jb 27/4/99
Itamar pede ajuda a juristas
TEODOMIRO BRAGA
BELO HORIZONTE – O governador de Minas Gerais, Itamar Franco, pediu ajuda à comissão de 11 juristas que estudará a privatização do sistema de energia elétrica, instalada ontem, para impedir "a dilapidação ou a entrega pura e simples" das usinas hidrelétricas e recursos hídricos do estado.
Presidida por José de Castro Ferreira, que chefiou a Advocacia Geral da União quando Itamar era presidente da República, a comissão analisará os aspectos legais e constitucionais da privatização das empresas de energia elétrica do país, um dos compromissos assumidos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso com o Fundo Monetário Federal (FMI). Se a comissão concluir que há base para contestação jurídica, Itamar tentará impedir a venda no Supremo Tribunal Federal.
A forma de privatização planejada pelo governo federal, com separação dos sistemas de transmissão e geração, foi duramente criticada pelo ex-vice-presidente Aureliano Chaves, na solenidade de instalação da comissão. "O esquartejamento do nosso sistema hidrelétrico é um perigoso caminho", afirmou, num emocionado discurso em que pediu a contribuição de todos "para que um país feito grande por obra de Deus não seja feito pequeno por obra de brasileiros".
José de Castro disse que, com a criação da comissão de juristas, Itamar prestigiou "o Direito contra a ditadura econômica" do governo federal. O ex-Advogado-Geral da União ressaltou a disposição dos integrantes da comissão de ir à fundo, na avaliação do plano de privatização do sistema de energia elétrica.
"As normas jurídicas não podem ser escravas de critérios econômicos velozmente mutáveis, conforme as circunstâncias e, não raramente, de acordo com interesses de pessoas ou de grupos, muitas vezes acastelados no poder", afirmou José de Castro.
Itamar fez questão de dar tom solene à instalação da comissão, convocando todo o secretariado para o ato, realizado no Palácio da Liberdade. O governador reafirmou a disposição de partir para a "confrontação política" com o Palácio do Planalto, na defesa dos rios e usinas hidrelétricas do estado.
"O problema da privatização não pode ser tocado da maneira como está sendo", criticou Aureliano. O ex-vice-presidente disse que o programa de privatização ignora o fato de 96% da energia elétrica produzida no país vir dos rios. "É uma idéia errada", acrescentou, vender separadamente os sistemas de transmissão e
geração. "Querer isolar o sistema de transmissão primária e secundária do sistema de geração é caminhar perigosamente para impasses futuros", alertou.
Aureliano arrancou aplausos dos presentes ao dizer que, embora tenha se afastado "de maneira definitiva" da vida pública, está disposto a ir à luta em defesa dos interesses nacionais na questão da privatização do sistema hidrelétrico. "Jamais me afastarei dos problemas que dizem respeito ao meu estado, ao meu país, tomando as posições que julgo necessárias, custe o que custar, tenham as conseqüências que tiver", disse o ex-vice-presidente.
José de Castro prometeu que a comissão vai atuar com isenção e independência. "Vamos examinar a questão sobre todos os aspectos, inclusive o social. Um item que nos preocupa é como vão ficar os rios com a venda das hidrelétricas", afirmou o advogado José Murilo Procópio de Carvalho, eleito o secretário-geral da comissão.
Marcelo Cerqueira considera ilegalBELO HORIZONTE – O advogado Marcelo Cerqueira não esperou a conclusão dos trabalhos da comissão de juristas para dar seu parecer sobre a validade da privatização do sistema energético: "É absolutamente inconstitucional e ilegal. E não tenho dúvidas de que esta inconstitucionalidade e ilegalidade não vão
prevalecer". Apesar da posição, Cerqueira defende um amplo debate sobre a questão, o que a comissão se propõe realizar.
Na primeira reunião de trabalho, ontem à tarde, a comissão definiu suas normas de atuação e aprovou a convocação de sete pessoas para debater os diversos aspectos da privatização das hidrelétricas e outros segmentos do setor energético. O debate será feito paralelamente aos estudos da comissão, que pretende concluir seus trabalhos entre 60 e 90 dias.
Por sugestão de Cerqueira, a lista de convidados para discutir o tema inclui o presidente do BNDES, José Pio Borges, e o ex-presidente de Furnas Centrais Elétricas, Luís Laércio Simões Machado, que se demitiu do posto na semana passada por discordar da forma como o governo pretende privatizar a empresa. O primeiro a falar será o ex-presidente Aureliano Chaves. Outros nomes são o cientista Luís Pinguelli Rosa e os ex-ministros das Minas e Energia, Camilo Penna e Paulino Cícero.
Cerqueira entende que a privatização do sistema de geração de energia é inconstitucional por ferir a alínea b, inciso XII, do artigo 21 da Constituição. A ilegalidade, segundo ele, decorre em decisão da primeira turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que impediu a cisão de Furnas Centrais Elétricas para fins de privatização. "O governo nem ligou para esta decisão do tribunal", denunciou Cerqueira, membro da comissão por indicação do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB). (T.B.)
