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Comentário do ILUMINA
Governo quer restringir autonomia de agências
BRASÍLIA, 3 – O governo enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional que praticamente elimina a autonomia das agências reguladoras para fixar tarifas dos serviços públicos. De acordo com a mensagem, as agências deverão comunicar aos ministérios aos quais se vinculam e ao Ministério da Fazenda, 15 dias antes de anunciar os reajustes tarifários, ‘as decisões que, direta ou indiretamente, venham a impactar as tarifas sob seu controle’.
A mudança é significativa. Afinal, até agora os reajustes tarifários vinham sendo anunciados pelas agências sem passar pelo crivo do Ministério da Fazenda. Desde meados do ano passado, quando as tarifas (principalmente de energia elétrica) passaram a impactar o custo de vida, a área econômica nunca escondeu a sua intenção de exercer um controle mais rigoroso sobre as decisões tarifárias das agências.
O conselheiro José Leite Pereira Filho, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disse ontem que a proposta produzida pelo Ministério das Comunicações e pela própria agência não fazia referência a esse controle do Ministério da Fazenda. ‘Tem que perguntar a quem fez a inserção’, afirmou Leite, frisando que ‘não fazia parte da proposta que saiu do Ministério das Comunicações’. Para Pereira Filho, os investidores ‘podem ficar tranqüilos’, pois ‘é evidente que os contratos de concessão terão que ser cumpridos’.
Se houver conflitos, conforme garantiu, sempre haverá uma decisão favorável ao cumprimento dos contratos assinados entre as agências e os concessionários de serviços públicos. O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, acredita que o projeto será aprovado até meados deste ano, permitindo que todas as agências façam concursos públicos para admitir pessoal. No seu entendimento, o artigo 35 (que trata da comunicação prévia sobre tarifas aos ministérios) não deverá causar problemas.
O projeto admite a recondução dos diretores das agências, o que, em primeiro lugar, beneficiaria o atual presidente da Anatel, Renato Navarro Guerreiro. ‘A recondução do Guerreiro depende primeiro da vontade dele e, depois, da decisão do presidente da República. Mas, no caso específico dele, acredito que deve haver recondução’, afirmou o ministro das Comunicações. A proposta do Executivo cria os empregos públicos de nível superior de regulador, analista de suporte à regulação e procurador, além de cargos de nível médio de técnico em regulação e de suporte à regulação. No âmbito da Anatel, será criado um quadro especial com a finalidade de absorver antigos funcionários da Telebrás e do Ministério das Comunicações que hoje estão no órgão regulador numa situação provisória. Fonte: Gazeta Mercantil (Maurício Corrêa)
Apesar de ainda serem omissas e incapazes de fiscalizar os setores que regulam, essa tentativa de tirar o poder de definir tarifas das agências é um retrocesso sem igual. Ao invés de dotar esses organismos de poder real e principalmente capacidade técnica, o govêrno confunde ainda mais os consumidores e investidores. Se há alguma chance desse sistema funcionar pela defesa do interesse público ainda é através das agências reguladoras.
CSPE: Entidade se esforça para chegar ao consumidor paulista
SÃO PAULO, 1 – A Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) paulista quer sair do anonimato. A exemplo das demais agências reguladoras de serviços públicos, o trabalho da instituição é praticamente desconhecido pela população local. Criada em abril de 98, a CSPE é ligada à Secretaria Estadual de Energia e atua na regulação e fiscalização dos setores de energia elétrica e distribuição de gás. A campanha de divulgação da CSPE será reforçada neste mês, com a distribuição de 600 mil folhetos sobre a entidade em 13 supermercados da rede Pão de Açúcar em São Paulo. Os primeiros passos da estratégia foram dados no início do ano, com anúncios em outdoors e revistas. "Muitos consumidores não conhecem seus direitos", disse o comissário-geral, Zevi Kann.
Segundo Kann, o retorno desse esforço deverá ser medido no segundo semestre, quando a entidade pretende realizar uma nova pesquisa junto aos paulistas. Em setembro de 99, levantamento feito pela instituição apontou que apenas 14% dos entrevistados conheciam a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a CSPE. Por enquanto, a comissão conta com pelo menos um indicador de que seu trabalho está mais difundido entre os consumidores: seu setor de Ouvidoria está cada vez mais atarefado. No ano passado, o referido setor recebeu 787 chamados.
O número parece irrisório tendo em vista o contingente de habitantes no Estado, mas reflete um aumento expressivo sobre as 83 solicitações aferidas de junho a dezembro de 98. Com base nas estatísticas registradas nos dois primeiros meses deste ano, a tendência é de que esse número volte a crescer em 2000. Em janeiro e fevereiro, foram cerca de 200 ocorrências, perfazendo uma média de 100 casos por mês. Segundo o ouvidor da CSPE, Fernando Amaral de Almeida Prado, 80% das reclamações recebidas têm desfecho dentro de, em média, 16 dias. Segundo Almeida Prado, os pedidos de ressarcimento por dano concentram a maior parte das ocorrências. Do total de 787 reclamações recebidas em 99, 134 eram referentes a problemas na iluminação pública. Os casos de desligamento de energia, com interrupção no abastecimento, apareciam em 77 ocorrências. Em terceiro lugar, os pedidos de indenização por danos nos aparelhos totalizaram 68 solicitações. A maioria dos casos recebidos no ano passado referia-se à área de concessão da Eletropaulo Metropolitana, privatizada em abril de 98. Na seqüência, apareciam a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e a Bandeirante Energia, com 118 e 100 ocorrências, respectivamente. Fonte: Gazeta Mercantil (Katia Ogawa)
Abastecimento de energia será avaliado após o verão
Brasília, 29 – A qualidade do abastecimento de energia elétrica no próximo ano ainda dependerá do comportamento do regime de chuvas até o final de abril. Segundo o secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, Benedito Carraro, só no fim do período chuvoso os técnicos do ministério e do Operador Nacional de Sistema Elétrico (ONS) poderão avaliar o volume de água nos reservatórios das usinas hidrelétricas e as perspectivas para os meses seguintes, inclusive o próximo ano.
Até o momento, a única avaliação feita pelo governo é que a situação não está tão problemática quanto se imaginava. "Dizer agora que em 2001 teremos problemas ou tranqüilidade no abastecimento de energia é precipitado e não faz nenhum sentido", admite o secretário de Energia do Ministério. Carraro apresentou dois cálculos, porém, para apontar que o cenário energético em 2001 poderá ser positivo, mesmo com o crescimento da economia em torno de 5% do Produto Interno Bruto (PIB). "As coisas estão evoluindo satisfatoriamente", disse Carraro. O primeiro cálculo feito pela Secretaria de Energia tem como perspectiva um cenário no qual o crescimento da demanda de energia seria de 6% em 2001, diante de um incremento de 5% do PIB ao longo do ano.
Com esta perspectiva seria preciso incorporar cerca de 4 mil megawatts (MW) novos de energia nos 12 meses do próximo ano para atender à demanda. Carraro admite que no período entre 1999 a 2003, 2001 será o ano de menor crescimento da oferta de energia em novas usinas. O Ministério calcula que deverão ser incorporados ao parque de geração novos 3.136 MW, sendo que 2.377 MW serão de geração hidrelétrica e 759 MW de energia térnica.
Para compensar a diferença, Carraro lembra que o governo trabalha com uma folga no crescimento do parque de geração previsto para este ano. Dos cerca de 4.400 MW novos que serão gerados nos próximos 12 meses, o crescimento da demanda em 2000 deverá absorver apenas 3.600 MW, dos quais 2.400 MW de energia térmica, que não necessita de chuvas. "Este ano poderemos ter uma folga de 800 MW, que na ponta do lápis poderão ser incorporados ao aumento da oferta em 2001", disse Carrraro. Assim, os cálculos apontam que haverá energia nova suficiente para atender à demanda.
Um trunfo que o governo dispõe para aumentar a geração no país será a antecipação da construção da segunda linha de transmissão ligando o Brasil à Argentina, que estava prevista para 2002. "Ainda vamos analisar a necessidade desta antecipação", disse Carraro. Desde o final do ano passado, o planejamento energético brasileiro deixou de ser anual e passou a ser trimestral, o que permite o acompanhamento mais rápido das tendências. Se o aumento da demanda estaria equacionado, o governo ainda precisa acompanhar o regime de chuvas para saber se haverá água suficiente para gerar energia nas usinas hidrelétricas ao longo de 2001.
Segundo Carraro, as perspectivas atuais indicam que o quadro preocupante verificado no final de dezembro e início de janeiro está sendo revertido. "Estamos acompanhando o comportamento dos reservatórios e diariamente estamos ficando mais tranqüilos", garantiu o secretário de Energia. Segundo ele, as chuvas que ocorreram em janeiro e fevereiro ficaram acima da média, o que recompôs boa parte dos lagos das usinas. Segundo ele, no início de janeiro, havia preocupação, pois o ritmo de enchimento dos lagos estava lento demais. A previsão era que, no final de abril, os reservatórios das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que chegaram a 18% na virada do ano, estariam em 42%. "Já chegamos a 45% no final de fevereiro e a tendência é que possamos alcançar mais de 60% em maio", disse Carraro. Segundo ele, este é um patamar considerado seguro, pois no final do período chuvoso de 1999 o volume estava em 70%. No Nordeste e no Norte, os reservatórios já estariam suficientemente cheios. Fonte: Diário do Grande ABC
