A denúncia de cobrança para instalações de postes é ilegal e representa um escárnio com a lei de concessões de serviços públicos. O que mais será preciso a CERJ fazer para perder a concessão?
JB 27/2/2000
O Rio que vive no século 19
Às vésperas do terceiro milênio, Cerj deixa 44 mil residências sem energia elétrica no 2° maior estado do país
MAIR PENA NETO
Foto de Luiz Morier
Segunda economia do país, com um Produto Interno Bruto de US$ 116 bilhões, o Estado do Rio de Janeiro, às portas do século 21, ainda convive com 44 mil residências sem luz, só nas 66 cidades atendidas pela Cerj. São milhares de pessoas vivendo como no século 19, sem chances de melhorar de vida e sem acesso a bens corriqueiros em qualquer área urbana, como geladeira e televisão. Tamanha precariedade, 120 anos depois de Thomas Edison inventar a luz elétrica, traz prejuízos pessoais e sociais tremendos. Sem energia, os moradores do campo migram para as cidades, aumentando os índices de subemprego e, muitas vezes, da marginalidade.
A chance dessa parcela da população fluminense desfrutar de luz antes do terceiro milênio é remota. A Cerj, responsável pela distribuição de energia na maior parte do interior do estado, não tem nenhum projeto de eletrificação rural em andamento para a região. E se alguém quiser estender a rede elétrica até sua casa tem que pagar. Como foi sugerido pela companhia (ver documento ao lado) a um grupo de moradores da rua Coronel Luiz Salles, em Italva, no Noroeste fluminense, curiosamente a mesma rua onde fica o escritório da Cerj na cidade.
No escuro – Parcialmente urbanizada, a rua Coronel Luiz Salles não tem iluminação no trecho sem calçamento, onde vivem 10 famílias. Por intermédio de sua associação, os moradores pediram a extensão da rede às suas casas, serviço que a Cerj orçou em R$ 10.554,76, em maio do ano passado. "Não temos esse dinheiro e continuamos nesse aperto", se queixa Margarida Aguiar de Oliveira, que da janela de sua casa modesta vê as luzes de Italva brilharem na outra margem do rio Muriaé. Casada com o servente de pedreiro Edvaldo Sepúlveda Justino, com quem tem um casal de filhos, de 11 e 14 anos, Margarida tem a companhia de um rádio de pilha para se distrair quando cuida do jantar, assim que a noite cai. Para se refrescar nos dias e noites quentes de Italva, pega gelo na casa de amigos e ainda ouve as queixas dos filhos, que sonham com um aparelho de tevê. "Meu marido disse que se a luz não chegar esse ano, nós vamos embora."
Ezequiel Anselmé da Silva vive outro drama. Dono da única venda da Fazenda Experimental, assentamento próximo ao centro de Italva, vê seu negócio limitado pela falta de luz. "Queria ter um freezer para vender frango e um liquidificador para fazer sucos. Aqui na roça tem muita fruta boa." Ezequiel ainda enfrenta outro problema. Há quase quatro anos virou crente e parou de vender cachaça. O movimento caiu. "Precisava muito da luz agora para vender picolé e refrigerantes."
Queixa – Casos como o de Margarida e Ezequiel vêm despertando a ira de prefeitos contra a qualidade do serviço da Cerj. "O que eles querem é lucro. Se alguém deseja luz, que pague", ataca o prefeito de Italva, Eliel Ribeiro, que diz ter pago para eletrificar escolas estaduais municipalizadas em Duas Barras e Sampra; para bombear água do poço artesiano de Duas Barras com o propósito de atender um posto de resfriamento de leite, e para iluminar o morro da Caixa d’Água, no perímetro urbano.
O prefeito de Italva afirma que nem 40% da zona rural da cidade, onde vivem 12 mil pessoas, tem luz elétrica, e que não há um metro de energia rural colocado pela Cerj após a privatização da empresa, em 1996. As reclamações de Eliel se repetem por Cambuci, Campos, Lage do Muriaé, Varre-Sai, Porciúncula, São Francisco de Itabapoana e outros municípios do Norte e Noroeste fluminense, que se consideram mal atendidos.
Os prefeitos acusam a Cerj de falta de sensibilidade social e de desinteresse no atendimento à população de baixa renda. A empresa ainda não se comprometeu com o projeto Luz no Campo, do governo federal, o que vem sendo interpretado pelo governo do Rio de Janeiro como má vontade com o estado.
Social – Para o secretário de Energia, Wagner Victer, o erro é de origem. Está no contrato de concessão, que não prevê a universalização do serviço. Relatório da Coppe, contratada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro para analisar as privatizações realizadas por Marcello Alencar aponta que, ao contrário do que ocorreu em outros contratos de concessão, o da Cerj não contém cláusula de caráter social que a obrigue a adotar condições especiais no atendimento a consumidores de baixa renda. O relatório observa, por exemplo, que na privatização da Metropolitana, o governo paulista inseriu uma cláusula estabelecendo a obrigatoriedade do fornecimento de energia elétrica, ao menor custo e com tecnologia adequada, a grupos de consumidores de baixa renda.
A Cerj garante estar preocupada em levar a luz aos rincões do estado, mas precisa saber como isso será feito tecnicamente e quanto vai custar. "Encaminhamos duas propostas de eletrificação rural e semi-rural ao governo do estado, que atenderiam 250 mil famílias em três anos", afirma o diretor de regionais da Cerj, o chileno Alejandro Felice. "Eles criaram a figura do semi-rural para estender a rede em Búzios e em outros municípios praianos rentáveis", rebate Wagner Victer, dizendo que as propostas foram repudiadas. "Eles queriam pagamento prévio do governo do estado, que deveria entrar com 75% do financiamento. A proposta foi considerada imoral."
Padrão – O gerente de distribuição da Cerj, o espanhol Javier Arias, considera que o problema da eletrificação rural é mais técnico, já que a companhia estabelece um padrão de qualidade que aumenta o custo. "Não adianta levar uma rede monofásica se uma bomba que puxa água é trifásica. Melhoria de conforto não significa desenvolvimento", afirma.
O padrão de qualidade que a Cerj pretende implantar tem um custo maior. "A Cerj está assumindo uma parte do custo, mas a outra tem que ser arcada pelo governo do estado e pelo próprio consumidor. Já estamos indo além do que estabelece a legislação sobre o que paga a concessionária", alega o gerente de distribuição.
Concessão pode ser revistaGoverno quer CPI para investigar precariedade dos serviços da Cerj
MAIR PENA NETO*
O Rio de Janeiro não está satisfeito com o serviço da Cerj e decidiu cerrar fileiras contra a companhia. O governo do estado pretende antecipar a revisão do contrato de concessão, prevista para 2004, e o deputado estadual Edmilson Valentim (PCdoB) apresentou um projeto de resolução que cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas da precária qualidade dos serviços prestados.
Para o governo do Rio, não é possível esperar até 2004 para obrigar a Cerj a universalizar o serviço e atender as populações de baixa renda. O secretário de Energia acusa a empresa de boicotar o programa "Luz no Campo", exigindo investimentos absurdos do estado. "O nível de insatisfação com a Cerj vai do ministro ao pipoqueiro", dispara Victer.
Menina dos olhos do ministro das Minas e Energia, Rodolpho Tourinho, o programa "Luz no Campo" conta com uma linha de crédito de R$ 1,77 bilhão, com recursos da Reserva Global de Reversão, paga por todas as concessionárias de energia. A contrapartida das empresas e dos governos estaduais deverá ser de R$ 1 bilhão.
Além de levar a eletricidade até a porta das propriedades rurais, as concessionárias deverão financiar a instalação da energia nos domicílios beneficiados com o programa.
A Cerj responde que em duas semanas deverá fechar o acordo do "Luz no Campo", que ainda depende de "pequenos" acertos. "Fizemos acordo no Ceará e na Bahia, que ofereceram 70% a fundo perdido. Não temos porque não chegar a um bom termo no Rio", garante o gerente de distribuição da Cerj, Javier Arias.
Problemas – De 29 de novembro a 10 de dezembro do ano passado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) visitou diversos municípios do interior fluminense para fiscalizar o serviço da Cerj. A Aneel constatou problemas e colecionou queixas, que serão cobradas da companhia.
Em Silva Jardim, não existe agência comercial e o atendimento é feito através da agência de Rio Bonito. Em casos de emergência, as ligações precisam ser feitas para o telefone comercial de Itaboraí. Iguaba Grande também se queixa do fechamento da agência comercial, enquanto Búzios não teve atendido o pedido da instalação de cabos subterrâneos na rua das Pedras. A Cerj alega que só executará o serviço com participação financeira da prefeitura.
Campos se queixou de queda de tensão e número elevado de interrupções de energia na região de praias. Os representantes do município disseram ainda que a Cerj não alerta sobre os desligamentos de alimentadores e cortes de energia e que existe cobrança de contas com valores abusivos.
A situação mais grave foi constatada em São Francisco de Itabapoana, divisa com Espírito Santo, que se encontra em estado de calamidade pública pelas constantes interrupções no fornecimento de energia na orla marítima. O estopim da revolta do município ocorreu em setembro do ano passado, na praia de Barra de Itabapoana, que ficou sem luz durante 12 horas. O episódio aconteceu em plena Semana da Pátria, quando a cidade estava repleta de turistas. Segundo o relatório da Aneel, o desligamento causou revolta na população, que só não depredou o escritório da Cerj pela interferência da polícia. Corre no Ministério Público do município uma ação civil pública contra a Cerj pelos problemas de falta de energia. São Francisco de Itabapoana também é atendido pela Cersan (Cooperativa de Eletrificação Rural), da qual o município não tem queixas.
*Colaborou Mônica Tavares, de Brasília
Empresa está entre as piores do paísMÔNICA TAVARES
BRASÍLIA – A Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) teve um dos piores índices de qualidade no fornecimento de energia até setembro do ano passado. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que acompanha a qualidade dos serviços prestados pelas distribuidoras, ainda não fechou os dados de 1999. Os consumidores da empresa ficaram 20,85 horas sem eletricidade. No total, aconteceram 19,48 interrupções de energia nos 66 municípios atendidos pela Cerj.
A empresa vem melhorando os seus índices de qualidade, porém de forma considerada muito lenta pelos técnicos do governo. Em 1996, os usuários da Cerj ficaram sem luz durante 40,85 horas; em 97, por 47,96 horas; e em 98, foram 31,15 horas sem energia. As interrupções de energia também ficaram muito acima da média nacional. Em 96, aconteceram 35,87 apagões na área de concessão da empresa; em 97, eles chegaram a 40,89; e em 98, foram 29,79 blecautes.
Um dos principais problemas verificados pela Aneel no relatório sobre a fiscalização realizada na Cerj entre 1997 e 1999 foi o número alto de interrupções de energia. A Aneel constatou que os usuários da Cerj, por causa do fechamento de postos de atendimento, não têm a quem procurar. Por isso, a agência determinou que a distribuidora "providencie meios para o rápido acesso de todos os seus clientes à empresa", pessoalmente ou por telefone. Além disso, a Cerj terá metas a cumprir quanto à quantidade de interrupções de fornecimento de energia.
Outra constatação feita pela fiscalização da Aneel é que 54% dos clientes da Cerj estão recebendo energia com níveis de tensão fora dos padrões mínimos de qualidade. Isso prejudica os equipamentos e pode até queimá-los. A distribuidora terá que adotar procedimentos internos para evitar essas mudanças de tensão.
Uma comunidade sem direito a energia elétrica.TV a bateria
Dona Edir de Souza Abreu fica "doidinha" quando perde a sua novela, o que não raro acontece, já que a cada quatro dias precisa recarregar a bateria utilizada para alimentar a televisão de sua casa sem luz. "Só assisto à novela. Nem o jornal dá para ver, senão a bateria acaba", conta a esposa de Erlim Martins de Abreu, 57 anos, que já se mostra desesperançado. "Com a idade que estou, acho que não vejo mais luz por aqui."
Alunos estudam só com a luz solarNa Escola Estadual Municipalizada Fazenda Grande, dentro de um assentamento criado no fim do primeiro governo Leonel Brizola, em 1986, só existe turno da manhã. Sem luz elétrica, apesar da proximidade do centro de Italva, a escola não tem como aproveitar suas instalações por mais tempo. As crianças das 149 famílias do assentamento apertam os olhos para enxergar o quadro negro durante as aulas. O médico Sandriano Brum Mello, que visita a escola todo mês, diz que a pouca luz provoca alterações na visão das crianças e dificulta o aprendizado. "Com a ausência de energia também não podemos prestar serviço odontológico", lamenta.
Alerta aos políticosO presidente da Associação dos Lavradores da Fazenda Experimental de Italva alerta que se o assentamento passar mais dois anos sem eletrificação, ficará praticamente vazio. "Se a luz não vai a eles, eles vêm até a luz", diz Sebastião, estimando que 20% dos que moravam no assentamento já foram para a cidade. Sebastião afirma que o povo está cansado. "Se isso não for resolvido até o fim do ano, vai ser difícil fazer campanha aqui."
Futebol longe de casaFanático por futebol – "da seleção brasileira eu não perco um jogo" -, o lavrador Alceir Gomes Furtado (acima com a filha Alcimara) precisa ir até o centro de Italva para curtir sua paixão. Há 12 anos na Fazenda Experimental, Alceir conta que suporta a falta de luz pela necessidade de trabalhar para criar os filhos de 2 e 11 anos. "De um a um, vai todo mundo embora. Só fica quem não tem outra opção", afirma Alceir, que sonha com a chegada da luz para poder irrigar sua plantação de arroz, cana e milho.
Agências são lentas para punirConcessionárias de luz e telefone recorrem das penas e processos se arrastam por meses, prejudicando consumidor
A demora das operadoras de energia e telecomunicações em solucionar problemas que afetam o dia-a-dia
dos brasileiros nesse período pós-privatizações acaba, de certa forma, resguardada por lei: as
empresas que venceram as licitações para operar serviços públicos dispõem de prazos elásticos para se defender, e as punições podem
demorar até sete meses para serem aplicadas.
As agências reguladoras argumentam que os processos punitivos são muito lentos, por terem que garantir pleno direito de defesa às empresas. E elas recorrem até esgotar os recursos em todas as instâncias.
A Cerj (Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro), cujo serviço vem sendo motivo de queixas dos moradores
do interior do estado, foi multada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por causa dos apagões no
verão de 1998. Depois de ter todos os seus recursos negados pela agência, entrou na Justiça para evitar o
pagamento. O caso da Cerj revela que os mecanismos de punição às concessionárias pelas agências reguladoras
são morosos e insuficientes, prejudicando o consumidor, que não têm mais a quem recorrer.
É o caso também da Embratel, que até agora não foi punida pelos problemas que ocorreram no início de julho do
ano passado, quando foi implantada a competição nas ligações interurbanas e internacionais, e começou a
funcionar o novo sistema de Discagem Direta à Distância (DDD). O processo contra a Telemar Rio, por causa do
incêndio ocorrido em uma central telefônica na Barra da Tijuca, também não foi concluído.
Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), um processo administrativo pode durar até 220 dias. Já na
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o prazo para uma eventual punição pode ultrapassar os 130 dias.
As agências argumentam que seu funcionamento se assemelha aos tribunais e até agora sua atuação limitou-se a
ficar a reboque dos problemas ocorridos na prestação dos serviços públicos. Toda vez que instaura um processo
por causa de interrupção de energia, por exemplo, a Aneel determina que a distribuidora tome uma série de
medidas para evitar que os problemas se repitam.
Por isso, Aneel e Anatel querem passar a atuar de forma preventiva. Os dirigentes das agências afirmam que
não adianta simplesmente punir as empresas, porque quando isto acontece a população já foi prejudicada – ficou
sem energia ou com o telefone mudo.
Para o superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Edmundo Matarazzo, não adianta a agência punir a
empresa depois de um incêndio, porque os consumidores já ficaram sem telefone. Ele acredita que cabe à Anatel
fixar regras para evitar novos incêndios.
MÔNICA TAVARES
BRASÍLIA – O processo administrativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que permite a
punição de empresas, pode levar 130 dias, desde a notificação até o limite da decisão final. Isto acontece,
segundo o diretor-geral da Aneel, José Mário Abdo, porque as empresas têm amplo direito de defesa. Em alguns
casos, o prazo pode ser ainda maior. No caso do blecaute ocorrido em março do ano passado, a agência levou
mais tempo para aplicar as penalidades. Os dados foram verificados por um laboratório e, durante a análise, o
processo foi paralisado.
O rito sumário, explicou José Mário Abdo, pelo qual as empresas são penalizadas automaticamente, já foi
utilizado pela Aneel para o ressarcimento aos usuários, no apagão do ano passado. "Inauguramos práticas e
tivemos resultados inéditos para a sociedade, com as empresas tendo que atender a determinações que evitam
problemas."
Multas – Desde a sua instalação, em dezembro de 1997, a Aneel já multou 13 empresas, entre elas a Light, a Cerj
e Furnas. E fez duas advertências: uma à Enersul e outra à Manaus Energia. As empresas depositaram em multas
R$ 2,016 milhões. No total, a partir de 1997, foram abertos 94 procedimentos administrativos, sendo que 58
foram revogados.
José Mário Abdo destacou que durante as fiscalizações, a Aneel faz determinações que têm prazo determinado
para serem cumpridas. "O mais importante para nós não é aplicar multa porque faltou energia no Rio de
Janeiro", ressaltou ele. Para Abdo, os problemas de falta de energia no verão do Rio não se repetiram porque foi
feito um conjunto de recomendações e determinações à Light e à Cerj que foram acompanhadas pela Aneel.
Visitas – Para realizar o trabalho de fiscalização, a Aneel conta com três superintendências, uma dedicada à
geração de energia, outra aos serviços de transmissão e distribuição, e a última ao desempenho econômico e
financeiro das empresas. O acompanhamento da Aneel é feito por meio de dados fornecidos pelas empresas, e
pelo menos uma vez por ano, é feita uma fiscalização in loco.
O superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Aneel, Romeu Donizete Rufinho, ressaltou que
caso a empresa forneça informações falsas poderá ser multada em até 2% da sua receita anual. Para se ter uma
idéia desse valor, disse que se Furnas, que tem uma receita anual de R$ 5 bilhões, mandar informações falsas,
está sujeita a multas de até R$ 100 milhões.
As reclamações dos consumidores também poderão levar a Aneel a fiscalizar as empresas. Abdo destacou que as
empresas têm que manter um livro com os registros de todas as queixas dos usuários. (M.T.)
