Nova ação contra a venda da CEEE
Um fato novo surge na batalha jurídica em que se transformou o leilão de duas distribuidoras da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), mantido pelo governo do Estado para amanhã. O deputado estadual Carlos Eduardo Vieira da Cunha (PDT) ingressa hoje com uma ação popular na Justiça do Estado pedindo, por meio de uma liminar, a suspensão do leilão. Advogados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da assessoria jurídica da Secretaria de Minas, Energia e Comunicações ficaram de plantão ontem para intervir caso o deputado entrasse com a ação. Ninguém da equipe do governo quis se manifestar, alegando que o pedido não existe oficialmente.
No mérito, a ação de Vieira da Cunha pede a nulidade do edital de licitação e questiona o modelo de privatização adotado para a venda das companhias Centro-Oeste e Norte-Nordeste de Distribuição de Energia. Segundo ele, a privatização é ilegal, lesiva ao patrimônio público e não está sendo feita de forma transparente. Pela avaliação do deputado, a venda fere a Constituição federal (artigo 175), a lei das concessões (nº 8.987, de 13-2-95) e a lei da Reforma do Estado (nº 10.607, de 28-12-95). ‘É um verdadeiro esquartejamento o que pretendem fazer com a CEEE’, diz o deputado, que já foi presidente da companhia.
A ação está baseada em um ponto fundamental que não aparece no edital de licitação, que é a falta de competição tarifária. ‘Os grupos vão assumir as empresas com o atual nível tarifário da companhia, que é um dos mais altos do país’, argumenta o parlamentar. Além disso, diz Vieira da Cunha, os grupos vencedores vão assumir um mercado cativo por 30 anos (renováveis pelo mesmo período), 10% do endividamento total da empresa estatal, que é de R$ 2 bilhões, e nenhum débito trabalhista. ‘A dívida trabalhista da CEEE deve estar em R$ 50 milhões ao ano’, calcula o parlamentar. ‘Ficando com o osso da privatização, a companhia Sul-Sudeste, que continuará pública, já nasce morta’, condena Vieira da Cunha.
CORREIO DO POVO
PORTO ALEGRE, SEGUNDA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 1997
PORTO ALEGRE, SEGUNDA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 1997
Leilão da CEEE terá decisão hoje
Desembargador Tupinambá Nascimento vai se manifestar sobre pedido de revisão da liminar dada à Coorece
Eunice Nequete Machado diz que o problema pode parar no Pleno do TJE
O desembargador Tupinambá Nascimento, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Estado (TJE), deverá se manifestar hoje sobre o pedido de revisão da liminar que suspendeu o leilão de privatização das duas distribuidoras da CEEE, que continua confirmado pelo governo para às 10h30min de amanhã, na Fiergs. A reconsideração foi feita pelo governo do Estado diretamente ao magistrado ainda na sexta-feira, dia em que ele concedeu a liminar interrompendo o processo de privatização de parte da estatal. A medida foi solicitada pela Cooperativa Riograndense de Eletricidade dos Empregados da CEEE (Coorece), que entende ter direito de preferência na privatização.
Ontem, a procuradora-geral do Estado, Eunice Nequete Machado, afirmou que está esperando uma decisão positiva do desembargador em relação à reconsideração. ‘Não podemos fazer nada enquanto ele não se pronunciar’, adiantou, ao referir-se aos próximos passos do governo na batalha jurídica da venda das distribuidoras. Segundo ela, na sexta-feira a PGE encaminhou junto com um pedido de reconsideração um agravo regimental. ‘Caso ele não reveja sua posição, a questão terá de ser analisada pelo Pleno do TJE’, explicou.
Mesmo com a suspensão temporária do leilão, os preparativos para a venda de parte da estatal continuam. Hoje, a Bolsa de Valores do Extremo Sul (BVES) realizará a simulação do provável leilão de amanhã. Com a atividade, a BVES pretende fazer os ajustes finais para atingir condições técnicas ideais, uma vez que o leilão será realizado fora do ambiente da Bolsa de Valores * na sede da Fiergs.
Com um ágio estimado em 20% do preço mínimo, as companhias Centro-Oeste (avaliada em R$ 780,12 milhões) e Norte-Nordeste (avaliada em R$ 895,29 milhões) de Distribuição de Energia podem render R$ 2 bilhões ao Programa de Reforma do Estado. Das 64 empresas pré-identificadas pela Câmara de Liquidação e Custódia para participarem do leilão de privatização, cerca de seis consórcios têm chance de levar as distribuidoras.
Correio do Povo
Porto Alegre – RS – Brasil
