Dever de Casa? Bastariam as incertezas sobre a evolução do mercado de energia pós-racionamento. Bastaria o impacto que novos preços de geração terão nos já elevadíssimos preços da energia. Bastaria a lista de subsídios e vantajosos empréstimos do BNDES. Bastaria a implantação de um mercado único entre Sul Sudeste e Centro-Oeste sem viabilidade física pela falta de transmissão suficiente. Tudo isso já seria motivo suficiente para interromper essa "revitalização" contrária aos interesses da sociedade. Entretanto, percebe-se claramente a intenção de engessar o próximo governo deixando pouca margem de manobra para adotar qualquer outra política. Nem a vergonhosa forma de usar medidas provisórias às pressas parece corar o Ministro Pedro Parente que declara que "vai dar tempo de votar", assim como quem diz: Vai dar tempo de fazermos o dever de casa…
CNPE discutirá proteção aos consumidores nos leilões de energia
Reunião também abordará comercializadoras como representantes de consumidores livres nos leilões.
Agentes alegam não saber de definição sobre submercados
Oldon Machado, Mercado Livre
20/08/2002
A possibilidade de os consumidores acabarem arcando com os riscos bancados pelas empresas nos leilões de energia velha será um dos temas em discussão nesta quarta-feira, dia 21 de agosto, na reunião do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética). Os membros do órgão vão propor a formação de um modelo de proteção aos consumidores, impedindo que riscos de mercado sejam transformados em ônus.
A idéia é, conceitualmente, adotar a mesma posição que a definida em relação ao benefício concedido aos consumidores em relação ao preço do gás de cozinha. Neste caso, o CNPE determinou, no início do mês, que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) acompanhasse e implementasse ações de combate à alta de preços do combustível. Agora, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) poderá ser a encarregada de exercer papel semelhante em relação aos leilões do setor elétrico.
A reunião extraordinária do CNPE, marcada para as 11 horas na sede do Ministério de Minas e Energia, em Brasília, também discutirá as novas regras de definição do Valor Normativo e a reconfiguração dos submercados de energia. José Goldemberg, secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e membro titular do conselho, afirmou que os posicionamentos do grupo só serão conhecidos amanhã, e não quis antecipar as decisões.
"Só conheço a pauta, não recebi a documentação anexa. Não dá para ter idéia da posição que será tomada", esquivou-se Goldemberg, que destacou a importância dos temas para o funcionamento do setor, e também o papel do CNPE nesse sentido. Para ele, somente agora – impulsionado pela crise energética de 2001 – o conselho vem exercendo seu verdadeiro papel, de atuar como o decisor máximo dentro das questões de maior relevância no âmbito energético.
Mas a possibilidade de esclarecimento de pontos tidos como emergenciais para o setor, e até então em aberto, parece ainda não ser motivo de comemoração. Uma dos questionamentos vem da Abraceel (Associação Brasileira dos Agentes de Comercialização de Energia Elétrica), que pleiteou junto ao MME e à Aneel o direito das comercializadoras representarem consumidores livre nos leilões do setor.
Problemas tributários – Apesar da avaliação favorável dos dois órgãos, um parecer da área econômica do governo desaprovou a representatividade, em função de problemas de arrecadação tributária, relativas ao ICMS e ao PIS/Cofins. A questão – dentro do tema sobre proteção aos consumidores – também será discutida amanhã entre os ministros de Minas e Energia, Francisco Gomide; da Fazenda, Pedro Malan, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, e deverá ganhar contornos definitivos.
"Não haverá problema nem com o ICMS, que estará identificado na compra e na venda, e nem com o PIS/Cofins, que estará embutido no faturamento das transações. Mas não sabemos qual a vontade que vai imperar", diz Walfrido Ávila, presidente da Abraceel, para o quem o direito de as comercializadoras representarem consumidores livre daria agilidade e facilidade nas operações realizadas nos leilões.
Outra decisão, com relação à provável redução de quatro para dois submercados, também é vista com reservas. Um executivo do setor, que não quis se identificar, alegou que essa definição deveria passar por uma ampla discussão técnica com os agentes, o que segundo ele não houve. "A decisão de amanhã deve ter algum respaldo técnico, que nós não conhecemos. Várias associações discutiram a fundo esse tema, e poderiam contribuir", diz a fonte.
O temor com a redução nos submercados é criar um impacto tarifário extra para os consumidores através do aumento dos Encargos de Serviços do Sistema. Isto poderia acontecer em um cenário de longo prazo com restrições na transmissão. A redução também poderá tornar o sinal econômico do setor de transmissão ainda menos adequado. Em contrapartida, a atual configuração dos submercados é colocada como um fator inibidor para a atração de empresa aos leilões de energia, em função da diferença de preços nas diferentes regiões.
Temas do programa de revitalização do setor, são considerados fundamentais para participação das empresas nos leilões de energia velha
Oldon Machado, Mercado Livre
20/08/2002
Uma reunião extraordinária do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) marcada para as 11:30 horas desta quarta-feira, dia 21 de agosto, em Brasília, decidirá dois dos principais temas discutidos no programa de revitalização do setor elétrico: a segunda etapa de reestruturação do Valor Normativo (VN) e a redefinição geográfica dos submercados do setor.
O VN representa o repasse máximo às tarifas dos consumidores no custo de uma determinada fonte energética, e atualmente está unificado em R$ 72,35 por MWh – baixo para investidores em projetos de termeletricidade e fontes alternativas. Já os submercados, diferenciados por preços, devem passar de quatro para dois: o da região Sul deve unificar-se com Sudeste/Centro-Oeste, enquanto há a tendência de junção entre as regiões Norte e Nordeste.
O avanço nos temas são considerados fundamentais pelos agentes para o sucesso dos leilões de energia velha, iniciados ontem com a Tractebel Energia. Na ocasião, a empresa vendeu apenas 32% dos 16,6 mil GWh postos em negociação, ficando abaixo da expectativa. Hoje, a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) ainda não encontrou compradores durante a primeira etapa do leilão que está promovendo.
A concessionária mineira colocou 300 MW médios à venda. A Copel Geração (Companhia Paranaense de Energia), que havia marcado a venda de 320 MW médios também para hoje, cancelou a negociação alegando justamente incertezas regulatórias.
Falta de regras transfere pregão para dia 19
Governo promete editar até amanhã MP para revitalizar setor
O leilão da energia que faz parte dos contratos de fornecimento entre as geradoras e as distribuidoras, a chamada energia velha, foi adiado do dia 9 de setembro para 16 de setembro. O ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide, explicou ontem que o atraso, decidido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), se deve à falta de publicação de alguns instrumentos legais necessários ao leilão. Esses instrumentos farão parte de um único documento e são essenciais para que o leilão seja bem-sucedido.
Gomide informou ainda que será editada até amanhã uma medida provisória com cinco pontos do programa de revitalização do setor elétrico, anunciado em janeiro. O primeiro deles, segundo Gomide, é a criação do fundo de dividendos, que será uma forma de subvenção, formada pelos lucros obtidos na venda, em leilões, de energia velha das geradoras federais.
Subsídio ao gás
O segundo ponto trata do subsídio ao gás natural usado pelas termelétricas, a ser custeado com recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide). A expectativa do Governo é que sejam R$ 500 milhões por ano. Essa medida objetiva dar mais competitividade à energia térmica em relação à hidráulica. O ministro disse ontem que o Governo não cogita tabelar o preço do gás de cozinha (GLP) neste momento e que os combustíveis não devem subir agora.
O terceiro ponto da MP deverá definir o que sejam consumidores livres e consumidores cativos, pois esta definição não estava clara. A MP deverá definir as distribuidoras privadas como monopólios naturais que, nesta condição, não poderão comprar energia por meio de contratos bilaterais independentes, sem submeter a compra à concorrência. Por fim, deverá estabelecer que as concessionárias devem concatenar a data de reajuste de tarifas com os contratos celebrados no leilão público de venda de energia.
O período eleitoral não deverá impedir o Governo de continuar usando medidas provisórias para regulamentar os principais pontos do programa de revitalização do setor elétrico. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, as medidas serão enviadas ainda neste ano ao Congresso. "Vai dar tempo de votar", comentou, após participar da reunião do CNPE.
Na última semana foram editadas duas medidas, regulamentando a compensação financeira das distribuidoras pelas perdas durante o racionamento. Gomide disse que não prevê problemas na conversão das MPs.
Segundo ele, as medidas são muito técnicas e muito lógicas. "Não há dúvida sobre a conveniência e a importância dessas decisões, e tratam-se de assuntos para medidas provisórias, devido à emergência", avaliou.
Aneel vigiará preços
O CNPE aprovou ontem uma resolução que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a fiscalizar os preços mínimos dos leilões de energia velha das geradoras federais que ocorrerão no dia 16 de setembro. Segundo Gomide, as geradoras terão de enviar previamente os valores à Aneel, que terá poder até de fixar o preço mínimo, caso detecte risco de prática de dumping entre
as geradoras.
Os valores máximos já estão definidos e equivalem ao Valor Normativo (VN), que corresponde ao limite de repasse para as tarifas dos custos com a compra de energia.
Cemar sob intervenção
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que decretou ontem à noite intervenção por 180 dias na Companhia Energética do Maranhão (Cemar). A PPL Corporation, controladora da Cemar, havia requerido ontem concordata preventiva da empresa na Justiça estadual do Maranhão.
Mercados terão nova divisão em janeiro
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu redividir os submercados de energia elétrica. Em reunião realizada ontem, o conselho recomendou à Aneel que regulamente a nova divisão. Segundo o ministro Francisco Gomide, ao invés de quatro submercados, o sistema passará a contar, com dois subemercados a partir de janeiro do ano que vem: o do Sul será integrado ao Sudeste/Centro-Oeste e Itaipu, e o Norte será unificado com o do Nordeste.
Na avaliação do ministro, a mudança irá influenciar a formação de preços, ampliando a concorrência. "Há anos o setor elétrico vem se preparando para isso", disse Gomide, referindo-se à orientação das obras do setor.
A alteração também terá reflexos imediatos no leilão de energia velha das geradoras federais, uma vez que o número de empresas ofertantes em um determinado submercado, aumentando a concorrência. data para em que a nova regulamentação entrará em vigor coincide com o início da liberação de 25% dos contratos iniciais.
A unificação de submercados terá implicações também nas regras de defesa da economia, segundo o ministro. As regras atuais limitam a participação societária no mercado de energia. Ele explicou que ao regulamentar o mercado, a Aneel deverá rever as regras de domínio, debatendo o assunto com a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e com o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade).
