Agências e agentes
Quem será que protege melhor os interesses do cidadão? O Diretor de uma Agência que ele nem sabe quem é ou o governo que ele elegeu? A única voz que quer o "status quo" das agências é o PSDB, que parte em sua defesa. Nós do ILUMINA só temos ouvido críticas por parte de todos os agentes. É muito bonito falar em "regras estáveis" esquecendo que elas não foram feitas para defender o consumidor e sim para vender empresas estatais. Manter tal estabilidade significa manter a relação desvantajosa do consumidor no atual cenário.
Eu, Roberto Pereira d’Araujo, tive uma experiência com a ANEEL onde pude constatar, na prática, o despreparo e a tendenciosidade dessa agência. Tive um computador queimado por problemas na rede e pude perceber o favorecimento da ANEEL à LIGHT. Na minha resposta à agência é possível perceber o quão tendenciosa foi a ação do orgão que diz me proteger.
Roberto Pereira d’Araujo
Estado de S. Paulo 30/03
Ataque de governo a agências prejudica usuário
Com recursos cortados, órgãos reguladores perdem capacidade de fiscalizar serviços
PRISCILLA MURPHY
BRASÍLIA – Como em todas as guerras, no conflito entre o governo e as agências reguladoras, a população é a primeira a sair perdendo. Enquanto o governo discute quanto poder e autonomia devem ter as agências, o consumidor perde este ano R$ 1,3 bilhão em outros benefícios a que teria direito se a legislação fosse aperfeiçoada segundo recomendações de especialistas. O valor se refere ao contingenciamento de despesas das três principais agências reguladoras no orçamento federal, principalmente o corte no caixa da Agência Nacional de Petróleo (ANP).
As três principais agências reguladoras contribuíram com 9,4% do contingenciamento de R$ 14 bilhões do orçamento do Executivo este ano, anunciado em fevereiro.
À ANP coube o maior corte. O limite de gastos aprovado para a agência em 2003 foi de R$ 258,5 milhões, diante de uma verba de R$ 1,4 bilhão proposta na lei orçamentária, um congelamento de 82% das despesas.
Os orçamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) eram menores, de R$ 392,3 milhões e R$ 160 milhões. Mas também sofreram cortes significativos, de 18,5% e 53,8%, respectivamente. Sem recursos, as agências perdem, por exemplo, poder de fiscalização e de regulação, justamente o que reclama o governo. "Com esse corte, a Aneel não vai conseguir exercer a fiscalização", exemplifica o diretor-executivo da DCT Energia, Ericson de Paula, que assina um relatório sobre a agência de energia elétrica patrocinado pelo Banco Mundial com o professor de Harvard Ashley Brown.
Depois dos amargos aumentos dos preços administrados no último ano – tarifas de energia elétrica, telefonia e o preço da gasolina -, o governo começou a cercear o poder das agências que fiscalizam os serviços públicos, acusando-as de tomar o papel do Executivo na decisão das políticas setoriais, principalmente no reajuste de tarifas. É unânime entre especialistas a opinião de que as agências precisam ser aperfeiçoadas, porque ainda são instituições muito novas no Brasil. Mas o governo dá sinais de focar suas atenções principalmente sobre os abusos de poder dessas autarquias, enquanto outras falhas prejudicam a defesa do consumidor.
Segundo especialistas que estudam a modernização da fiscalização dos serviços públicos privatizados, para que as agências realmente tenham autonomia financeira e proteção de interesses momentâneos de governo, as sobras de caixa devem beneficiar o consumidor, por meio de mecanismos em sua defesa. Engordar o caixa do governo não se incluiria aí.
A recomendação de que as sobras financeiras da agência reguladora sejam revertidas para o consumidor consta do relatório preparado a pedido do Banco Mundial por consultores a respeito da Aneel, e entregue ao Ministério de Minas e Energia em fevereiro. O documento apresentou 29 recomendações para o aperfeiçoamento do sistema de regulação do setor elétrico, feitas a partir de 40 entrevistas com agentes do setor.
A idéia é de que as agências reguladoras tenham autonomia em relação ao governo, semelhante à independência que está sendo discutida para o Banco Central. E, assim, sirvam para balizar os interesses do consumidor, do governo e das empresas privadas que prestam serviços públicos, garantindo um mercado saudável, sem ingerência do governo nem abusos das empresas.
As principais críticas do governo recaem sobre o papel das agências no reajuste de preços. As pressões por mudanças começaram a ficar evidentes quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que as agências terceirizaram o Estado e informou ter ficado sabendo do último reajuste da gasolina pelos jornais.
Desde então, ministros têm alfinetado as agências de suas áreas, sendo a mais recente polêmica a criação de uma secretaria no Ministério das Comunicações para vigiar a Anatel. Na terça-feira, o ministro das Comunicações, Miro Teixeira, culpou a agência pela existência de monopólio na telefonia fixa.
Enquanto isso, a Casa Civil coordena uma discussão sigilosa entre os ministérios sobre o papel das agências reguladoras. Reuniões já foram marcadas e adiadas pelo menos duas vezes, e até o momento não foi definido claramente o que o Executivo quer das agências e como pretende fazê-lo.
Projeto – No Congresso, a discussão já foi iniciada com a apresentação de um projeto pela deputada Telma de Souza (PT-SP), que prevê a aprovação prévia do Ministério de Minas e Energia para os critérios de reajustes de tarifas de energia, entre outras medidas que fortalecem o Executivo na condução das agências. A deputada acusa as agências de extrapolarem suas funções, passando a formular as políticas de governo para esses setores de infra-estrutura. "Não sou contrária às agências, mas temos de colocá-las de volta em suas funções de apenas fiscalizar e regular os mercados."
Especialistas argumentam que o papel das agências em grande parte já está limitado à fiscalização, e elas estão apenas executando as políticas do governo anterior. No caso da Aneel, no entanto, a agência teve de assumir um espaço negligenciado pelo Ministério de Minas e Energia. "O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que seria o responsável por formular as políticas, reuniu-se apenas duas vezes nos oito anos de mandato do governo anterior, assim mesmo para tratar do problema circunstancial do racionamento de energia", disse Ericson de Paula. A própria ministra Dilma Rousseff admite isso.
A assessoria técnica da executiva nacional do PSDB divulgou na sexta-feira um informe acusando o governo de procurar um "bode expiatório" para culpar pelo "tarifaço" nos serviços públicos. O documento relembra a recente polêmica e defende a autonomia das agências. O PSDB admite necessidade de ajustes e defende uma reforma para sujeitar os órgãos reguladores à fiscalização do Congresso. Mas sustenta que o projeto de lei do PT significaria o fim das agências. (Colaborou José Ramos/AE)
Estado de S. Paulo 30/03
Informe do PSDB defende papel de reguladoras
Texto rebate críticas do novo governo às deliberações das agências, criadas no governo FHC
BRASÍLIA – O informe distribuído pelo PSDB na sexta-feira sobre as agências reguladoras, para rebater as críticas do novo governo às deliberações desses órgãos, lembra que as agências reguladoras foram criadas, "no processo de reforma do Estado empreendido a partir de 1995 pelo governo Fernando Henrique Cardoso", para atuar como "executoras de políticas de Estado, ou seja, com autonomia administrativa e financeira em relação ao Executivo, para que pudessem fazer valer as regras impostas aos novos atores econômicos."
As agências, argumentam os tucanos, são um avanço institucional importante para a economia nacional. "São, em última instância, as regras estáveis, independentes de oscilações de caráter político, que garantem que investimentos cujos prazos de maturação chegam a décadas serão direcionados para o País."
Os sinais incertos dados pelo novo governo sobre a autonomia das agências reguladoras e a estabilidade de seus administradores prejudicam a confiança de potenciais investidores, concorda o diretor-executivo da DCT Energia, Ericson de Paula, que assina um relatório sobre a Aneel patrocinado pelo Banco Mundial e entregue ao Ministério de Minas e Energia recentemente.
"Espero que tudo dê certo, porque o setor elétrico não suporta outro fracasso. Todas as empresas de distribuição estão no vermelho, o consumidor está insatisfeito e as geradoras não têm o que fazer com a energia excedente."
De Paula, no entanto, ficou otimista com o contato com a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff. "Ela é uma pessoa do setor que conhece bem a função das agências reguladoras." (P.M.)
Incertezas sobre regulação afugentam investidor
Intenção mal definida do governo de promover mudanças no modelo leva a adiamento de decisões
FERNANDO DANTAS
RIO – Os investimentos estrangeiros diretos estão caindo fortemente neste ano (ver reportagem ao lado), por uma conjunção de fatores. Em relação a alguns deles, como a crise internacional nos setores elétrico e de telecomunicações e o desempenho sofrível das principais economias do mundo – piorado pela guerra -, o governo brasileiro nada pode fazer. Mas há um fator no qual a ação governamental é determinante: a gestão adequada de segmentos altamente regulados – e que trouxeram muito investimento estrangeiro para o Brasil nos últimos anos -, como petróleo e gás, telefonia e telecomunicações e eletricidade.
Para muitos analistas e participantes daqueles setores, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, nos seus três primeiros meses, no mínimo fez muito pouco para criar o ambiente regulatório propício à atração de investimentos.
Para os mais críticos, os investidores já estariam sendo afugentados pela combinação de ataque às agências reguladoras e às cláusulas de reajustes de contratos, por um lado, e pela intenção mal definida de promover grandes ‘mudanças de modelo’. É claro que a herança recebida por Lula, especialmente no setor elétrico, já era extremamente problemática. Mas, como diz um importante personagem dos setores altamente regulados no Brasil, "os investidores se preocupam com o futuro, e não com o passado."
O assunto é muito delicado. Reguladores, executivos e representantes empresariais são cautelosos nos seus comentários, pois não querem melindrar o governo petista e acirrar os ânimos. Segundo aquela mesma fonte, "os investidores estão encarando como naturais as atitudes do PT neste início do mandato, já que não se poderia esperar que um governo de esquerda chegasse ao poder e nada acontecesse; até agora, não sinto retração dos investimentos, mas se a atitude atual do governo nessas questões perdurar, certamente eles serão prejudicados."
Energia – Um dos setores altamente regulados mais problemáticos, atualmente, é o elétrico, em boa parte pelas falhas oriundas do governo de Fernando Henrique Cardoso e pela crise e colapso de grandes empresas globais, como a AES e a Enron. O setor vai mal no Brasil, como comprovam não só a inadimplência da Eletropaulo/AES com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mas também o resultado de outras empresas do setor. Na sexta-feira, a Cemig anunciou prejuízo em 2002 de R$ 1 bilhão.
Neste cenário, a conjunção, por diferentes vozes do governo, de ataque às agências reguladoras, resistência aos critérios de reajuste de tarifas previstos em contratos e a pregação de uma indefinida perspectiva de ‘mudança de modelo’ naturalmente não contribui para estimular o investimento das empresas do setor que ainda estão de pé. A isso se soma o excesso de oferta de eletricidade, que tende a depreciar o preço da energia.
Claudio Sales, presidente da Câmara Brasileira de Investidores em Energia Elétrica (CBIEE), diz que "no setor elétrico, estamos atravessando um momento de incerteza que esperamos será esclarecido virtuosamente, para que o País possa contar com um setor elétrico auto-sustentado e capaz de atrair investimentos". Para ele, os debates em torno do ‘novo modelo’ têm dois lados: "O negativo é aumentar o nível de incertezas, e o positivo é a perspectiva de que serão feitas as necessárias correções no setor."
Ele se diz "apreensivo" mas esperançoso de que a primeira reunião, no dia 11 de março, entre a ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, e as principais associações do setor tenha sido o início de uma "rotina de trabalho, possivelmente com reuniões semanais, para que os agentes e o Ministério interajam, visando a produzir no mais curto espaço de tempo o elenco de recomendações, normas, padrões, mudanças e correções a serem feitas no setor."
Sales observa que o setor elétrico investiu R$ 22,6 bilhões desde 1995 e boa parte veio de empresas estrangeiras. Os dados indicam que não haverá falta de oferta de energia até 2007, ele acrescenta, mas dada a longa maturação dos investimentos em eletricidade, seria preciso que os investimentos voltassem já a partir de 2004.
Telefonia – A telefonia ilustra bem os sofisticados dilemas de regulação, segundo um especialista do setor. As principais empresas de telefonia fixa no Brasil – Telefônica, Telemar e Brasil Telecom – estão na lucrativa posição de colher os ganhos com o quase monopólio sobre a "última milha", a ligação entre as centrais de comutação e as residências e outros consumidores finais. Aquelas empresas têm uma inclinação a querer descarregar os aumentos (previstos nos contratos) desproporcionalmente na assinatura básica, em função do domínio sobre a ‘última milha’ e do fato de que os detentores de linhas resistem a ficar sem telefone. Já o aumento da tarifa do impulso desestimula o uso do telefone e, no caso de troncos telefônicos, a competição é tão forte que elevar o preço pode significar perda de mercado.
O regulador, segundo o especialista, deve agir com muito jogo de cintura naquele tipo de situação, buscando simultaneamente proteger o consumidor dos excessos que as empresas com monopólio natural tendem a perpetrar; garantir a rentabilidade dos negócios; e respeitar os contratos. As agências reguladoras, em teoria, podem alcançar a capacitação técnica e a isenção política para conduzir essa intermediação sofisticada entre consumidor e fornecedor. Já o voluntarismo político tende a desestimular o investidor, sem trazer benefícios para o consumidor.
Fim de subsídio salvaria distribuidoras
Indústria reclama, mas paga menor tarifa do mundo
Ricardo Rego Monteiro
Repórter do JB
O realinhamento das tarifas de energia, prioridade da ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, poderá representar um socorro de R$ 4,1 bilhões para as combalidas distribuidoras, segundo estudo do Centro Brasileiro de Infra-estrutura. Além de aumentar a receita das concessionárias de distribuição, com o fim do subsídio às indústrias, o realinhamento resultaria em alívio para os consumidores residenciais, que pagam uma tarifa mais alta que o setor fabril.
Se depender, no entanto, dos empresários, a mudança não sairá do papel. Em tom alarmista, a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia adverte que a mudança contribuirá não só para reduzir as exportações, como também poderá inviabilizar empresas e empregos.
– Em qualquer país, a indústria paga menos, uma vez que o fornecimento residencial demanda mais infra-estrutura. Além disso, as empresas já arcam com uma carga tributária escorchante – afirma o presidente da associação, Adjarma Rodrigues.
O diretor do CBIE, Adriano Pires, diz que não é bem assim. Segundo ele, os aumentos para o setor eletro-intensivo corrigem uma das maiores distorções do setor produtivo.
– Esse setor beneficia-se das tarifas mais baixas do mundo e, como é exportador, poderia absorver a redução do subsídio, dada a maior rentabilidade com a desvalorização do real – diz.
O cálculo do aumento da arrecadação das distribuidoras, elaborado pelo CBIE, considera um percentual que Pires classifica como suficiente para eliminar a distorção sem impacto para a atividade industrial e a inflação: 20%. O índice para os eletro-intensivos renderia uma receita extra de R$ 730 milhões/ano para as distribuidoras. Um aumento de 15% para as demais indústrias, comércio e residências acima de 500 kWh de consumo garantiria os R$ 3,4 bilhões/ano restantes.
Governo condiciona ajuda a elétricas
Alteração do índice de reajuste das tarifas, nos contratos de concessão, será contrapartida para liberação de financiamentos
Aguinaldo Nogueira
Da Sucursal de Brasília
O governo deverá exigir das concessionárias de energia elétrica que aceitem alterações nos contratos de concessão como contrapartida para nova ajuda financeira, especialmente financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A União quer alterar principalmente as cláusulas de reajustes das tarifas de energia e substituir o IGP-DI por outro índice que sofra menos influência da variação cambial.
As bases da contrapartida exigida ainda não estão prontas, mas, possivelmente, já serão usadas num novo acordo que está sendo costurado entre a AES e o BNDES. Chegando ao acerto, deverá ser exigido da AES a troca de índices de correção das tarifas para as distribuidoras controladas pelo grupo americano, a Eletropaulo e a AES Sul. A AES é dona de 14% do mercado brasileiro de distribuição de energia e opera na Região Metropolitana de São Paulo. A empresa deve cerca de US$ 1,2 bilhão ao BNDES e negocia com o banco a reestruturação de sua dívida, depois de deixar de pagar duas faturas em fevereiro, que totalizam cerca de US$ 400 milhões. O banco deu prazo até 15 de abril para o grupo apresentar propostas de renegociação de suas dívidas, caso contrário promete vender em leilão as ações da Eletropaulo dadas como garantia dos empréstimos.
O governo sabe que terá de ajudar as distribuidoras com novos financiamentos, principalmente para que possam alongar os prazos de suas dívidas. Em junho de 2002, o conjunto das distribuidoras de energia deviam cerca de R$ 32 bilhões, com um terço da dívida vencendo este ano e quase 70% em moeda estrangeira.
Há duas semanas, a agência de avaliação de riscos Standard & Poor’s divulgou estudo em que aponta para a tendência de aumentarem as dificuldades financeiras das distribuidoras de energia, com elevação da inadimplência. Hoje, a Cemar, do Maranhão, adquirida pelo grupo americano PPL, está sob intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica e a Eletropaulo deve ao BNDES. Analistas apontam como em situação delicada também a Light.
Oficialmente, as distribuidoras ainda não foram chamadas a conversar com o governo. A ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, porém, já fez chegar a elas a intenção de alterar o índice de reajuste das tarifas nos contratos. Rousseff também negocia com as empresas uma forma de remunerar a sobra de energia, de cerca de 3,5 mil megawatts, hoje um dos grandes problemas enfrentados pelo setor, pois desestimula novos investimentos.
