Comentário: No âmbito do direito, concessão é o ato pelo qual uma pessoa coletiva de direito público encarrega outra entidade explorar certo serviço do qual tenha exclusividade. Quem concede assume o risco e transfere temporariamente para o concessionário o exercício dos direitos e deveres correspondentes.
Trata-se de uma gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar o contrato da administração, para que o serviço concessionado mantenha a sua natureza pública. Portanto, de certo modo, obedecido o respectivo contrato, o concessionário representa o poder público.
Este é o lado jurídico. O lado prático para o caso do setor elétrico pode ser analisado com a seguinte questão: Qual seria o interesse do poder público em destituir um concessionário que cumpriu seu contrato tendo sido este o agente construtor de uma usina? Essa conjuntura absurda e arriscada só pode acontecer se houver uma mudança da regulamentação que altera as premissas adotadas no início da concessão.
Essa é exatamente a situação. Preferindo um sistema que não é usual em sistemas de base hídrica, o Brasil resolveu alterar o antigo regime de serviço público e adotar, com muitas e contestáveis adaptações, a mercantilização da energia. Como já era esperado, os preços deixaram de ser tarifas e se descolaram da conjuntura de amortização dos ativos, aspecto relevante dada a longa vida útil das hidroelétricas.
O caso em questão ilustra exatamente o oposto do que deveria acontecer, caso as decisões adotadas no Brasil não fossem fortemente influenciadas pelo modismo da década de 90. Ridiculamente, hoje, essas hidráulicas, ao invés de sinalizarem a amortização devida com reflexos na tarifa, possibilitam ganhos milionários aos seus concessionários. Descontratadas, se aproveitam da conjuntura atual do mercado livre, que apresenta óbvias disfunções dado que as variações de preços chegam a 5.000%.
A situação é digna de espanto. Enquanto algumas usinas são obrigadas a vender energia a preços irrisórios, outras cobram o preço de térmicas. Justamente para não passar por essa bizarrice, nos Estados Unidos, só perde a concessão quem descumpre o contrato.
Por outro lado, muito embora possa haver contestações, o caso tangencia uma quebra de contrato, pois a configuração que se propõe é que as usinas sejam remuneradas apenas por custos próprios, transformando-as em meros enclaves nas empresas. Assim, mantida essa filosofia, quando todas as usinas estiverem sob essa condição, não haverá remuneração para nenhuma outra atividade empresarial a não ser as exclusivas dos ativos. Portanto, a reação da CESP nada mais é do que a consequência do modelo.
25 de fevereiro de 2014 | 18h 36
ANNE WARTH – Agencia Estado
BRASÍLIA – O governo pode obrigar a Cesp a operar a usina de Três Irmãos até que o novo concessionário tenha condições de assumir o controle do empreendimento, segundo o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) André Pepitone.
“Não é facultada à Cesp essa decisão. Ela não tem a faculdade de escolher se opera ou não. Existe uma portaria que determinou que ela a opere. Se a situação chegar a um extremo, o poder concedente tem a prerrogativa de impor à Cesp que opere a usina”, afirmou.
O secretário de Energia do Estado de São Paulo, José Aníbal, afirmou nesta segunda-feira, 24, que a companhia enviou ofício ao governo informando que deixará de operar a usina em dia 28 de março, à meia-noite, data em que o empreendimento será leiloado.
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, disse que a Cesp não tem o direito de simplesmente abandonar a usina. “Tem que continuar operando”, afirmou. “Não acredito que nenhum agente do setor elétrico, com a responsabilidade que tem, sabendo da importância de uma usina daquele porte, vá adotar postura radical dessas.”
Segundo Rufino, em várias outras ocasiões em que concessões de usinas venceram sem que houvesse uma decisão final do governo sobre o assunto, a operação foi mantida. “Em nenhum caso o agente deixou de operar até que o outro assumisse.”
O edital de concessão da usina de Três Irmãos prevê a possibilidade de que o novo concessionário opte por um regime de operação assistida nos primeiros seis meses do contrato. Se isso ocorrer, o funcionamento da usina seria dividido entre a Cesp e o novo concessionário, num período de transição.
SP não consertará usina Três Irmãos
Secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, diz que conserto deve ser feito pelo novo concessionário; licitação será em 28 de março
27 de fevereiro de 2014 | 2h 09
Anne Warth – O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – A Cesp não vai consertar uma das cinco turbinas da usina hidrelétrica de Três Irmãos, disse o secretário de Energia do Estado de São Paulo, José Aníbal. A unidade geradora quebrou e não produz energia desde 21 de junho. Somente nesta semana, oito meses após a ocorrência, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a companhia a contratar os serviços necessários para que volte a funcionar e garantiu o ressarcimento dos gastos.
“Por que iniciar um processo desses se vamos ficar com a usina apenas por mais 30 dias?”, questionou Aníbal em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. “Não vamos fazer nada em relação à turbina. Isso caberá ao novo concessionário.”
Controlada pelo governo paulista, a Cesp não é mais dona da concessão da usina desde novembro de 2011, mas se comprometeu a mantê-la em operação até que o governo federal realize o leilão para escolha do novo administrador. A licitação será em 28 de março.
O imbróglio se arrastou ao longo de 2013, período em que o órgão e a empresa trocaram uma série de ofícios sobre a turbina defeituosa. O caso foi analisado pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anteontem.
Por não ser mais dona da usina, a Cesp queria a garantia de ressarcimento dos gastos com o reparo da turbina. Para manter a usina em funcionamento, a Cesp recebe remuneração mensal que cobre custos com operação e manutenção, insuficiente, porém, para gastos mais elevados como o da turbina.
O conserto da unidade geradora, segundo orçamentos enviados pela Cesp, custará cerca de R$ 14 milhões se alguns equipamentos forem reparados, e R$ 24 milhões se todo o sistema for substituído. O seguro da usina cobre despesa de até R$ 15 milhões, sendo que a franquia é de R$ 1 milhão. A Aneel informou que todos os gastos que a Cesp tiver serão ressarcidos.
Apesar dessa garantia, Aníbal disse que a Cesp não vai contratar os serviços para o conserto da usina. Segundo ele, a companhia pretende transferir o seguro da usina para que o novo concessionário adote as providências necessárias.
O secretário disse ter enviado comunicado ao governo informando que a Cesp vai deixar a operação da usina em 28 de março, data do leilão. Anteontem, o diretor da Aneel, André Pepitone, disse que a companhia não pode adotar essa postura e afirmou que, no limite, o governo pode obrigá-la a operar Três Irmãos até que o novo concessionário tenha condições de assumi-la.
“Isso é mais uma demonstração da notória arrogância do governo ao tratar com outros entes da federação”, afirmou Aníbal. “O Estado de São Paulo, acionista majoritário da Cesp e da usina, não se curva a esse tipo de operação.
Passivo. Aníbal disse que, até agora, o governo não pagou a indenização à que a Cesp tem direito pelos investimentos feitos na usina, cujo valor deve chegar a R$ 1,8 bilhão. Também, segundo ele, não é possível leiloar Três Irmãos isoladamente, sem as eclusas e o canal que fazem parte do complexo.
Para impedir a publicação do edital do leilão da usina, a Cesp levou a polêmica ao Tribunal de Contas da União (TCU). A companhia cobra indenização de cerca de R$ 1,3 bilhão pela construção das eclusas e do canal.
O secretário afirmou que o governo havia se comprometido no mês passado a pagar os valores referentes à usina, eclusas e canal. “O acordo foi feito e não foi cumprido. O governo não tem credibilidade nenhuma”, afirmou. “Ainda assim, afirmam, de forma arrogante, que temos de operar a usina além do prazo estabelecido. Eles não podem nos obrigar a nada.”
