Câmara dos Deputados aprova divisão do Ibama
PLV transfere ao Ibama responsabilidades técnica, judicial e administrativa sobre pareceres conclusivos de licenças ambientais
Da Agência CanalEnergia, Meio Ambiente
13/06/2007
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira, 12 de junho, a Medida Provisória 366/07, que cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para cuidar da política nacional de unidades de conservação da natureza. A autarquia é criada com a divisão do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que será responsável pela concessão de licenciamento ambiental. A MP, aprovada como projeto de lei de conversão, ainda será analisada pelo Senado. O PLV do deputado Ricardo Barros (PP-PR) introduziu mudanças na MP original do governo, entre elas a possibilidade de o Instituto Chico Mendes poder realizar contratações temporárias para suprir necessidades de pessoal por até 180 dias. Outra mudança feito pelo relator transfere ao colegiado do Ibama as responsabilidades técnica, judicial e administrativa sobre parecer técnico conclusivo do processo de licenciamento ambiental. Atualmente, as responsabilidadessão atribuídas diretamente ao técnico que emitiu o parecer, que responde individualmente perante o Ministério Público no caso de irregularidades. O PLV também determina que os órgãos ambientais das diversas esferas de poder deverão estipular prazos para emissão de pareceres. Mesmo com a divisão, o Ibama continuará com as atribuições de exercer o poder de polícia ambiental e executar ações das políticas nacionais de meio ambiente. As informações são da Agência Câmara.
