Injeção de Recursos Públicos
Francisco Gomide, oriundo do setor elétrico, está se esmerando nas críticas aos especialistas que discordam do modelo adotado pelo governo. Sua declaração de que o governo "não tem capacidade de injetar dinheiro na construção de novas usinas e linhas de transmissão" contrasta com a realidade do BNDES, tão disposto a injetar recursos públicos nas empresas de distribuição.
Especialistas e indústria insistem em críticas à MP (Estado de São Paulo 12/04)
Em evento realizado na Fiesp, consumidores e especialistas unem-se nas restrições à medida
Especialistas e representantes de pequenos e grandes consumidores não pouparam críticas ao governo pela aprovação da Medida Provisória 14, do setor elétrico, que oficializou a transferência dos custos da crise de energia para a população. Boa parte do mercado acredita que os aumentos nas tarifas são injustos com os consumidores, que economizaram energia e contribuíram para o sucesso do racionamento.
"Agora, como recompensa pelo esforço, terão de arcar com o ônus dessa redução de consumo", afirma o coordenador do Programa de Planejamento Energético da Coordenação de Projetos de Pós-Gradução em Engenharia (Coppe) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Maurício Tolmasquim. Além dos reajustes concedidos para repor as perdas das distribuidoras com o racionamento, a MP inclui ainda o encargo da contratação de usinas emergenciais calculada em cerca de R$ 6 bilhões , que somente serão acionadas se o nível dos reservatórios cair.
No setor industrial, cujo reajuste foi maior, de 7,9% por um prazo médio de seis anos, a gritaria foi geral. Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o reembolso para cobrir a queda no faturamento das distribuidoras é difícil de engolir, principalmente para quem perdeu o que a indústria perdeu. Além disso, especialistas temem que a elevação nas tarifas possa comprometer a competitividade do produto nacional no exterior.
Segundo o diretor titular do Departamento de Infra-Estrutura Industrial da Fiesp, Pio Gavazzi, o fato de a energia elétrica brasileira ser uma das mais baratas do mundo "não é razão para que tenha o seu valor aumentado para níveis internacionais". Entre os empresários que participaram ontem do seminário "Energia para o Desenvolvimento da América Latina", promovido pela Fiesp, também era grande o descontentamento com o acordo entre o governo e as concessionárias. Houve quem questionasse também o socorro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às companhias elétricas a instituição financiará 90% do valor do rombo registrado pelas empresas.
Para o diretor-executivo da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia Elétrica (Abrace), Paulo Ludmer, a aprovação da MP 14 trouxe preocupação para as empresas. Segundo ele, a prorrogação de uma série de itens, como o recolhimento mensal dos encargos relativos às cotas de Reserva Global de Reversão (RGR) e o rateio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), foi um retrocesso para o setor elétrico. Ele afirmou que os representantes da associação passaram o dia discutindo as regras da MP para decidir que medidas tomar em favor de suas afiliadas.
Entre os órgãos de defesa do consumidor, a indignação é ainda maior. Algumas ações já contestam na Justiça o repasse dos custos da crise para o consumidor, principalmente o encargo referente à energia emergencial. Embora ainda não haja registro de reclamações dos aumentos, a diretora-executiva do Procon, Maria Inês Fornazaro, afirma que a entidade vem recebendo inúmeras consultas sobre o assunto. O maior questionamento recai sobre a energia emergencial, diz.
Diante de tantas más notícias em um só documento, o governo resolveu incluir alguns benefícios ao consumidor, como a universalização do serviço de energia, afirma o professor da Universidade de Salvador, James Correa, mentor do plano de racionamento. "Pelo menos, os 20 milhões de consumidores agora terão a oportunidade de ter eletricidade em casa", diz. De acordo com a MP, a Aneel poderá promover licitações em áreas já concedidas para permitir a exploração.
Justificativa O governo rebateu as críticas do mercado afirmando que as mudanças na Medida Provisória 14, aprovada pela Câmara dos Deputados, não trazem alteração significativa no setor. "Seria um desastre se ela não fosse aprovada, mas sua aprovação tem impacto nulo, pois a MP encerra medidas já tomadas e implementadas em 1.º de março, que já estão nas contas das pessoas", comentou o ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide. Ele lembrou que as decisões amparadas pela MP foram adotadas em um momento de crise e disse que poucas vezes uma medida provisória se tornou tão necessária.
A justificativa do governo para a aprovação da MP está ancorada na atração de investimentos privados para a expansão do setor elétrico, pois não tem capacidade de injetar dinheiro na construção de novas usinas e linhas de transmissão. Já no início da semana o presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), Pedro Parente, afirmava que sem a oficialização dessas regras, ninguém iria iniciar novas obras no País.
Na avaliação do ministro de Minas e Energia, "sempre aparecem engenheiros de obras feitas dizendo que fariam as coisas de forma diferente". Gomide disse que as mudanças feitas pelo relator da MP, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), foram aperfeiçoamentos do texto. A determinação para que a Eletrobrás comercialize a energia da Itaipu Binacional, por exemplo, incluída na MP, foi apenas um "retorno ao espírito e ao texto do tratado internacional de Itaipu". (Renée Pereira, Eugênio Melloni, Gerusa Marques e José Ramos/AE)
Medida define excedente de energia em Itaipu (Estado de São Paulo 12/04)
Estoque do passado, porém, continuará sendo discutido na Justiça
A aprovação da Medida Provisória 14 acaba com as dúvidas sobre a propriedade da chamada "energia excedente" de Itaipu, na visão do presidente da Eletrobrás, Altino Ventura Filho. A energia passa a ser da Eletrobrás e será utilizada para reduzir os custos da energia para os consumidores de baixa renda, segundo determina a MP. Ventura disse que o governo deverá detalhar a medida nas próximas semanas, após a aprovação da MP no Senado.
O que fica pendente é quanto ao estoque dos excedentes gerados nos últimos anos até a aprovação da lei. A estatal disputa a propriedade desses direitos com as distribuidoras de energia. Para Ventura, essa energia antiga também será de propriedade da estatal, pois essa tem sido a interpretação da Justiça. Mais ou menos a mesma opinião tem Altino: "Estamos confiantes que a decisão será favorável a nós".
Sem querer fazer estimativas de valores envolvidos, Altino disse apenas que esses valores são elevados. Os "contratos iniciais", compromisso inicial firmado por Itaipu de fornecimento para as distribuidoras, totalizam 75 milhões de megawatts no ano. Em 2001, Itaipu gerou 93 milhões de megawatts, o que representa uma diferença de 18 milhões de megawatts. Se esse montante for "precificado" ao valor médio de tarifa (R$ 79,28 o megawatt/hora), pode-se estimar algo como R$ 1,4 bilhão, só em 2001. (Alaor Barbosa/AE)
Erro na conta de luz (O DIA 12/04)
Distribuidoras cobram indevidamente taxa do seguro-apagão de consumidores residenciais e rurais com gasto até 350 kWh
Luciene Braga e Solange Bagdadi
As distribuidoras de energia estão descontando indevidamente o seguro-apagão de clientes que, por lei, estariam isentos da cobrança adicional. O "encargo de capacidade emergencial" vem sendo cobrado nas contas de luz de consumidores com gasto mensal de até 350 quilowatts/hora (kWh) desde o dia 1º de março. O erro no texto que criou o seguro faz parte da Medida Provisório nº 14, a CPMF da Luz, aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira e que seguiu ontem para o Senado.
De acordo com a Resolução nº 71 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estão livres do rateio dos R$ 11 bilhões tanto os consumidores de baixa renda quanto os consumidores residenciais (B1) e rurais (B2) de baixa tensão que gastarem menos de 350 kWh.
Só a Cerj tem 473 mil clientes nessa faixa de consumo. A Light não informou quantas pessoas seriam beneficiadas, mas, segundo o balanço do racionamento de energia, mais de um milhão de clientes que consumiam até 225 kWh receberam bônus. Isso significa que o número pode ser muito maior, quando a faixa é estendida para os 350 Kwh.
Um deles é o advogado Euclides da Costa, que estranhou a cobrança de R$ 0,83 em sua conta de março, descrita como encargo de capacidade emergencial. Naquele mês, ele gastou 292 kWh e devia estar livre da cobrança. "Entrei em contato com a Light, que deu como justificativa a própria resolução da Aneel. Procurei a Ouvidoria e fiz a queixa", protestou. "Sei que é pouco. Mas não é justo. Quantas pessoas estão pagando centavos às concessionárias?", indagou.
Cobrança indevida tem que ser devolvida em dobro
A Aneel admite que há ambigüidade no texto da resolução. Nesse caso, vale a que beneficia o consumidor. O presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont), José Roberto de Oliveira, disse que a cobrança indevida tem que ser devolvida em dobro, como estabelece o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. "Vamos entrar com ação contra a aplicação da MP 14, sob o argumento de que as taxas adicionais constituem vantagem excessiva", avisou.
