoje um parecer da Justiça contra a metodologia de revisão tarifária escolhida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A ação judicial foi requerida pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) contra o critério adotado pela agência de valor de reposição de mercado como base de remuneração dos ativos das elétricas.
As empresas privadas alegam que a metodologia escolhida pela agência terá impacto negativo nas contas delas. Um estudo preliminar aponta que a remuneração das elétricas ficaria, no melhor dos casos, em 5%. O problema, no entanto, é que, se o governo conceder o que as distribuidoras pedem, as tarifas sofreriam uma alta extra entre 5% a 10%. Cálculos das concessionárias apontam que os critérios adotados pela Aneel representariam perdas de US$ 8,5 bilhões para as empresas.
A estratégia das elétricas é buscar um meio-termo, uma outra metodologia para o assunto. Um parecer favorável na Justiça ajudaria esses avanços. As distribuidoras esperam uma liminar a seu favor, obrigando a Aneel a considerar o preço mínimo de leilão para cálculo dos reajustes.
Outra frente está se movimentando em relação à liberação dos contratos iniciais a partir desse ano. A MP 64, que tratava da regulação do setor elétrico, previa que as concessionárias que comprassem o insumo nos leilões pudessem reajustar suas tarifas extraordinariamente. O que seria um fator extra de pressão sobre os preços. O novo governo vetou essa possibilidade, e a Aneel fez cumprir essa determinação.
As distribuidoras ameaçam entrar na justiça contra esse parecer. Elas alegam que a liberação dos contratos é um custo não-gerenciável e que a demora no repasse prejudicaria o equilíbrio econômico das elétricas.
Na próxima segunda-feira, o conselho da Abradee deve se reunir para discutir alguns desses temas e preparar um documento com sugestões sobre o setor, que será entregue à ministra de Minas e Energia, Dilma Roussef.
O novo governo também tem dado indicações de que poderá substituir o IGP-M das tarifas de energia elétrica. Como o índice consta dos contratos, a alteração só poderá ser feita depois de negociação com os agentes.
Como a revisão ordinária de tarifas começa já em abril, governo e iniciativa privada devem discutir muitos desses temas em conversas reservadas. O que poderá provocar alterações nos contratos da área.
Um dos pontos que os empresários devem destacar é o grande peso que os tributos têm na estrutura das tarifas, o que acaba corroendo o ganho das elétricas e diminuindo a rentabilidade das concessões.
A Câmara Brasileira de Investidores em Energia Elétrica (CBIEE) deve se reunir hoje. Um dos assuntos em pauta é a eleição do novo presidente da entidade. Após um mês à frente da CBIEE, Claudia Costin deixou no início do ano o posto para assumir a secretaria paulista de Cultura. Não há consenso sobre o substituto, mas o mais cotado é o diretor da Elektro, Sergio Assad. (LC e RR) $
