Pro Teste move ação contra Aneel
Associação de Defesa do Consumidor questiona indexação feita ao valor normativo
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) ajuizou uma medida cautelar preparatória para ação civil pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O motivo é a indexação do Valor Normativo (VN) a índices como o IGP-M, à variação cambial e ao preço da energia no Mercado Atacadista (MAE). Isso tudo está estabelecido na Resolução 248 da Aneel, publicada em maio deste ano, que manteve o VN a R$ 72,35, mesma base de janeiro de 2001.
A ação movida pela Pro Teste integra as ações do Fórum de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, lançado este mês na Assembléia Legislativa de São Paulo. Participam do fórum entidades como o Procon-SP e a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace). Segundo a advogada da Pro Teste, Flávia Lefr¥ve Guimarães, a Resolução 248 da Aneel pode provocar, a qualquer momento, uma verdadeira explosão tarifária por causa da máxi valorização do dólar frente ao real.
"O reajuste das tarifas pelo IGP-M já é um absurdo, porque este índice costuma estar acima da inflação oficial do País. Indexar o VN ao dólar é mais absurdo ainda. O consumidor de energia elétrica está em risco", comenta a advogada. O VN é o custo de referência para os reajustes anuais de tarifa. Flávia afirma que os leilões da chamada energia velha das estatais, marcado para 16 de setembro, representa outra ameaça ao consumidor. Os leilões serão realizados para que as geradoras Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte e Furnas vendam pelo menos metade dos 25% da energia a ser liberada dos contratos iniciais em janeiro de 2003.
"Ocorre que essa venda será feita sem que o governo tenha fechado o conceito do que seja energia assegurada. Isso significa que nesses leilões pode ser comercializada uma energia que nunca vai existir", alfineta. Caso isso aconteça, o risco que das distribuidoras que adquirirem esses lotes "inexistentes" poderá, mais uma vez, recair sobre os consumidores, como aconteceu no ano passado com o racionamento de energia.
Deacordo com análises feitas pela Pro Teste, apesar de serem apresentadas pelo Governo como "medidas de revitalização do setor", essas resoluções limitam-se a insistir num modelo que já se mostrou inadequado por representarem um desrespeito inconstitucional contra a natureza do serviço público essencial. "A Lei das Concessões diz que serviço adequado é aquele com tarifas módicas. O Governo já viu que o modelo está errado e continua no erro", conclui Flávia Guimarães.
