CEG e Cerj na mira do Governo Laura Antunes e Regina Eleutério
Com base numa auditoria que apontou várias irregularidades na privatização da Companhia de Eletricidade do Rio (Cerj), da CEG e da CEG-Rio (antiga Riogás, que presta serviços para empresas), o Governo do estado decidiu renegociar os contratos com essas empresas. Os problemas, detectados por técnicos da Coppe/UFRJ, incluem desde preço mínimo inferior ao valor real das empresas até falta de metas precisas para investimentos em expansão e qualidade dos serviços. As diretorias das empresas não quiseram dizer ontem se aceitam a renegociação.
A Procuradoria Geral do Estado vai analisar as irregularidades apontadas para decidir penalidades e sanções, cíveis ou administrativas, que possam ser aplicadas pelo governador. Segundo o procurador-geral, Francesco Conte, a análise estará pronta em até três semanas.
– Existem duas premissas: as privatizações estão repletas de irregularidades e, na forma como foram feitas, causaram graves danos financeiros ao patrimônio público.
O secretário estadual de Planejamento, Jorge Bittar, calcula que, só por conta dos preços mínimos estabelecidos pelo Governo anterior para vender as empresas, o estado deixou de arrecadar R$ 650 milhões com o negócio. A auditoria criticou o fato de o reajuste das tarifas ser vinculado ao IGPM, o que significou aumentos de até 22% ano passado.
– O contrato da CEG e da antiga Riogás é escandaloso. O gás e a energia elétrica são serviços públicos concedidos. Se constatamos que as tarifas estão onerando excessivamente o usuário é nossa obrigação mudar as regras do reajuste, assegurando a margem de lucro da empresa – disse Bittar.
Sobre o contrato com a CEG e com a CEG-Rio, foram destacados dois problemas: não fixa metas claras de expansão do serviço e cria um monopólio privado (até mesmo usinas termelétricas – que podem comprar gás diretamente da Petrobras – precisam pagar à concessionária, ainda que ela não preste qualquer serviço). O secretário de Energia, Wagner Victer, criticou a Cerj por não investir em eletrificação rural, apesar de 60% das propriedades rurais não terem eletricidade:
– O contrato é tão frouxo que a Cerj enfrenta até o Governo federal, pois resiste a implantar um programa de eletrificação rural amplamente defendido pela União. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), aliás, tem sido muito pouco ágil nas cobranças às concessionárias.
Marco Aurélio rebate críticasComo a concessão de energia é federal, cabe à Aneel regular as tarifas. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos (Asep), órgão estadual, fiscaliza e pode renegociar itens como metas de investimento. Portanto, no caso da CEG e CEG-Rio o Governo poderá renegociar as cláusulas dos contratos referentes a metas e tarifas. No caso da Cerj, só as referentes a metas.
O professor da PUC Ivan Nunes Ferreira, especialista em direito administrativo e comercial, explicou que o estado pode renegociar mas não mudar unilateralmente um contrato de privatização, a menos que uma cláusula preveja isso:
– O contrato é uma lei entre as partes. Quando faz um contrato, o estado age como ente privado.
Segundo ele, se considerar que houve prejuízos e as empresas não aceitarem uma negociação, o estado pode entrar na Justiça pedindo indenização. Marco Aurélio Alencar, ex-presidente do Programa Estadual de Desestatização, montado no Governo Marcello Alencar para privatizar as empresas, rebate as críticas. Sobre a Cerj, ele ressalta que o contrato foi aprovado pela União:
– A privatização seguiu um modelo padrão, com consultor externo. Sobre o preço mínimo ter sido baixo, o leilão foi com envelope fechado. Ou seja, ninguém conhecia os demais lances o que obrigava todos a darem o seu lance máximo.
O diretor de Planejamento da CEG, Bruno Armbrust, informou que, ao receber o resultado da auditoria, o enviará ao conselho administrativo, que decidirá o que fazer. A Cerj divulgou nota oficial, na qual se refere ao contrato como moderno, "que não se preocupa em especificar procedimentos ou valores mínimos de investimento, na medida em que tais mecanismos não assegurariam melhorias efetivas aos clientes". A empresa afirma já ter investido R$ 450 milhões. A CEG garante que no biênio 1999/2000 estão sendo investidos R$ 180 milhões na melhoria e expansão da rede.
– Isso é o triplo do que a empresa investiu em oito anos antes da concessão. O contrato tem um anexo com metas de melhoria.
Ele ressaltou que, nos últimos 12 meses, o reajuste das tarifas ficou em cerca de 16% e que, nesse período, o custo do gás natural que a CEG compra da Petrobras foi reajustado em 60,2% e a variação do IGPM foi de 8,07%. Segundo a auditoria, porém, além do reajuste anual pelo IGPM, a revisão das tarifas leva em conta qualquer aumento de insumos ou de impostos. Além disso, o contrato permite considerar como investimento o ágio pago no leilão.
Esta é a primeira fase das auditorias sobre privatizações. Ainda esta semana o Governo vai divulgar o resultado da investigação dos contratos do Metrô e da Conerj. A Asep anunciou que a conversão para gás natural não será mais retomada em janeiro. A mudança está suspensa por prazo indeterminado.
Íntegra dos relatórios sobre privatizações da CEG e da CERJ no GLOBO ON: www.oglobo.com.br/rio/priva/
Fonte O GLOBO 06/01/2000
